Medida Provisória n° 314, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00314 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5899, DE 05 DE JULHO DE 1973, REVOGA A LEI 8200, DE 28 DE JUNHO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 314/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/03/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00314 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5899, DE 05 DE JULHO DE 1973, REVOGA A LEI 8200, DE 28 DE JUNHO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 314/1993
- Origem externa:
- MSG 128/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 312/1993
- MPV 316/1993
- PLV 3/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , REMUNERAÇÃO , CARGO PUBLICO , ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA , PROCURADOR-GERAL , FAZENDA NACIONAL , CONSULTOR GERAL DA REPUBLICA , CORREGEDOR GERAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , PROCURADOR REGIONAL , PROCURADOR SECCIONAL . REVOGAÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , TRATAMENTO FISCAL , PARCELA , CORREÇÃO MONETARIA , DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA , EFEITO , NATUREZA FISCAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , COMPETENCIA , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , CONSTRUÇÃO , OPERAÇÃO , USINA , ENERGIA ELETRICA , SISTEMA ELETRICO , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA OF. CN 005, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO HAVER SE ESGOTADO O PRAZO PREVISTO NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM DELIBERAÇÃO PELO CONGRESSO
NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 28 04 PAG 0814.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A SUA EFICACIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 007 - CN, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
PLV 00003 1993 QUE OFERECE.
DCN 01 04 PAG 0515.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, QUANTO AO MERITO, FAVORAVEL NA FORMA DO PROJETO
DE LEI CONVERSÃO QUE OFERECE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO PARECER
005 - CN, PELA ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN 26 03 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 005 - CN.
DCN 26 03 PAG 0411.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, SEN CID SABOIA DE CARVALHO, FAVORAVEL A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO: ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP MUSSA
DEMES E VICE-PRESIDENTE SEN VALMIR CAMPELO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 18 03 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 16 03, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 17 03,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 22 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 30 03, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA E 14 04, PRAZO NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN CID
SABOIA DE CARVALHO, PEDRO SIMON, FRANCISCO ROLLEMBERG,
BENI VERAS, VALMIR CAMPELO, NELSON WEDEKIN, PEDRO
TEIXEIRA E DEP MUSSA DEMES, NELSON TRAD, MAURILIO
FERREIRA LIMA, IBRAHIM ABI-AKEL, CLOVIS ASSIS, HELVECIO
CASTELO E PEDRO NOVAIS; SUPLENTES: SEN MAURO BENEVIDES,
JOSE FOGAÇA, BELLO PARGA, EVA BLAY, JONAS PINHEIRO, MAGNO
BACELAR, JOÃO FRANÇA E DEP PAES LANDIM, PAULO OCTAVIO,
JOÃO ALMEIDA, FRANCISCO DORNELLES, ELIO DALLA VECCHIA,
LUIZ MAXIMO E PAULO MANDARINO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00314 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 15 03 PAG 3010).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:33
