Projeto de Lei do Senado n° 30, de 2008
- Autoria
- Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para determinar que o cumprimento da pena privativa de liberdade seja iniciado no regime fechado, revogando, ainda, a proibição de concessão de liberdade provisória.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 30/2008
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
- Data:
- 21/02/2008
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para determinar que o cumprimento da pena privativa de liberdade seja iniciado no regime fechado, revogando, ainda, a proibição de concessão de liberdade provisória.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/02/2008
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 28/10/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do PLS nº 30, de 2008 nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e pela prejudicialidade do PLS nº 421, de 2008. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. *... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 11/05/2011
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo que apresenta, pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 421/2008, bem como pela rejeição da Emenda nº 2 -... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 10/05/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Senadora Ana Rita, com relatório concluindo pela rejeição da matéria. Juntei a cópia do relatório fls. 90 a 93. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/05/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Rita, com voto pela rejeição da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH. À CAE, para prosseguimento na tramitação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Ribeiro (PL/TO)
- Data:
- 28/08/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador João Ribeiro, com relatório favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 30 de 2008, nos termos do Substitutivo que apresenta, pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 421 de 2008 e contrário à Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLS 30/2008
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 11/11/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 01, de autoria do Senador Romero Jucá, e as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLS 30/2008
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 11/11/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 01, de autoria do Senador Romero Jucá, e as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLS 30/2008
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 11/11/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 01, de autoria do Senador Romero Jucá, e as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLS 30/2008
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 11/11/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 01, de autoria do Senador Romero Jucá, e as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 11/11/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 01, de autoria do Senador Romero Jucá, e as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 11/11/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 01, de autoria do Senador Romero Jucá, e as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 11/11/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 01, de autoria do Senador Romero Jucá, e as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 11/11/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 01, de autoria do Senador Romero Jucá, e as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 30/2008
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 11/11/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Data:
- 23/02/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento n° 92, de 2010, do Senador Cristovam Buarque, em que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "C", item 12, do Regimento Interno, que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa seja ouvid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Data:
- 24/02/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 97, de 2010, da Senadora Serys Slhessarenko, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja remetido à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para pos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Data:
- 24/02/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 97, de 2010, da Senadora Serys Slhessarenko, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja remetido à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para pos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 21/02/2008
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 11/11/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Antonio Carlos Júnior. Durante a discussão, em turno suplementar, o Senador Demóstenes Torres manifesta-se contrário à Emenda nº ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Data:
- 11/11/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Antonio Carlos Júnior. Durante a discussão, em turno suplementar, o Senador Demóstenes Torres manifesta-se contrário à Emenda nº ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 01/12/2009
- Identificação:
- Avulso de recurso
- Data:
- 07/12/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 21, de 2009, do Senador Inácio Arruda e outros Senhores Senadores, requerendo, nos termos do art. 91, § 3º e 4º do RISF sobre o PLS nº 30, de 2008, para que seja apreciado pelo ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 29 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 19/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 98493 | (Continuação da sessão extraordinária iniciada em 18/12/2013, às 09:30) Leitura do Parecer nº 1576, de 2013, da Comissão Temporária da Reforma do Código Penal, sobre o PLS 236/2012 e proposições anexadas, concluindo pela apresentação de Substitutivo na forma da Emenda nº 807. O PLS 236/2012, que tramita em conjunto com o PLC 122/2006, bem como todas as proposições anexadas nos termos do art. 374, II, RISF, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Tramitam em conjunto: PLS 236/2012 e PLC 122/2006) (Matérias anexadas ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, RISF: Projetos de Lei da Câmara nºs: - 9, de 2007 - 82, de 2008 - 62, 80, 81 e 82, de 2012 - 9 e 10, de 2013 Projetos de Lei do Senado Federal nºs: - 310, de 1999 - 204, 438, 457 e 496, de 2003 - 13, 113, 196, 199, 225 e 267, de 2004 - 3, 209 e 307, de 2005 - 55, 59 e 260, de 2006 - 45, 112, 223, 239, 287, 327, 328, 519 e 739, de 2007 - 6, 30, 43, 148, 149, 346 e 421, de 2008; - 35, 36, 216, 233, 236, 237 e 425, de 2009; - 31, 57, 73, 84, 110, 123, 140, 224, 248, 307 e 312, de 2010 - 44, 50, 90, 92, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 454, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011 - 58, 68, 122, 131, 148, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012 - 21, 41, 55, 78, 87, 104, 111, 135, 147, 228, 243, 253, 357, 404, 429, 451, 459, 490 e 516, de 2013) À CCJ |
| 19/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 97994-98483 | (Continuação da sessão extraordinária iniciada em 18/12/2013, às 09:30) Leitura do Parecer nº 1576, de 2013, da Comissão Temporária da Reforma do Código Penal, sobre o PLS 236/2012 e proposições anexadas, concluindo pela apresentação de Substitutivo na forma da Emenda nº 807. O PLS 236/2012, que tramita em conjunto com o PLC 122/2006, bem como todas as proposições anexadas nos termos do art. 374, II, RISF, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Tramitam em conjunto: PLS 236/2012 e PLC 122/2006) (Matérias anexadas ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, RISF: Projetos de Lei da Câmara nºs: - 9, de 2007 - 82, de 2008 - 62, 80, 81 e 82, de 2012 - 9 e 10, de 2013 Projetos de Lei do Senado Federal nºs: - 310, de 1999 - 204, 438, 457 e 496, de 2003 - 13, 113, 196, 199, 225 e 267, de 2004 - 3, 209 e 307, de 2005 - 55, 59 e 260, de 2006 - 45, 112, 223, 239, 287, 327, 328, 519 e 739, de 2007 - 6, 30, 43, 148, 149, 346 e 421, de 2008; - 35, 36, 216, 233, 236, 237 e 425, de 2009; - 31, 57, 73, 84, 110, 123, 140, 224, 248, 307 e 312, de 2010 - 44, 50, 90, 92, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 454, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011 - 58, 68, 122, 131, 148, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012 - 21, 41, 55, 78, 87, 104, 111, 135, 147, 228, 243, 253, 357, 404, 429, 451, 459, 490 e 516, de 2013) À CCJ |
| 20/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 38330 | Aprovado o Requerimento nº 565, de 2013. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: O Projeto de Lei nº90, de 2011, com os Projetos de Lei nºs 30 e 421, de 2008, que já se encontram apensados. À Comissão Temporária de Reforma do Código Penal Brasileiro. |
| 05/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 32958-32959 | Leitura do Requerimento nº 565, de 2013, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando, nos termos do art. 258, combinado com o art. 260 do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 90, de 2011, com os Projetos de Lei do Senado nºs 30 e 421, de 2008(que já tramitam em conjunto), por tratarem de assuntos correlatos. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 11/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 6713-6715 | Aprovados os Requerimentos nºs 92, 97 e 98, de 2010. (Tramitam em conjunto o PLS 30/2008 e o PLS 421/2008) Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 25/02/2010 | Publicado no DSF Páginas 4155 | Leitura do Requerimento nº 97, de 2010, da Senadora Serys Slhessarenko, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja remetido à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para posterior análise das comissões constantes no despacho inicial. Leitura do Requerimento nº 98, de 2010, da Senadora Serys Slhessarenko, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja enviado, além das Comissões constantes no despacho incial, para a Comissão de Assuntos Econômicos para análise de impactos econômicos.(Tramita em conjunto com o PLS 421, de 2008). À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos lidos. |
| 24/02/2010 | Publicado no DSF Páginas 4079 | Leitura do Requerimento n° 92, de 2010, do Senador Cristovam Buarque, em que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "C", item 12, do Regimento Interno, que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa seja ouvida durante as discussões do Substitutivo ao PLS 30, de 2008, tendo em vista entender que o assunto diz respeito a uma questão de Direitos Humanos.(Tramita em conjunto com o PLS nº 421, de 2008) À SCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. |
| 17/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 72564-72565 (Volume nº II) | 19:32h - A Presidencia comunica ao Plenário que encerrou-se na última segunda-feira, dia 14 do corrente, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 30, 2008, de autoria da Senadora Kátia Abreu, que altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para determinar que o cumprimento da pena privativa de liberdade seja iniciado no regime fechado, revogando, ainda, a proibição de concessão de liberdade provisória (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 421, de 2008). Ao Projeto foi apresentada a Emenda nº 2-Plen. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame da emenda. |
| 08/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 65450 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 21, de 2009, do Senador Inácio Arruda e outros Senhores Senadores, requerendo, nos termos do art. 91, § 3º e 4º do RISF sobre o PLS nº 30, de 2008, para que seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal. O Projeto de Lei do Senado nº 30, de 2008, ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 28/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 63098-63102 | Leitura do Parecer nº 2.162, de 2009 - CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 421, de 2008, com aproveitamento das modificções legislativas de que trata, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 30, de 2008, na forma do substitutivo. Leitura do Parecer nº 2.163, de 2009 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do Substitutivo oferecido, com as Emendas nºs 1 a 4 - CCJ. É lido o OF 365/2009, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação do substitutivo, com as Emendas nºs 1 a 4 - CCJ, em turno suplementar, e a prejudicialidade do PLS nº 421, de 2008. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno). À SCLSF. |
| 28/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 63047-63084 | Leitura do Parecer nº 2.162, de 2009 - CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 421, de 2008, com aproveitamento das modificções legislativas de que trata, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 30, de 2008, na forma do substitutivo. Leitura do Parecer nº 2.163, de 2009 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do Substitutivo oferecido, com as Emendas nºs 1 a 4 - CCJ. É lido o OF 365/2009, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação do substitutivo, com as Emendas nºs 1 a 4 - CCJ, em turno suplementar, e a prejudicialidade do PLS nº 421, de 2008. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno). À SCLSF. |
| 06/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 57506-57507 | Leitura do Oficio nº 355/2009, de 4 do corrente, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação do Substitutivo ao projeto, e, ainda, sua inclusão na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar. A Presidência comunica ao Plenário, que ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
| 05/03/2009 | Publicado no DSF Páginas 3912 | A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª reunião realizada em 12 de fevereiro de 2009, aprovou o Requerimento nº 1.658, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 30 e 421, de 2008. As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
| 18/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 52907 | Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/12/2008 É lido o Requerimento nº 1.658, de 2008, do Sr. Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs. 30 e 421, de 2008, visto disciplinarem a mesma matéria relativa ao regime de progressão da pena. À Mesa para decisão. À Secretaria-Geral da Mesa. |
| 22/02/2008 | Publicado no DSF Páginas 3267-3268 | Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 30/2008 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 11/11/2009 | Único | |
| EMENDA 2 - PLS 30/2008 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 11/11/2009 | Único | |
| EMENDA 3 - PLS 30/2008 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 11/11/2009 | Único | |
| EMENDA 4 - PLS 30/2008 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 11/11/2009 | Único | |
| EMENDA 5 - PLS 30/2008 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 11/11/2009 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/02/2008
- Despachos:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 04/03/2009 (Novo despacho, em virtude da aprovação do RQS 1.658/2008, de tramitação conjunta)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- 10/03/2010 (Aprovação dos Requerimentos nºs 92, 97 e 98, de 2010, de audiência de outras Comissões)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 19/06/2013 (Aprovação do Requerimento nº 565, de 2013 de tramitação conjunta.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CTRCP - CT - Reforma do Código Penal Brasileiro - PLS 236/2012 (art. 374-RISF)
- 19/12/2013 (Anexação ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, RISF)
- Providências legislativas:
-
- Anexação
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador João Ribeiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 05/03/2009 - Redistribuição)
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 04/11/2009 - Deliberação da matéria)
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 10/03/2010 - Audiência de outra Comissão)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Eliseu Resende (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 12/12/2011 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Ana Rita (encerrado em 24/05/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/02/2008 - 29/02/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 06/11/2009 - 11/11/2009: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 30/11/2009 - 04/12/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 08/12/2009 - 14/12/2009: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, CRIME HEDIONDO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, REGIME FECHADO, AUMENTO, PERCENTAGEM, PRAZO DETERMINADO, REU PRIMARIO, REINCIDENTE, REQUISITOS, PROGRESSÃO, DIREITOS, PRESO, BENEFICIO PESSOAL, REGIME PENITENCIARIO, REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISORIA.
- Observações:
- (RECURSO 00021 2009, DE AUTORIA DO SEN INÁCIO ARRUDA E OUTROS).
- 30/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 29 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 22/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 09/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Vital do Rêgo. Aguardando votação do PLS 236, de 2012 (Reforma do Código Penal)
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Senador Vital do Rêgo, Relator do PLS nº 236, de 2012 (Código Penal) em cumprimento ao Art. 374, inciso II, do RISF.
- 23/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 08h51.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Continuação da sessão extraordinária iniciada em 18/12/2013, às 09:30)
Leitura do Parecer nº 1576, de 2013, da Comissão Temporária da Reforma do Código Penal, sobre o PLS 236/2012 e proposições anexadas, concluindo pela apresentação de Substitutivo na forma da Emenda nº 807.
O PLS 236/2012, que tramita em conjunto com o PLC 122/2006, bem como todas as proposições anexadas nos termos do art. 374, II, RISF, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto: PLS 236/2012 e PLC 122/2006)
(Matérias anexadas ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, RISF:
Projetos de Lei da Câmara nºs:
- 9, de 2007
- 82, de 2008
- 62, 80, 81 e 82, de 2012
- 9 e 10, de 2013
Projetos de Lei do Senado Federal nºs:
- 310, de 1999
- 204, 438, 457 e 496, de 2003
- 13, 113, 196, 199, 225 e 267, de 2004
- 3, 209 e 307, de 2005
- 55, 59 e 260, de 2006
- 45, 112, 223, 239, 287, 327, 328, 519 e 739, de 2007
- 6, 30, 43, 148, 149, 346 e 421, de 2008;
- 35, 36, 216, 233, 236, 237 e 425, de 2009;
- 31, 57, 73, 84, 110, 123, 140, 224, 248, 307 e 312, de 2010
- 44, 50, 90, 92, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 454, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011
- 58, 68, 122, 131, 148, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012
- 21, 41, 55, 78, 87, 104, 111, 135, 147, 228, 243, 253, 357, 404, 429, 451, 459, 490 e 516, de 2013)
À CCJ - Publicado no DSF Páginas 97994-98483
- Publicado no DSF Páginas 98493
- 19/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ, sobre o PLS 236/2012.
- 17/12/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À SSCLSF.
- 17/12/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na presente data foi aprovado parecer do Senador Pedro Taques, concluindo pelo arquivamento do presente projeto, conforme voto oferecido ao PLS nº 236, de 2012.
- 10/12/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data foi apresentada pelo Relator, Senador Pedro Taques, minuta do Relatório, concluindo pela rejeição do presente Projeto, conforme voto oferecido ao PLS nº 236/2012. Foi concedida vista coletiva pelo Presidente da Comissão, Senador Eunício Oliveira.
- 19/06/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Pedro Taques para relatar, conforme Artigo 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 19/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 565, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: O Projeto de Lei nº90, de 2011, com os Projetos de Lei nºs 30 e 421, de 2008, que já se encontram apensados.
À Comissão Temporária de Reforma do Código Penal Brasileiro. - Publicado no DSF Páginas 38330
- 12/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/06/2013.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 565, de 2013, de tramitação conjunta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/06/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/06/2013.
- 06/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinárdia de 13.06.2013, o Requerimento nº 565, de 2013, de tramitação conjunta.
- 04/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 565, de 2013, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando, nos termos do art. 258, combinado com o art. 260 do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 90, de 2011, com os Projetos de Lei do Senado nºs 30 e 421, de 2008(que já tramitam em conjunto), por tratarem de assuntos correlatos.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 32958-32959
- 04/06/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento.
- 03/06/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h51.
- 03/06/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À Secretaria Geral da Mesa a pedido.
- 20/09/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Pedro Taques para relatar, conforme Artigo 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 18/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 20:02.
Encaminhado à Comissão Temporária de Reforma do Código Penal Brasileiro.
- 18/09/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexados, à fl. 104, o OF. SF/1836/2012, e à fl. 105, a cópia do OF. SF/1831/2012, ambos do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicitam, em atendimento ao art. 374, II do R.I.S.F., o envio dos PLS nºs 30 e 421 de 2008, à Secretaria-Geral da Mesa para que sejam encaminhados à Comissão Temporária de Reforma do Código Penal Brasileiro.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 30 e 421 de 2008)
À SCLSF.
- 28/08/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador João Ribeiro, com relatório favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 30 de 2008, nos termos do Substitutivo que apresenta, pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 421 de 2008 e contrário à Emenda nº 2 -Plenário. Cópia anexada ao processado às fls. 99-103.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 30 e 421 de 2008). - Relatório Legislativo
- 05/07/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador João Ribeiro Relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 30 e 421 de 2008).
- 25/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 30 e 421 de 2008).
- 24/05/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Rita, com voto pela rejeição da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
À CAE, para prosseguimento na tramitação da matéria. - Parecer
- 23/05/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Terminado o prazo de vista coletiva e sem manifestação por escrito.
Matéria pronta para a pauta.
- 17/05/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, lido o Relatório, o Presidente Senador Paulo Paim retira a matéria de pauta e concede vista coletiva, nos termos do art. 132, parágrafo 1º do RISF.
- 10/05/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ana Rita, com relatório concluindo pela rejeição da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 90 a 93. - Relatório Legislativo
- 12/12/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa a Senadora Ana Rita relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Ana Rita.
- 25/11/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres para redistribuição em função do mesmo não fazer mais parte desta Comissão.
- 31/08/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida nesta data, o Presidente retira o Projeto de pauta a pedido do relator Senador Demóstenes Torres.
Ao Gabinete do relator para reexame da matéria.
- 13/07/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ana Rita sem manifestação por escrito.
- 19/05/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Concedida vista a Senadora Ana Rita, nos termos do Parágrafo 1º do art. 132 do RISF.
Ao gabinete da Senadora Ana Rita.
- 11/05/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo que apresenta, pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 421/2008, bem como pela rejeição da Emenda nº 2 - Plenário.
Juntei a cópia do relatório fls. 74 a 79. - Relatório Legislativo
- 03/03/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Demóstenes Torres relator da matéria.
Ao gabinte do Senador Demóstenes Torres.
Tramitam em conjunto o PLS 30, de 2008; e o PLS 421, de 2008.
- 05/01/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Tramitam em conjunto o PLS 30, de 2008 e o PLS 421, de 2008.
************* Retificado em 07/01/2011*************
Recebido na CDH.
Matéria aguardando designação do Relator.
Tramitam em conjunto o PLS 30, de 2008 e o PLS 421, de 2008.
- 05/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDH.
- 23/12/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SSCLSF para análise (art. 332 do RISF).
- 23/12/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Eliseu Resende em atendimento ao art. 89, parágrafo 2º, do Regimento Interno do Senado Federal - RISF.
Tramitam em conjunto o PLS 30/2008 e o PLS 421/2008.
- 04/05/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Senador Cristovam Buarque Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa designa o Senador Eliseu Resende relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Eliseu Resende.
- 11/03/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovados os Requerimentos nºs 92, 97 e 98, de 2010.
(Tramitam em conjunto o PLS 30/2008 e o PLS 421/2008)
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 6713-6715
- 05/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluídos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.03.2010 os Requerimentos nºs 92, 97 e 98, de 2010, de audiência da CDH e CAE.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09.03.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.03.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/03/2010.
- 26/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/03/2010 os Requerimentos nºs 92, 97 e 98, de 2010, de audiência de outras comissões.
Votação, em turno único, dos Requerimentos.
- 24/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 92, de 2010, do Senador Cristovam Buarque; 97 e 98, de 2010, da Senadora Serys Slhessarenko, de audiência de outras Comissões.
Votação, em turno único.
- 24/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 97, de 2010, da Senadora Serys Slhessarenko, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja remetido à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para posterior análise das comissões constantes no despacho inicial.
Leitura do Requerimento nº 98, de 2010, da Senadora Serys Slhessarenko, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja enviado, além das Comissões constantes no despacho incial, para a Comissão de Assuntos Econômicos para análise de impactos econômicos.(Tramita em conjunto com o PLS 421, de 2008).
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos lidos. - Publicado no DSF Páginas 4155
- Avulso de requerimento
- Avulso de requerimento
- 24/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento n° 92, de 2010, do Senador Cristovam Buarque, em que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "C", item 12, do Regimento Interno, que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa seja ouvida durante as discussões do Substitutivo ao PLS 30, de 2008, tendo em vista entender que o assunto diz respeito a uma questão de Direitos Humanos.(Tramita em conjunto com o PLS nº 421, de 2008)
À SCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 4079
- Avulso de requerimento
- 22/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 22/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitações constantes dos Oficios nº 186 e 187/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimentos de audiência de outras Comissões (fl. nº 68 e 69).
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS's n°s 30 e 421, de 2008).
- 17/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's n°s 30 e 421, de 2008).
- 17/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's n°s 30 e 421, de 2008).
- 16/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:32h - A Presidencia comunica ao Plenário que encerrou-se na última segunda-feira, dia 14 do corrente, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 30, 2008, de autoria da Senadora Kátia Abreu, que altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para determinar que o cumprimento da pena privativa de liberdade seja iniciado no regime fechado, revogando, ainda, a proibição de concessão de liberdade provisória (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 421, de 2008).
Ao Projeto foi apresentada a Emenda nº 2-Plen.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame da emenda. - Publicado no DSF Páginas 72564-72565 (Volume nº II)
- 14/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 08/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 08/12/2009 a 14/12/2009.
- 07/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 21, de 2009, do Senador Inácio Arruda e outros Senhores Senadores, requerendo, nos termos do art. 91, § 3º e 4º do RISF sobre o PLS nº 30, de 2008, para que seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.
O Projeto de Lei do Senado nº 30, de 2008, ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 65450
- Avulso de recurso
- 04/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 27/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 30/11/2009 a 04/12/2009.
- 27/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.162, de 2009 - CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 421, de 2008, com aproveitamento das modificções legislativas de que trata, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 30, de 2008, na forma do substitutivo.
Leitura do Parecer nº 2.163, de 2009 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do Substitutivo oferecido, com as Emendas nºs 1 a 4 - CCJ.
É lido o OF 365/2009, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação do substitutivo, com as Emendas nºs 1 a 4 - CCJ, em turno suplementar, e a prejudicialidade do PLS nº 421, de 2008.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 63098-63102
- Publicado no DSF Páginas 63047-63084
- 24/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, às fls. 38/39, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ.
- 23/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, após ajustes solicitados, para prosseguimento da tramitação.
- 18/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às folhas 38/56, legislação citada no Parecer e cópia das notas taquigráficas da reunião da CCJ.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ.
************* Retificado em 23/11/2009*************
Encaminhado à CCJ para ajustes no parecer.
- 13/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 11/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Antonio Carlos Júnior.
Durante a discussão, em turno suplementar, o Senador Demóstenes Torres manifesta-se contrário à Emenda nº 1, de autoria do Senador Romero Jucá, e favorável às Emendas nº 2, 3, 4 e 5, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
A Comissão rejeita a Emenda nº 1 e aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 30, de 2008, e as Emendas nº 2 a 5 ao Substitutivo, que são respectivamente renumeradas como Emendas nº 1-CCJ a 4-CCJ, relatados pelo Senador Demóstenes Torres, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao Projeto, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 365/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 30, de 2008, e o PLS nº 421, de 2008) - Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Decisão de Comissão
- 11/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 01, de autoria do Senador Romero Jucá, e as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
- EMENDA 2 - PLS 30/2008
- EMENDA 3 - PLS 30/2008
- EMENDA 4 - PLS 30/2008
- EMENDA 5 - PLS 30/2008
- Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- 06/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 30 e 421, de 2008).
- 05/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura do Oficio nº 355/2009, de 4 do corrente, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação do Substitutivo ao projeto, e, ainda, sua inclusão na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar.
A Presidência comunica ao Plenário, que ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 57506-57507
- 05/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 05/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na 46ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 4 e 10 de novembro de 2009, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência da Comissão ao Senador Antonio Carlos Júnior.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 30, de 2008, relatado pelo Senador Demóstenes Torres. Ficam prejudicados o PLS nº 30, de 2008, e o PLS nº 421, de 2008 (em 04/11/2009).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 355/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 30, de 2008, e 421, de 2008)
- 28/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Antonio Carlos Valadares, Efraim Morais e Ideli Salvatti, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senadores.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 30 e 421, de 2008).
- 28/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do PLS nº 30, de 2008 nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e pela prejudicialidade do PLS nº 421, de 2008.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 28/10/2009*************
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 30 e 421 de 2008).
- 05/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o s PLS nºs 30 e 421 de 2008; 266 de 2007 e o PLC nº 139, de 2008 ).
************* Retificado em 06/03/2009*************
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 30 e 421 de 2008).
- 04/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª reunião realizada em 12 de fevereiro de 2009, aprovou o Requerimento nº 1.658, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 30 e 421, de 2008. As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 3912
- 03/03/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 12.02.2009, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.658, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 30 e 421, de 2008.
Ao Plenário.
- 17/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/12/2008
É lido o Requerimento nº 1.658, de 2008, do Sr. Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs. 30 e 421, de 2008, visto disciplinarem a mesma matéria relativa ao regime de progressão da pena.
À Mesa para decisão.
À Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 52907
- 16/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta para atender Solicitação constante do Ofício nº 1.992/2008, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 09).
À SSCLSF.
- 26/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria não apreciada na 47ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 26/11/2008.
Adiada para a proxima Reunião.
- 21/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 12/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria não apreciada na 41ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 05/11/2008.
Matéria não apreciada na 43ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 12/11/2008.
Matéria não apreciada na 46ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 19/11/2008.
Adiada para a próxima Reunião.
- 12/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria não apreciada na 43ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 12/11/2008.
Adiada para a próxima Reunião.
- 31/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 25/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 26/05/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
- 03/03/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 25.02.2008.
Último dia: 29.02.2008.
- 22/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 21/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 3267-3268
- Texto inicial - PLS 30/2008
- Legislação citada
- 21/02/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:28