Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal JURANDIR PIRES FERREIRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1206/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.071 de 16/03/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre crédito para facilitar o cumprimento da Lei 974, de 17 de dezembro de 1949, que concedeu abono de Natal aos servidores da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.071 de 16/03/1950
- Último estado:
- 16/03/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 47/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/02/1950
- Descrição/Ementa
- Abre crédito para facilitar o cumprimento da Lei 974, de 17 de dezembro de 1949, que concedeu abono de Natal aos servidores da União.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1452 | O Requerimento 19 de 1951 é aprovado. O Projeto entra em discussão, dando parecer favorável, em nome da Comissão de Constituição e Justiça, o Senador Filinto Müller. O Senador Santos Neves, em nome da Comissão de Finanças, solicita o prazo de uma hora para auscultar o pensamento dos colegas. |
| 08/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1424 | Dado como rejeitado o Requerimento de urgência 19 de 1951. O Senador Joaquim Pires requer verificação da votação, que fica adiada por falta de quórum. |
| 16/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 950 | Leitura do Requerimento de urgência 19 de 1950, solicitando urgência para imediata discussão e votação do Projeto. |
| 14/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 877 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), CONCESSÃO, ABONO DE NATAL, SERVIDOR.
| Matéria |
|---|
| PLS 9/1950 |
- 17/03/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/03/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1071 de 16/03/1950.
- 09/03/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 34 de 1950, do Senador Francisco Galloti, solicitando imediata discussão do Projeto. O Senador Santos Neves, em nome da Comissão de Finanças, dá parecer favorável. O Senador Mello Vianna emenda, que é aprovada para constitutir Projeto em separado. O Projeto é aprovado.
- 08/03/1950
- Ação:
- O Requerimento 19 de 1951 é aprovado. O Projeto entra em discussão, dando parecer favorável, em nome da Comissão de Constituição e Justiça, o Senador Filinto Müller. O Senador Santos Neves, em nome da Comissão de Finanças, solicita o prazo de uma hora para auscultar o pensamento dos colegas.
- Publicado no DCN Páginas 1452
- 07/03/1950
- Ação:
- Dado como rejeitado o Requerimento de urgência 19 de 1951. O Senador Joaquim Pires requer verificação da votação, que fica adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 1424
- 15/02/1950
- Ação:
- Leitura do Requerimento de urgência 19 de 1950, solicitando urgência para imediata discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 950
- 13/02/1950
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 877
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:55