Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2008

Iniciativa
Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE) e outros
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 37 para impor que a ocupação de cargos de representação do governo na administração indireta sejam privativos de servidor público ou de empregado público concursados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 3/2008
Autor:
Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE) e outros.
Data:
27/02/2008
Descrição/Ementa
Altera o art. 37 para impor que a ocupação de cargos de representação do governo na administração indireta sejam privativos de servidor público ou de empregado público concursados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/02/2008

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
26/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h05 relatório do Senador Alvaro Dias, com voto favorável à Proposta com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 8 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
28/02/2008 Publicado no DSF Páginas 3727-3729
Leitura.
À Comissão de Constituiçao, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituiçao, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/02/2008
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eliseu Resende (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO DISTRITAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REQUISITOS, CONCURSO PÚBLICO, OCUPANTE, EMPREGO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, DESIGNAÇÃO, REPRESENTANTE, REPRESENTAÇÃO, PODER PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DISTRITO FEDERAL (DF), ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EXIGÊNCIA, TEMPO MÍNIMO, EXERCÍCIO, EMPRÊGO PÚBLICO.
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 8 Suplemento (nº I)
22/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 11h05 relatório do Senador Alvaro Dias, com voto favorável à Proposta com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A Matéria volta à CCJ.
23/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
24/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eliseu Resende, para emitir relatório.
(Art. 84, §2°, III do RISF).
28/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
27/02/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituiçao, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituiçao, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 3727-3729
27/02/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:55