Projeto de Lei da Câmara n° 23, de 2008
- Iniciativa
- Deputado Federal Flávio Dino (PCdoB/MA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1192/2007
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000, (obriga a informação, também ao CNJ e ao CNMP, de providências adotadas em decorrência de conclusões de CPIs).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 23/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/03/2008
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000, (obriga a informação, também ao CNJ e ao CNMP, de providências adotadas em decorrência de conclusões de CPIs).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/03/2008
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 63 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
19/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 3913-3914 | A Presidência comunica ao Plenário que, com o arquivamento do PLS n° 295/2001 ao final da 53° Legislatura, o PLC n° 23/2088, o PLS n° 578/2007 e o PLS 286/2008 continuam a tramitar em conjunto e voltam ao exame da CCJ. À CCJ. |
23/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 41249-41250 | A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.199, de 2008; passando a tramitar em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº. 23, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 295, de 2001, 578, de 2007, e 286, de 2008. (Os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo). À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ. À CCJ. |
25/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 6687 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/03/2008
- Despacho:
- 24/03/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Virginio de Carvalho (encerrado em 12/12/2008 - Redistribuição)
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Aécio Neves (encerrado em 15/08/2013 - Redistribuição)
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- Alteração, lei federal, encaminhamento, conclusão, resultado, (CPI), inclusão, obrigatoriedade, autoridade, presidência, processo, informação, prazo determinado, providência, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público.
Tramita em conjunto com: |
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PLS 286/2008 |
PLS 578/2007 |
- 19/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 63 Suplemento (nº I)
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 23, de 2008, e os PLS nº 578, de 2007, e 286, de 2008)
- 15/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Aécio Neves para redistribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 578, de 2007, 286, de 2008, e o PLC nº 23, de 2008)
- 12/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aécio Neves, para emitir relatório.
(Tramitam em conjuntos os PLS's nºs 578, de 2007 com o 286, de 2008 e o PLC nº 23, de 2008).
- 18/02/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, com o arquivamento do PLS n° 295/2001 ao final da 53° Legislatura, o PLC n° 23/2088, o PLS n° 578/2007 e o PLS 286/2008 continuam a tramitar em conjunto e voltam ao exame da CCJ.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 3913-3914
- 18/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/02/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 11/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 23 de 2008, PLS's nº 295 de 2001, nº 578 de 2007e nº 286 de 2008).
- 12/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Virginio de Carvalho.
Matéria aguardando redistribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 23 de 2008, PLS's nº 295 de 2001, nº 578 de 2007e nº 286 de 2008).
- 12/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Virginio de Carvalho para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLC's nº 23 de 2008, PLS's nº 295 de 2001, nº 578 de 2007e nº 286 de 2008).
- 29/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 22/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.199, de 2008; passando a tramitar em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº. 23, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 295, de 2001, 578, de 2007, e 286, de 2008. (Os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 41249-41250
- 20/10/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.199, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº. 23, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 295, de 2001, 578, de 2007, e 286, de 2008.
Aprovado o Requerimento, os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Ao Plenário.
- 13/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.199, de 2008, do Senador Marco Maciel, solicitando nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 295, de 2001, 578, de 2007, e 286, de 2008, por regularem a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
A Secretaria-Geral da Mesa.
- 11/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, para atender requerimento de tramitação em conjunto.
À SSCLSF.
- 24/03/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 6687
- 24/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei à fl. nº 7, legislação citada no projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 19/03/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:29