Projeto de Lei do Senado n° 286, de 2008
- Autoria
- Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Legislativo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito no Poder Legislativo Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 286/2008
- Autor:
- Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
- Data:
- 04/08/2008
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito no Poder Legislativo Federal.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/08/2008
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 04/08/2008
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 32 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
19/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 3913-3914 | A Presidência comunica ao Plenário que, com o arquivamento do PLS n° 295/2001 ao final da 53° Legislatura, o PLC n° 23/2088, o PLS n° 578/2007 e o PLS 286/2008 continuam a tramitar em conjunto e voltam ao exame da CCJ. À CCJ. |
23/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 41249-41250 | A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.199, de 2008; passando a tramitar em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº. 23, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 295, de 2001, 578, de 2007, e 286, de 2008. (Os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo). À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ. À CCJ. |
14/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39504 | Leitura do Requerimento nº 1.199, de 2008, do Senador Marco Maciel, solicitando nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 295, de 2001, 578, de 2007, e 286, de 2008, por regularem a mesma matéria. À Mesa, para decisão. A Secretaria-Geral da Mesa. |
05/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 28841-28859 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/08/2008
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Virginio de Carvalho (encerrado em 12/12/2008 - Redistribuição)
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Aécio Neves (encerrado em 15/08/2013 - Redistribuição)
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 06/08/2008 - 12/08/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, REGIMENTO COMUM, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, CONGRESSO NACIONAL, FUNCIONAMENTO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, (CPI), (CPMI), REQUISITOS, APRECIAÇÃO, APROVAÇÃO, REQUERIMENTO, DENÚNCIA, FATO DETERMINADO, INSTALAÇÃO, DEFINIÇÃO, ATRIBUIÇÃO, MEMBROS, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, RELATOR, DELIBERAÇÃO, EMISSÃO, NOTIFICAÇÃO, CONVOCAÇÃO, DENUNCIADO, INTIMAÇÃO, PRESTAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, DEPOENTE, CIDADÃO, AUTORIDADE, CONHECIMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, COMPARECIMENTO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, FACULTATIVIDADE, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA SECRETA, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, REQUISIÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, RECUSA, ATENDIMENTO, CONVOCAÇÃO, INSISTÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, CONDUÇÃO, PRISÃO, DETENÇÃO, INFRATOR, DESPACHO, REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, SOLICITAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, PODER EXECUTIVO, DOCUMENTAÇÃO, REALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, INSPEÇÃO, AUDITORIA, (TCU), DILIGENCIA,POLICIA , EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, QUEBRA, SIGILO FISCAL, SIGILO, NATUREZA FINANCEIRA, SIGILO TELEFÔNICO, ENCAMINHAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, RELATÓRIO FINAL, CONCLUSÃO, POSSIBILIDADE, PROPOSTA, INDICIAMENTO, CRIME, DENUNCIADO, EXCLUSIVIDADE, PRESIDÊNCIA, COMISSÃO, DETERMINAÇÃO, ÓRGÃO, ARQUIVAMENTO, SELEÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, GUARDA, DOCUMENTAÇÃO, DOCUMENTO SIGILOSO, CONFIDENCIAL, RESERVADA.
- Observações:
- REGULAMENTA O ARTIGO 58, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramita em conjunto com: |
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PLC 23/2008 |
PLS 578/2007 |
- 14/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo recebido e Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 32 Suplemento (nº I)
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 23, de 2008, e os PLS nº 578, de 2007, e 286, de 2008)
- 15/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Aécio Neves para redistribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 578, de 2007, 286, de 2008, e o PLC nº 23, de 2008)
- 12/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aécio Neves, para emitir relatório.
(Tramitam em conjuntos os PLS's nºs 578, de 2007 com o 286, de 2008 e o PLC nº 23, de 2008).
- 18/02/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, com o arquivamento do PLS n° 295/2001 ao final da 53° Legislatura, o PLC n° 23/2088, o PLS n° 578/2007 e o PLS 286/2008 continuam a tramitar em conjunto e voltam ao exame da CCJ.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 3913-3914
- 18/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/02/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 11/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 23 de 2008, PLS's nº 295 de 2001, nº 578 de 2007e nº 286 de 2008).
- 15/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 12/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Virginio de Carvalho.
Matéria aguardando redistribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 23 de 2008, PLS's nº 295 de 2001, nº 578 de 2007e nº 286 de 2008).
- 12/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Virginio de Carvalho para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLC's nº 23 de 2008, PLS's nº 295 de 2001, nº 578 de 2007e nº 286 de 2008).
- 29/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 22/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.199, de 2008; passando a tramitar em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº. 23, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 295, de 2001, 578, de 2007, e 286, de 2008. (Os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 41249-41250
- 20/10/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.199, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº. 23, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 295, de 2001, 578, de 2007, e 286, de 2008.
Aprovado o Requerimento, os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Ao Plenário.
- 13/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.199, de 2008, do Senador Marco Maciel, solicitando nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 295, de 2001, 578, de 2007, e 286, de 2008, por regularem a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
A Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 39504
- 11/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, para atender requerimento de tramitação em conjunto.
À SSCLSF.
- 13/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Projeto em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 06.08.2008
Último dia: 12.08.2008
- 05/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 04/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 28841-28859
- Texto inicial - PLS 286/2008
- Legislação citada
- 04/08/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 10/05/2024 16:13