Autoria: Senador Neuto de Conto (MDB/SC)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para elevar a idade dos dependentes para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
12/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 24/08/2019 às 17:15

Identificação:
Texto inicial - PLS 145/2008
Autor:
Senador Neuto de Conto (MDB/SC)
Data:
23/04/2008
Descrição/Ementa
Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para elevar a idade dos dependentes para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS e, posteriormente, à CAE.
Identificação:
Legislação citada
Data:
23/04/2008
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS e, posteriormente, à CAE.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/04/2008
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Data:
17/03/2010
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Marisa Serrano, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/04/2010
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Marisa Serrano, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Efraim Morais (DEM/PB)
Data:
01/06/2010
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Efraim Morais, com Relatório favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado, as folhas 13 a 15.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
04/08/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 16-19.
Identificação:
EMENDA 1 / CAE - PLS 145/2008
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
04/08/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 16-19.
Identificação:
Parecer
Data:
20/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, o Vice-Presidente da Comissão, no exercicio da Presidência, Senador Sérgio Souza, designa o Senador Francisco Dornelles relator "ad hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Benedito de Lira. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (fls. 16-19). Anexados, às fls. 20-23, Lista de Assinaturas do Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal e Texto Final. Anexado o Ofício OF. 208/2013/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CAE (fl. 24). À SCLSF.
Identificação:
P.S 933/2013
Data:
22/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos Pareceres nºs: - 933, de 2013-CAS, relatora Senadora Marisa Serrano, favorável; - 934, de 2013-CAE, relator "ad hoc" Senador Francisco Dornelles, favorável, com a Emenda nº 1-CAE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 208/2013-CAE, do Presidente em exercício da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
28/08/2013
Descrição/Ementa
Lei nº 9.250/1995 x PLS x Emenda nº 1 - CAE.
Identificação:
R.S 11/2013
Data:
02/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 11, de 2013, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno. À SSCLSF.
Identificação:
Texto inicial - PLS 145/2008
Autor:
Senador Neuto de Conto (MDB/SC)
Data:
23/04/2008
Descrição/Ementa
Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para elevar a idade dos dependentes para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS e, posteriormente, à CAE.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/04/2008
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Data:
17/03/2010
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Marisa Serrano, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/04/2010
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Marisa Serrano, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Efraim Morais (DEM/PB)
Data:
01/06/2010
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Efraim Morais, com Relatório favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado, as folhas 13 a 15.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
04/08/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 16-19.
Identificação:
Parecer
Data:
20/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, o Vice-Presidente da Comissão, no exercicio da Presidência, Senador Sérgio Souza, designa o Senador Francisco Dornelles relator "ad hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Benedito de Lira. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (fls. 16-19). Anexados, às fls. 20-23, Lista de Assinaturas do Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal e Texto Final. Anexado o Ofício OF. 208/2013/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CAE (fl. 24). À SCLSF.
Identificação:
P.S 933/2013
Data:
22/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos Pareceres nºs: - 933, de 2013-CAS, relatora Senadora Marisa Serrano, favorável; - 934, de 2013-CAE, relator "ad hoc" Senador Francisco Dornelles, favorável, com a Emenda nº 1-CAE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 208/2013-CAE, do Presidente em exercício da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 30 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
12/09/2013 Publicado no DSF Páginas 62357-62358
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última segunda-feira, dia 9 de setembro, o prazo sem apresentação de emendas ao presente Projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
03/09/2013 Publicado no DSF Páginas 59223
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 11, de 2013, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
À SSCLSF.
23/08/2013 Publicado no DSF Páginas 56533-56534
Leitura dos Pareceres nºs:
- 933, de 2013-CAS, relatora Senadora Marisa Serrano, favorável;
- 934, de 2013-CAE, relator "ad hoc" Senador Francisco Dornelles, favorável, com a Emenda nº 1-CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 208/2013-CAE, do Presidente em exercício da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
23/08/2013 Publicado no DSF Páginas 56483-56499
Leitura dos Pareceres nºs:
- 933, de 2013-CAS, relatora Senadora Marisa Serrano, favorável;
- 934, de 2013-CAE, relator "ad hoc" Senador Francisco Dornelles, favorável, com a Emenda nº 1-CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 208/2013-CAE, do Presidente em exercício da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
24/04/2008 Publicado no DSF Páginas 10561-10563
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS e, posteriormente, à CAE.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PLS 145/2008 Senador Benedito de Lira (PP/AL) CAE 04/08/2011 Aprovada - SF-CAE - 20/08/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, AUMENTO, LIMITE DE IDADE, DEPENDENTE, FILHO, ENTEADO, IRMÃO, ADOÇÃO JUDICIAL, CIRCUNSTÂNCIAS, INAPTIDÃO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, INCAPACIDADE FÍSICA, INCAPACIDADE MENTAL, SIMULTÂNEIDADE, ESTUDANTE, ENSINO SUPERIOR, CURSO TÉCNICO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, (IRPF).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/04/2008
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Francisco Dornelles (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/08/2013 - Deliberação da matéria)
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 20/08/2013 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Efraim Morais (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Marisa Serrano (encerrado em 07/04/2010 - Deliberação da matéria)
  • Senador Adelmir Santana (encerrado em 27/11/2009 - Redistribuição)
Prazos:
25/04/2008 - 02/05/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/08/2013 - 30/08/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
03/09/2013 - 09/09/2013: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 30 Suplemento (nº I)
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
11/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última segunda-feira, dia 9 de setembro, o prazo sem apresentação de emendas ao presente Projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 62357-62358
11/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
02/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 03/09/2013 a 09/09/2013.
02/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 04/09/2013 a 10/09/2013.
02/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 11, de 2013, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 59223
R.S 11/2013
02/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
23/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/08/2013 a 30/08/2013.
22/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs:
- 933, de 2013-CAS, relatora Senadora Marisa Serrano, favorável;
- 934, de 2013-CAE, relator "ad hoc" Senador Francisco Dornelles, favorável, com a Emenda nº 1-CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 208/2013-CAE, do Presidente em exercício da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 56533-56534
Publicado no DSF Páginas 56483-56499
P.S 933/2013
21/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CAS e CAE.
Juntada, às fls. 25 e 26, legislação citada nos pareceres.
20/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste ógão, às 18h15.
20/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Vice-Presidente da Comissão, no exercicio da Presidência, Senador Sérgio Souza, designa o Senador Francisco Dornelles relator "ad hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Benedito de Lira.
Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (fls. 16-19).
Anexados, às fls. 20-23, Lista de Assinaturas do Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal e Texto Final.
Anexado o Ofício OF. 208/2013/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CAE (fl. 24).
À SCLSF.
Parecer
15/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2013.
13/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta a pedido do Relator.
08/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/08/2013.
06/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
02/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/08/2013.
16/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a aprecição da Matéria é adiada.
11/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/07/2013.
09/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
04/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/07/2013.
02/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
27/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/07/2013.
25/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
20/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/06/2013.
18/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
13/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/06/2013.
04/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
29/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2013.
28/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
23/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/05/2013.
21/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator.
16/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/05/2013.
14/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
09/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/05/2013.
07/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
02/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/05/2013.
30/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, apreciação da Matéria é adiada.
25/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/04/2013.
23/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
18/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/04/2013.
16/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
11/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/04/2013.
04/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 16-19.
Relatório Legislativo
EMENDA 1 / CAE - PLS 145/2008
10/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Benedito de Lira Relator da Matéria.
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
01/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Efraim Morais, com Relatório favorável ao projeto.
Cópia anexada ao processado, as folhas 13 a 15.
Relatório Legislativo
23/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Efraim Morais relator da Matéria.
12/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
08/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos-CAE, para prosseguimento da tramitação.
07/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Marisa Serrano, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Parecer
06/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 11ª Reunião desta Comissão, dia 07/04/2010.
17/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Marisa Serrano, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa a Senadora Marisa Serrano Relatora da matéria.
27/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Adelmir Santana, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
17/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
23/06/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Adelmir Santana, para relatar a presente matéria.
05/05/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao Projeto. Matéria aguardando designação de relator.
25/04/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 25.04.2008
Último dia: 02.05.2008
24/04/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
23/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS e, posteriormente, à CAE.
Publicado no DSF Páginas 10561-10563
Texto inicial - PLS 145/2008
Legislação citada
23/04/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.