Proposta de Emenda à Constituição n° 28, de 1996

Iniciativa
Senador Mauro Miranda (MDB/GO) e outros
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 601/1998
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 26 de 14/02/2000
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal. (Incluindo a moradia nos direitos sociais).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 26 de 14/02/2000
Último estado:
18/02/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 28/1996
Autor:
Senador Mauro Miranda (MDB/GO) e outros.
Data:
18/06/1996
Descrição/Ementa
Altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal. (Incluindo a moradia nos direitos sociais).
Identificação:
Autógrafo - PEC 28/1996
Autor:
Senado Federal
Data:
05/09/2022
Descrição/Ementa
Altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal. (Incluindo a moradia nos direitos sociais).
Data Documento oficial Ação legislativa
15/02/2000 Publicado no DSF Páginas 2360
16:05 - Realiza-se, nesta data, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 26, de 2000.
À SSCLCN
15/02/2000 Publicado no DCN Páginas 4326-4327
16:05 - Realiza-se, nesta data, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 26, de 2000.
À SSCLCN
08/02/2000 Publicado no DSF Páginas 1849
Anunciado o recebimento do Ofício nº 25/2000, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a referida matéria, anexado ao processado.
A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional.
À SGM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/06/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, DIREITOS SOCIAIS, EDUCAÇÃO, SAUDE, TRABALHO, HABITAÇÃO, MORADIA, LAZER, SEGURANÇA, PREVIDENCIA SOCIAL, PROTEÇÃO, MATERNIDADE, INFANCIA, ASSISTENCIA, ABANDONO, TERMO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Observações:
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000026 DE 2000, PUBLICADA NO DOU-E 15 02 2000, PAG 00001 E DCN 15 02 2000, PAG 4325.
13/08/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
12/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvida ao ARQUIVO.
12/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. nºs 55 e 56, a solicitação do Senhor Adílio Silva, datada de 1º/08/2003, sobre a folha de tramitação, avulsos da proposta e do Parecer apresentado, bem como as listas de votação e o autógrafo do texto promulgado.
06/08/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF.
28/02/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado
23/03/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido à SSARQ.
23/03/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
16/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei o Ofício nº 31/00, da Coordenadora da Coordenação de Documentos Escritos do Arquivo Nacional, acusando recebimento da Emenda Constitucional nº 26.
Ao Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
16/03/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à SSCLSF.
02/03/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
25/02/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Enviar ao arquivo.
18/02/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROMULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 000026, DE 2000.
Em 14/02/2000 foi promulgado a Emenda Constitucional nº 26 , aguardando publicação.
Publicada a Emenda Constituicional nº 26 no DO nº 32-E de 15/02/2000 pag. 001, no DSF nº 26
de 15/02/2000 pag. 2360.
Ofício CN 76 de 15/2/2000 ao Ministro Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,
encaminhando MCN ao Presidente da República , enviado autógrafo promulgação da Emenda
Constitucional.
Ofício CN 77 de 15/2/2000 ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo
promulgado da Emenda Constitucional.
Ofício CN 78 de 15/2/2000 ao presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando autógra
fo promulgado da Emenda Constitucional.
Ofício CN 79 de 15/2/2000 ao Diretor-Geral do Senado Federal, encaminhando autógrafo promul
gado da Emenda Constitucional.
Ofício CN 80 de 15/2/2000 ao Diretor-Gera do Arquivo Nacional, encaminhando autógrafo promul
gado da Emenda Constitucional.
15/02/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão 14:10 hs.
15/02/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Subsecretaria de Expediente, por solicitação
14/02/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
16:05 - Realiza-se, nesta data, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 26, de 2000.
À SSCLCN
Publicado no DCN Páginas 4326-4327
Publicado no DSF Páginas 2360
14/02/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para promulgação da Emenda Constitucional.
14/02/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhada à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso.
09/02/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 36, cópia da página nº 01783 do DSF de 04/02/2000, onde consta publicada a retificação do Parecer nº 12, de 2000, da Comissão de Constitutição, Justiça e Cidadania, que ofereceu a redação para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, 1998.
07/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 25/2000, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a referida matéria, anexado ao processado.
A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 1849
07/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/01/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Matéria constante da pauta da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, convocada para o período de 5 de janeiro a 14 de fevereiro de 2000.
Anexei, às fls. 24, avulso da Mensagem nº 1.294, de 1999-CN, do Presidente da República.
27/01/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
atendendo solitação à SGM.
01/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 505, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO A PROPOSTA DE EMENDA PARA
REVISÃO. (FLS. 19 A 23).
28/05/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1040 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 28 DE MAIO DE 1998.
28/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
28/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
27/05/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 28 05 PAG 9356 A 9358.
27/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
27/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 311 - CCJ, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
27/05/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, PARA A REDAÇÃO FINAL.
27/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A PEC, EM SEGUNDO TURNO, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 57, NÃO 0, ABST. 0, TOTAL= 57.
Votações nominais:
27/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
27/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (TERCEIRA
E ULTIMA SESSÃO).
26/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO.
DSF 27 05 PAG 9266.
26/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
21/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 NÃO HOUVE ORADORES NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
21/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO
(PRIMEIRA SESSÃO).
14/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 21 DE MAIO DE 1998.
06/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DIA PARA O SEGUNDO TURNO,
APOS INTERSTICIO REGIMENTAL.
06/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 60, ABST. 01, TOTA= 61, APOS USAREM DA
PALAVRA OS SEN IRIS REZENDE, EDISON LOBÃO, ANTONIO CARLOS
VALADARES, ROMEU TUMA, RAMEZ TEBET, BELLO PARGA, EDUARDO
SUPLICY, NEY SUASSUNA, ADEMIR ANDRADE E MAURO MIRANDA.
DSF 07 05 PAG 7616 A 7626.
Votações nominais:
06/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
28/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA EM PRIMEIRO TURNO, APOS USAR DA
PALAVRA O SEN PEDRO SIMON, DEVENDO RETORNAR EM FASE DE
VOTAÇÃO NA SESSÃO DO DIA 06 DE MAIO DE 1998.
DSF 29 04 PAG 7156 A 7158.
28/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA E
ULTIMA SESSÃO).
23/04/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NÃO HOUVE SESSÃO NO DIA 22 04 98, NOS TERMOS DO
ART. 154, DO REGIMENTO INTERNO, COMBINADO COM A
RESOLUÇÃO 037, DE 1995.
16/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 USA DA PALAVRA NO QUARTO DIA DE DISCUSSÃO O SEN
LAURO CAMPOS, DEVENDO TER PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO
DELIBERATIVA ORDINARIA DA PROXIMA QUARTA-FEIRA, DIA
22 DE ABRIL DE 1998.
DSF 17 04 PAG 6766 E 6767.
16/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(QUARTA SESSÃO).
15/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO TERCEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
15/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO).
14/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
EM VIRTUDE DO LEVANTAMENTO DA SESSÃO, A MATERIA SERA
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO DIA 15 DE ABRIL
DE 1998.
14/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO).
07/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO OS SEN PEDRO
SIMON, FRANCELINO PEREIRA E LUCIO ALCANTARA.
DSF 08 04 PAG 6120 A 6126.
07/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
06/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO A SEN
BENEDITA DA SILVA, OS SEN MAURO MIRANDA, RAMEZ TEBET E A
SEN EMILIA FERNANDES.
DSF 07 04 PAG 6023 A 6028.
06/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
25/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 6 DE ABRIL DE 1998.
23/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
23/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 279 - CCJ.
DSF 24 05 PAG 10379 A 10381.
15/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CCJ, DE
FLS. 11 A 14.
07/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA.
23/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
26/06/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
18/06/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 19 06 PAG 10244.
18/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1832 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/09/2022 12:23