Projeto de Resolução do Senado n° 22, de 2008

Autoria
Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 16 de 24/10/2011
Natureza
Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas

Ementa:
Altera a redação do art. 154 e revoga o art. 160 do Regimento Interno do Senado Federal, para determinar que as sessões especiais e comemorativas se realizarão somente em dias de sessão não deliberativa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 16 de 24/10/2011
Último estado:
25/10/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-26 às 08:03
Identificação:
Texto inicial - PRS 22/2008
Autor:
Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
Data:
07/05/2008
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 154 e revoga o art. 160 do Regimento Interno do Senado Federal, para determinar que as sessões especiais e comemorativas se realizarão somente em dias de sessão não deliberativa.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À publicação. Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas. Ao PLEG com destino à SCLSF. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/05/2008

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Identificação:
Autógrafo - PRS 22/2008
Data:
25/10/2011
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 1.946 de 24/10/11, à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal comunicando que foi promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal a Resolução nº 16/11 (fls. 31). | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
20/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42962-42964
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 2-CDIR - Substitutivo, ficando prejudicados o projeto, a Emenda nº 1-CCJ e o PRS 3/2009, que tramitava em conjunto.
Leitura do Parecer nº 1.126, de 2011-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Encerrada a discussão do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas; sendo o referido Substitutivo dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, RISF.
À promulgação.
04/10/2011 Publicado no DSF Páginas 39957-39961
(Ação legislativa ocorrida em 03/10/2011)
A Presidência comunica ao Plenário que a Comissão Diretora, em sua 11ª Reunião realizada no dia 29 de setembro do corrente ano, aprovou o Parecer nº 1.048-A, de 2011, sobre os Projetos de Resolução do Senado Federal nºs 22, de 2008; e 3, de 2009. As matérias, tendo em vista já terem sido submetidas a prazo de emendamento, serão incluídas em Ordem do Dia oportunamente.
16/09/2009 Publicado no DSF Páginas 43532
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento nº 1.218, de 2009, dos Senadores Antonio Carlos Valadares e Tião Viana, que solicitam a tramitação conjunta dos Projetos de Resolução do Senado nºs. 22, de 2008, e 3, de 2009.
Deferido o requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e Diretora.
À CCJ.
17/05/2008 Publicado no DSF Páginas 14753
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Resolução nº 22, de 2008, de autoria do Senador Antonio Carlos Júnior, que altera a redação do art. 154 e revoga o art. 160 do Regimento Interno do Senado Federal, para determinar que as sessões especiais e comemorativas se realizarão somente em dias de sessão não deliberativa.
Ao Projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria vai à Comissão Especial, criada pelo Requerimento nº 208, de 2008, para reforma do Regimento Interno, conforme fala da Presidência, lida na sessão de 2 de abril do corrente.
À SCLSF.
08/05/2008 Publicado no DSF Páginas 12327-12329
Leitura.
À publicação.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas.
Ao PLEG com destino à SCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/05/2008
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 21/09/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/05/2008 - 15/05/2008: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, DA NATUREZA DAS SESSÕES, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, SESSÃO ESPECIAL, HOMENAGEM, COMEMORAÇÃO, DIA, SEMANA, INEXISTÊNCIA, SESSÃO ORDINÁRIA, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DESTINAÇÃO, DELIBERAÇÃO, REVOGAÇÃO, IMPROPRIEDADE, CONTRADIÇÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 19/10/2011 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 2-Cdir (Substitutivo). A matéria vai à promulgação. )
Em 19/10/2011 - Discussão, em turno único (Prejudicado em virtude da aprovação do Substitutivo ao PRS nº 22/11.)
Tramita em conjunto com:
PRS 3/2009
31/01/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
31/01/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000016 DE 2011.
DSF - 25/10/2011 PÁG. 043528.
DOU-E- 31/01/2012 PÁG. 00016.
Promulgada em 24/10/2011.
Ao Arquivo.
31/01/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:45 hs.
31/01/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO À SECRETARIA DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO.
14/11/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO!
27/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no DSF nº 179, de 25/10/11 pág. 043528.
Ao Arquivo.
25/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000016 DE 2011.
Promulgada em 24/10/2011.
25/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.946 de 24/10/11, à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal comunicando que foi promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal a Resolução nº 16/11 (fls. 31).
Autógrafo - PRS 22/2008
21/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 29).
************* Retificado em 21/10/2011*************
Anexado o texto revisado (fls. 29 e 30).
21/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:46 hs.
19/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 2-CDIR - Substitutivo, ficando prejudicados o projeto, a Emenda nº 1-CCJ e o PRS 3/2009, que tramitava em conjunto.
Leitura do Parecer nº 1.126, de 2011-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Encerrada a discussão do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas; sendo o referido Substitutivo dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, RISF.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 42962-42964
Projeto de Lei Ordinária
18/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/10/2011.
Discussão, em turno único.
06/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/10/2011.
06/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação legislativa ocorrida em 03/10/2011)
A Presidência comunica ao Plenário que a Comissão Diretora, em sua 11ª Reunião realizada no dia 29 de setembro do corrente ano, aprovou o Parecer nº 1.048-A, de 2011, sobre os Projetos de Resolução do Senado Federal nºs 22, de 2008; e 3, de 2009. As matérias, tendo em vista já terem sido submetidas a prazo de emendamento, serão incluídas em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 39957-39961
P.S 1.048/2011
06/10/2011
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Em sua 11ª Reunião realizada em 29.09.2011, foi aprovado Relatório da Comissão Diretora, com substitutivo que apresenta, que passa a constituir parecer da Comissão.
21/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 06/10/2011*************
A matéria vai à Comissão Diretora.
21/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao PRS n° 22, de 2008, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo) e contrário ao PRS n° 3, de 2009.
(Tramitam em conjunto os PRS nº 22, de 2008, e n° 3, de 2009).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
15/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Aloysio Nunes, com voto favorável ao PRS nº 22, de 2008, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e pelo arquivamento do PRS nº 3, de 2009.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PRS nº 22, de 2008, e 3, de 2009)
Relatório Legislativo
31/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
12/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
12/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
22/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ, nesta data.
16/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
15/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PRS's nºs 22, de 2008 e 3, de 2009)
15/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento nº 1.218, de 2009, dos Senadores Antonio Carlos Valadares e Tião Viana, que solicitam a tramitação conjunta dos Projetos de Resolução do Senado nºs. 22, de 2008, e 3, de 2009.
Deferido o requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e Diretora.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 43532
15/09/2009
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/09/2009
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SGM, a pedido.
11/12/2008
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Gerson Camata para relatar.
10/12/2008
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
06/11/2008
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR.
28/10/2008
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA A REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
23/06/2008
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido nesta Subsecretaria na presente data, às 10h07m.
16/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, nesta data, fala da Presidencia, lida na sessão de 02.04.2008, encaminhando todas as matérias que alteram o Regimento Interno à Comissão Especial, criada pelo Requerimento nº 208, de 2008, para reforma do Regimento Interno.
16/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Resolução nº 22, de 2008, de autoria do Senador Antonio Carlos Júnior, que altera a redação do art. 154 e revoga o art. 160 do Regimento Interno do Senado Federal, para determinar que as sessões especiais e comemorativas se realizarão somente em dias de sessão não deliberativa.
Ao Projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria vai à Comissão Especial, criada pelo Requerimento nº 208, de 2008, para reforma do Regimento Interno, conforme fala da Presidência, lida na sessão de 2 de abril do corrente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14753
15/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.
08/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 09/05/2008 a 15/05/2008.
07/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À publicação.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas.
Ao PLEG com destino à SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 12327-12329
Texto inicial - PRS 22/2008
Legislação citada
07/05/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 04:48