Proposta de Emenda à Constituição n° 30, de 1999
- Iniciativa
- Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO) e outros
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA AS DATAS ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 28 E 82 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (POSSE DOS GOVERNADORES, VICE-GOVERNADORES E PRESIDENTE DA REPUBLICA).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 30/1999
- Autor:
- Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO) e outros.
- Data:
- 16/04/1999
- Descrição/Ementa
- ALTERA AS DATAS ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 28 E 82 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (POSSE DOS GOVERNADORES, VICE-GOVERNADORES E PRESIDENTE DA REPUBLICA).
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
17/04/1999 | Publicado no DSF Páginas 8431-8432 | LEITURA. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/04/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- alteração, constituição federal. normas, eleição, governador, vice governador, estados, fixação, prazo, mandato, realização, domingo, mês, outubro, segundo turno, fim, ocorrência, dia, janeiro, ano, presidente da república, eleição.
- 28/03/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado - apenso ao PEC 15/1999
- 07/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, juntamente com o PEC 00015 1999.
- 10/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 08/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
- 14/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. Lúcio Alcântara, junto com a PEC 15/99, com a qual tramita em conjunto. Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 27/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna ao Relator, Sen. Lúcio Alcântara, junto com a PEC 15/99, com a qual tramita em conjunto.
- 27/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A CCJ para exame da matéria e da PEC 15/99 com a qual tramita em conjunto.
- 27/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Reequerimento nº 242, de 1999, passando a matéria a tramitar em conjunto com a PEC nº 15, de 1999.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SSCOM.
- 24/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 27.5.99. VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, DO REQUERIMENTO Nº 242, DE 1999, DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM A PEC Nº 15, DE 1999.
- 20/05/1999
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Agendado para o dia 27 de maio de 1999 (RQ. 242).
- 17/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- É LIDO O REQUERIMENTO Nº 242/99, DE AUTORIA DO SR. LÚCIO ALCÂNTARA, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DA MATÉRIA COM A PEC Nº15/99, TENDO EM VISTA QUE TRATAM DE MATÉRIA CORRELATA
A SSCLS PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DO RQS LIDO.
À SGM
- 17/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do requerimento.
- 17/05/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A SSCLS.
- 17/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SACP para atender solicitação de tramitação conjunto com a PEC Nº 15, de 1999.
- 17/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta data do Gabinete do Senador Lúcio Alcântara em atendimento a Requerimento de Tramição Conjunto com a PEC 15, de 1999.
- 07/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- AO Senador Lúcio Alcântara para relatar a Matéria.
- 19/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
- 16/04/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- RECEBIDOS AUTÓGRAFOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 17 04 PAG
- 16/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- Publicado no DSF Páginas 8431-8432
- 16/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 07 (SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:26