Proposta de Emenda à Constituição n° 30, de 1999

Iniciativa
Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO) e outros
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA AS DATAS ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 28 E 82 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (POSSE DOS GOVERNADORES, VICE-GOVERNADORES E PRESIDENTE DA REPUBLICA).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 30/1999
Autor:
Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO) e outros.
Data:
16/04/1999
Descrição/Ementa
ALTERA AS DATAS ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 28 E 82 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (POSSE DOS GOVERNADORES, VICE-GOVERNADORES E PRESIDENTE DA REPUBLICA).
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
17/04/1999 Publicado no DSF Páginas 8431-8432
LEITURA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/04/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
alteração, constituição federal. normas, eleição, governador, vice governador, estados, fixação, prazo, mandato, realização, domingo, mês, outubro, segundo turno, fim, ocorrência, dia, janeiro, ano, presidente da república, eleição.
28/03/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado - apenso ao PEC 15/1999
07/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo, juntamente com o PEC 00015 1999.
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
08/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
14/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Sen. Lúcio Alcântara, junto com a PEC 15/99, com a qual tramita em conjunto. Matéria pronta para inclusão em pauta.
27/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao Relator, Sen. Lúcio Alcântara, junto com a PEC 15/99, com a qual tramita em conjunto.
27/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
A CCJ para exame da matéria e da PEC 15/99 com a qual tramita em conjunto.
27/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Reequerimento nº 242, de 1999, passando a matéria a tramitar em conjunto com a PEC nº 15, de 1999.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SSCOM.
24/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 27.5.99. VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, DO REQUERIMENTO Nº 242, DE 1999, DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM A PEC Nº 15, DE 1999.
20/05/1999
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Agendado para o dia 27 de maio de 1999 (RQ. 242).
17/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
É LIDO O REQUERIMENTO Nº 242/99, DE AUTORIA DO SR. LÚCIO ALCÂNTARA, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DA MATÉRIA COM A PEC Nº15/99, TENDO EM VISTA QUE TRATAM DE MATÉRIA CORRELATA
A SSCLS PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DO RQS LIDO.
À SGM
17/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do requerimento.
17/05/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A SSCLS.
17/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SACP para atender solicitação de tramitação conjunto com a PEC Nº 15, de 1999.
17/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta data do Gabinete do Senador Lúcio Alcântara em atendimento a Requerimento de Tramição Conjunto com a PEC 15, de 1999.
07/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
AO Senador Lúcio Alcântara para relatar a Matéria.
19/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
16/04/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
RECEBIDOS AUTÓGRAFOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 17 04 PAG
16/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Publicado no DSF Páginas 8431-8432
16/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 07 (SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:26