Veto nº 9/2008 Total
(Competência para outorga da delegação para o exercício da atividade notarial e de registro)
- Matéria vetada:
-
- PL 160/2003 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 7/2005 - Casa Revisora: Senado Federal
- Assunto:
- Competência para outorga da delegação para o exercício da atividade notarial e de registro
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00007 2005 (PL 00160 2003, na Câmara dos Deputados), regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e dá outras providências.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 09.08.000 - Veto total | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 9/2008
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/06/2008
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00007 2005 (PL 00160 2003, na Câmara dos Deputados), regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 04/06/2008
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 105 - SEÇÃO I
- 05/06/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 59 a 62 referentes à Mensagem nº 44, de 2008-CN (nº 343/2008, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLC nº 7, de 2005.
- 05/06/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 63 e 64 referentes ao estudo do veto total aposto ao PLC nº 7, de 2005.
- 15/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 15/07/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- 19h38
Leitura.
A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissões Mista a ser incumbida de relatar o veto que acaba de ser lido e informa que o prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 28 de agosto de 2008.
A matéria vai à publicação.
À SCLCN. - Publicado no DCN Páginas 1373-1374 PUB DCN Nº 13 - 11, 16 E 17 DE JULHO DE 2008
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 - Retirado da pauta (Ordem do Dia - Cédula Única de Votação), nos termos do Requerimento nº 1, de 2009-CN.
À SCLCN. - Publicado no DCN Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DE VOTOS
- Publicado no DSF Páginas 17338 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- Publicado no DCN Páginas 479
- Publicado no DCN Páginas 466
- 18/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 74, referente ao Ofício SGM/P nº 799, de 2009, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 18/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A matéria foi incluída na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional de 13-5-2009, às 9 horas (comunicado à CD através do Of. 151/2009-CN).
- 18/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão conjunta realizada em 13/05/2009, às 09:28 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Colbert Martins, Fernando Ferro e Antonio Carlos Mendes Thame para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen. - Publicado no DCN Páginas 1442-1451
- Publicado no DCN Páginas 1499-1543 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- 19/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, a Presidência comunica que, concluída a apuração, o Veto foi mantido. (Anexadas ao processado cópias das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:26 hs.
- 18/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 331 de 12/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 126/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto (fls. 81 a 82).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 26/06/2009
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
REF: PLC Nº 07/05
