Veto nº 18/2008 Parcial
(Prazo para aplicação de poupança rural em linha de crédito para liquidação de dívidas de produtores rurais)
- Matéria vetada:
- PLV 8/2008
- Norma gerada:
- Lei nº 11.718 de 20/06/2008
- Assunto:
- Prazo para aplicação de poupança rural em linha de crédito para liquidação de dívidas de produtores rurais
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00008 2008 (MPV 00410 2007, na Origem), Acrescenta artigo à Lei nº 5889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8171, de 17 de janeiro de 1991, 7102, de 20 de junho de 1993, 9017, de 30 de março de 1995, e 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 18.08.001 - "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 18.08.002 - § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, com a redação dada pelo art. 4º do projeto. (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 18/2008
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/06/2008
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00008 2008 (MPV 00410 2007, na Origem), Acrescenta artigo à Lei nº 5889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8171, de 17 de janeiro de 1991, 7102, de 20 de junho de 1993, 9017, de 30 de março de 1995, e 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 23/06/2008
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 6 PUB Nº 118 - SEÇÃO I
- 01/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 421 a 462, referentes à Mensagem nº 62, de 2008-CN (nº 420/2008, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 8, de 2008.
- 01/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 463 a 466 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV nº 8, de 2008.
- 15/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 467 referente a cópia do Ofício nº 404/2008-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 15/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 15/07/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- 19h38
Leitura.
A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissões Mista a ser incumbida de relatar o veto que acaba de ser lido e informa que o prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 28 de agosto de 2008.
A matéria vai à publicação.
À SCLCN. - Publicado no DCN Páginas 1471-1495 PUB DCN Nº 13 - 11, 16 E 17 DE JULHO DE 2008
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- Publicado no DCN Páginas 468
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:30 hs.
- 05/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 206, de 29/05/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 20/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 477 a 478).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
- 17/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via PLEG.
- 25/06/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- VIDE MPV 410 DE 2007 E PLV 8 DE 2008
ARQUIVADO
