Proposta de Emenda à Constituição n° 51, de 1995
- Iniciativa
- Senadora Marluce Pinto (MDB/RR) e outros
- Autoria
- Senadora Marluce Pinto (MDB/RR) e outros
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o inciso III do art. 235 da Constituição Federal. (Aumenta o número de membros de Tribunal de Contas de Estados recém-criados).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 19/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 51/1995
- Autor:
- Senadora Marluce Pinto (MDB/RR) e outros.
- Data:
- 31/08/1995
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso III do art. 235 da Constituição Federal. (Aumenta o número de membros de Tribunal de Contas de Estados recém-criados).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/10/2004
- Identificação:
- P.S 00153/2003
- Data:
- 25/10/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 9 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo. |
| 26/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 4716-4719 | Aprovada a Emenda nº 1-PLEN, acrescida do art. 2º da proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 12, Abst. 1, Total = 65, tendo usado da palavra os Srs. Mozarildo Cavalcanti e Almeida Lima. À CCJ para redação final. Leitura do Parecer nº 153/2003-CCJ, Relator Senador Jefferson Peres, oferecendo a redação final da matéria. À publicação. A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno constitucional, obedicido o interstício regimental. À SSCLSF. |
| 02/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 11390-11392 | 11:33 - Leitura do Parecer nº 563/2000-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, favorável a Emenda nº 1-PLEN. À SGM. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 25/03/2003 | Emenda Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de 1995. 1º Turno. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/08/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NUMERO, MEMBROS, (TCU), BRASILEIRO, COMPROVAÇÃO, IDONEIDADE, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR.
- 30/03/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 19/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 9 Suplemento (nº 228-B)
- 26/03/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 25/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovada a Emenda nº 1-PLEN, acrescida do art. 2º da proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 12, Abst. 1, Total = 65, tendo usado da palavra os Srs. Mozarildo Cavalcanti e Almeida Lima.
À CCJ para redação final.
Leitura do Parecer nº 153/2003-CCJ, Relator Senador Jefferson Peres, oferecendo a redação final da matéria.
À publicação.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno constitucional, obedicido o interstício regimental.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4716-4719
- Votações nominais:
- 24/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.03.2003.
Votação, em primeiro turno.
- 24/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado fragmentos das notas taquigráficas da reunião da CCJ, quando da apreciação da matéria, em primeiro pronunciamento, referente à abstenção de voto do Senador José Eduardo Dutra.
- 18/03/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o dia 25.03.2003 (08 dias).
- 22/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/06/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:33 - Leitura do Parecer nº 563/2000-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, favorável a Emenda nº 1-PLEN.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 11390-11392
- 30/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei cópia da legislação citada no parecer.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ sobre a Emenda nº 1-Plen.
- 23/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A CCJ aprova por unanimidade a Emenda nº 1- PLEN, após a leitura do relatório do Sen. Jérfferson Péres realizada pelo Sen. Bernardo Cabral.
À SSCLSF.
- 11/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Jérfferson Péres, com o voto pela aprovação da Emenda nº 1- PLEN.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 22/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao SenadorJefferson Péres para emitir relatório.
- 01/03/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 26/02/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ, PARA EXAME DA
EMENDA 1 - PLEN, EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DOS ARTS.
332 E 333 DO RISF, REITERANDO O BAL Nº 50.
- 26/02/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 02/07/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 07/05/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, PARA REEXAME DA MATERIA.
- 12/04/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 12/03/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN JEFFERSON PERES, PARA
EXAME DA EMENDA 001 - PLEN.
- 11/03/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DA EMENDA.
DSF 12 03 PAG 3908 A 3911.
- 11/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DA EMENDA 1-PLEN, SUBSCRITA PELO SEN JOSE
EDUARDO DUTRA E OUTROS.
- 11/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 11/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA
E ULTIMA SESSÃO).
- 08/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES, DEVENDO A DISCUSSÃO DA MATERIA TER
PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA SESSÃO ORDINARIA.
- 08/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO DE DISCUSSÃO).
- 07/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES, DEVENDO A DISCUSSÃO DA MATERIA TER
PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA SESSÃO ORDINARIA.
- 07/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO DE DISCUSSÃO).
- 06/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES, DEVENDO A DISCUSSÃO DA MATERIA TER
PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA SESSÃO ORDINARIA.
- 06/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO DE DISCUSSÃO).
- 05/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES, DEVENDO A DISCUSSÃO DA MATERIA TER
PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA SESSÃO ORDINARIA.
DSF 06 03 PAG 3477.
- 05/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO DE DISCUSSÃO).
- 16/02/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADA PARA O DIA 05 DE MARÇO DE 1996.
- 01/12/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 01/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 821 - CCJ.
DSF 02 12 PAG 4474.
- 22/11/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JEFFERSON PERES, FAVORAVEL (FLS. 04 A 10).
- 30/10/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 19/09/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
- 31/08/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 01 09 PAG 14921.
- 31/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:31