Proposta de Emenda à Constituição n° 54, de 1995
- Iniciativa
- Senador Ronaldo Cunha Lima (MDB/PB) e outros
- Autoria
- Senador Ronaldo Cunha Lima (MDB/PB) e outros
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 500/1997
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/09/2001 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 54/1995
- Autor:
- Senador Ronaldo Cunha Lima (MDB/PB) e outros.
- Data:
- 15/09/1995
- Descrição/Ementa
- DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 54/1995
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21581-21586 | Prejudicada em face da aprovação da Proposta de Emendas à Constituição nº 96, de 1992, nos termos dos Ofícios nºs 142 e 1.078, de 2001-SGM, lidos na presente sessão e publicados. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/09/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, (STF), DECISÃO DEFINITIVA, MERITO, POSTERIORIDADE, SUMULA, EFETIVAÇÃO, EFICACIA, EFEITO JURIDICO, EFEITOS LEGAIS, ORGÃOS, JUDICIARIO, EXECUTIVO. REITERAÇÃO, UNIFORMIDADE, PRESTAÇÃO, JURISDICIONAL, PAIS, DECISÃO, (STF), OBEDIENCIA, APLICAÇÃO, LEI, EXECUTIVO, JUDICIARIO, OBJETIVO, OBRIGATORIEDADE, RESPEITO, NORMAS.
- Observações:
- (VISANDO DAR SENTIDO UNIFORME A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO PAIS AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS QUAIS SÃO DE OBEDIENCIA COMPULSORIA PELOS APLICADORES DA LEI NO PODER EXECUTIVO E DEMAIS ORGÃOS DA MAGISTRATURA NACIONAL, EM QUALQUER GRAU, INCLUSIVE QUE O EFEITO VINCULANTE, EM SENDO ADOTADO, EVITARA DECISÕES DIFERENTES SOBRE DEMANDAS IDENTICAS JA DECIDIDAS NO SUPREMO EM GRAU DEFINITIVO E TORNARA A DECISÃO REITERADA E SUMULADA UMA NORMA COM PLENOS EFEITOS SUSCETIVEL DE MUDANÇA OU PERANTE O PROPRIO STF OU ATRAVES DE LEI. EVITANDO, COM A ADOÇÃO DO EFEITO VINCULANTE, TRANSTORNOS COMO O CASO DOS 147% DOS APOSENTADOS, QUE RECEBEU DECISÕES DIFERENTES, MESMO APOS O STF TER-SE PRONUNCIADO SOBRE O CASO). (INCLUIDO NA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL, NO PERIODO DE 1º A 25 DE JULHO DE 1997).
- 11/10/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado.
- 12/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 10/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Prejudicada em face da aprovação da Proposta de Emendas à Constituição nº 96, de 1992, nos termos dos Ofícios nºs 142 e 1.078, de 2001-SGM, lidos na presente sessão e publicados.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 21581-21586
- 06/09/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/09/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 157 a 159, comunicação do Diretor da Subsecretaria de Expediente e cópia do Ofício SGM nº 498, de 13.8.01, do Secretário-Geral da Mesa do Senado ao Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, solicitando informações sobre a situação da presente proposição naquela Casa.
- 06/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls 155 e 156, Ofíciso SF nºs 539 e 914/2001, do Primeiro-Secretário do Senado Federal ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, solicitando e reiterando informações sobre a situação da presente proposição naquela Casa.
- 05/09/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, em 5.9.2001.
- 05/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 14/08/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SF 829, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PARA REVISÃO.
- 12/08/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1720 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE AGOSTO DE 1997.
- 12/08/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 13 08 PAG 16104 A 16106.
- 12/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 57, NÃO 10, ABST. 01, TOTAL= 68. - Votações nominais:
- 12/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 12/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (TERCEIRA
E ULTIMA SESSÃO)
- 07/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- USA DA PALAVRA NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO O SEN JOSE
EDUARDO DUTRA, PARA FORMULAR CONSULTA A CCJ SOBRE SE E
POSSIVEL, EM UMA PEC, APRESENTAR PEDIDO DE DESTAQUE, NO
SEGUNDO TURNO, DE MATERIA QUE TENHA SIDO VOTADA NO
PRIMEIRO TURNO. EM RESPOSTA, O SR. PRESIDENTE, ANTONIO
CARLOS MAGALHÃES, SOLICITA QUE A CONSULTA SEJA FORMULADA
POR ESCRITO, A FIM DE QUE A ENCAMINHE A APRECIAÇÃO
DA CCJ.
DSF 08 08 PAG 15897.
- 07/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
- 06/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
- 06/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
- 24/07/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- 1710 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE JULHO DE 1997.
- 24/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE A MATERIA CONSTARA DA
ORDEM DO DIA NOS DIAS 6, 7 E 12 DE AGOSTO PROXIMO, PARA O
1º, 2º E 3º DIA DE DISCUSSÃO, EM SEGUNDO TURNO, E NÃO
HAVENDO EMENDAS DE REDAÇÃO A MATERIA CONSTARA DA PAUTA DO
DIA 13 DE AGOSTO, PARA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
DSF 25 07 PAG 15123 E 15124.
- 23/07/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA O SEGUNDO TURNO,
APOS INTERSTICIO REGIMENTAL.
- 23/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 385 - CCJ, OFERECENDO A REDAÇÃO DA
MATERIA PARA O SEGUNDO TURNO.
DSF 24 07 PAG 14908 A 14928.
- 23/07/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, PARA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO
REGIMENTAL.
- 23/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- FICAM PREJUDICADOS A PRESENTE PROPOSTA, A EMENDA
SUBSTITUTIVA 1 - CCJ, E AS EMENDAS DE 2, 4, 6 E 7 - PLEN,
TENDO O SEN GILBERTO MIRANDA, ENCAMINHADO A MESA
DECLARAÇÃO DE VOTO.
- 23/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 5 - PLEN, DESTACADA COM O
SEGUINTE RESULTADO: SIM 13, NÃO 53, ABST. 05, TOTAL= 71,
TENDO O RELATOR, SEN JEFFERSON PERES, PRESTADO
ESCLARECIMENTOS. - Votações nominais:
- 23/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A PRESIDENCIA DECLARA PREJUDICADA A EMENDA 3 - PLEN,
DESTACADA, DE PARECER CONTRARIO, TENDO O RELATOR, SEN
JEFFERSON PERES, PRESTADO ESCLARECIMENTOS.
- 23/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO O PARAGRAFO QUARTO DO TEXTO
CONSOLIDADO, DESTACADO PELO RQ. 527, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 16, NÃO 54, ABST. 01, TOTAL= 71, APOS USAR
DA PALAVRA O SEN JOSE SERRA, TENDO O RELATOR, SEN
JEFFERSON PERES, PRESTADO ESCLARECIMENTOS. - Votações nominais:
- 23/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO O PARAGRAFO TERCEIRO DO TEXTO
CONSOLIDADO, DESTACADO PELO RQ. 527, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 11, NÃO 61, ABST. 01, TOTAL= 73, APOS USAR
DA PALAVRA O SEN JOSE SERRA, TENDO O RELATOR, SEN
JEFFERSON PERES, PRESTADO ESCLARECIMENTOS. - Votações nominais:
- 23/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 8 - PLEN (SUBSTITUTIVO), COM A
EXCLUSÃO DA EXPRESSÃO 'AO PODER EXECUTIVO', QUE DEVERA
SER SUBSTITUIDA PELA EXPRESSÃO 'DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
E INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E
MUNICIPIOS', CONSTANTE DA EMENDA 2 - PLEN, RESSALVADOS OS
DESTAQUES, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 60, NÃO 12,
ABST. 01, TOTAL= 73, APOS USAREM DA PALAVRA A SEN EMILIA
FERNANDES E OS SEN HUGO NAPOLEÃO, JOSE EDUARD DUTRA, JOSE
IGNACIO FERREIRA, RAMEZ TEBET, RONALDO CUNHA LIMA E
JOSAPHAT MARINHO. - Votações nominais:
- 23/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 528 E 529, DOS SEN RAMEZ
TEBET E JOSE IGNACIO FERREIRA, DE DESTAQUES PARA VOTAÇÃO
EM SEPARADO DAS EMENDAS 3 E 5 - PLEN, RESPECTIVAMENTE.
- 23/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 527, DO SEN JOSE SERRA,
SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DOS
PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DA EMENDA 2 - PLEN,
RETIRADAS AS SEGUINTES EXPRESSÕES: 'E DE
INCONSTITUCIONALIDADE', 'DETERMINADO', 'RELEVANTE',
'GRAVE' E 'CAPUT DO'; DA EXPRESSÃO: 'QUE TERÃO POR
OBJETO A VALIDADE, A INTERPRETAÇÃO E A EFICACIA DE
NORMAS', CONSTANTE DO PARAGRAFO TERCEIRO DA EMENDA
3 - PLEN, BEM COMO DO SEU PARAGRAFO QUARTO, RETIRADA A
EXPRESSÃO: 'DE QUE TRATA O PARAGRAFO SEGUNDO DESTE
ARTIGO', CONSTANTE TAMBEM DA EMENDA 6 - PLEN; ACRESCIDAS
DE EXPRESSÕES DAS EMENDAS 3, 4, 5 E 8, NOS TERMOS DE
TEXTO CONSOLIDADO DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO
SEGUNDO E ACRESCENDO PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO AO ART.
102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 23/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 526, DO SEN JEFFERSON PERES,
SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DA EMENDA 8 - PLEN
(SUBSTITUTIVO).
- 23/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
- 23/07/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADO UM EXEMPLAR DO AVULSO DO PARECER PROFERIDO EM
PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, RELATOR SEN JEFFERSON
PERES, SOBRE AS EMENDAS 2 A 7 - PLEN, CONTENDO AS
AUDIENCIAS PUBLICAS REALIZADAS PERANTE AQUELA COMISSÃO
COM AS SEGUINTES PESSOAS: DR. REGINALDO OSCAR DE CASTRO,
DO CONSELHO FEDERAL DA OAB; MINISTRO JOSE PAULO
SEPULVEDA, DO STF; DR. GERALDO BRINDEIRO, PROCURADOR-
GERAL DA REPUBLICA; DESEMBARGADOR PAULO GERALDO DE
OLIVEIRA MEDINA, DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS;
DR. EVANDRO LINS E SILVA; E MINISTRO JOSE CELSO DE MELLO
FILHO, DO STF, DE FLS. 64 A 130.
- 22/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A PRESIDENCIA, TENDO EM VISTA A RELEVANCIA DA MATERIA,
ABRE A DISCUSSÃO DO PARECER ORA PROFERIDO, OPORTUNIDADE
EM QUE USAM DA PALAVRA OS SEN ROBERTO FREIRE, LUCIO
ALCANTARA, JOSE EDUARDO DUTRA, JOSAPHAT MARINHO, RAMEZ
TEBET, ANTONIO CARLOS VALADARES E RONALDO CUNHA LIMA.
DSF 23 07 PAG 14814 A 14830.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 25 07 PAG 15138 A 15143.
- 22/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL A EMENDA 4 - PLEN, NOS
TERMOS DE SUBSTITUTIVO QUE OFERECE (EMENDA 8 -PLEN), E
CONTRARIO AS EMENDAS 2, 3, 5 A 7 - PLEN, RELATOR SEN
JEFFERSON PERES, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 22/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO, DEPENDENDO
DE PARECER DA CCJ SOBRE AS EMENDAS 2 A 7 - PLEN).
- 15/07/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 22 DE JULHO DE 1997.
- 15/07/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI AS FLS. JUNTADA DE Nº 50, MSG 00414 1997.
- 03/07/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 17/06/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 30/01/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN JEFFERSON PERES, PARA EXAME
DAS EMENDAS 02 A 07, DE PLENARIO.
- 29/01/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS.
DSF 30 01 PAG 3429 A 3452.
- 29/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, COM A APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS
2 A 7 - PLEN: 2, SEN JOSE SERRA E OUTROS; 3, SEN HUGO
NAPOLEÃO E OUTROS; 4, SEN RONALDO CUNHA LIMA E OUTROS;
5 E 6, SEN JOSE IGNACIO FERREIRA E OUTROS;
7 (SUBSTITUTIVO), SEN JOSE EDUARDO DUTRA, APOS USAREM
DA PALAVRA OS SEN HUGO NAPOLEÃO, JOSE IGNACIO FERREIRA,
RONALDO CUNHA LIMA, JOSAPHAT MARINHO, JEFFERSON PERES E
JOSE SERRA.
- 29/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA
E ULTIMA SESSÃO).
- 28/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES NO QUARTO DIA DE DISCUSSÃO.
- 28/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO).
- 23/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES NO TERCEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
DSF 24 01 PAG 3019.
- 23/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(TERCEIRA SESSÃO DE DISCUSSÃO).
- 22/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO.
DSF 23 01 PAG 2936.
- 22/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(SEGUNDA SESSÃO DE DISCUSSÃO).
- 21/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
DSF 22 01 PAG 2846.
- 21/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(PRIMEIRA SESSÃO DE DISCUSSÃO).
- 14/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA A INCLUSÃO DA MATERIA NA
PAUTA DA SESSÃO DO DIA 21 DE JANEIRO DE 1997.
DSF 15 01 PAG 2221.
- 09/01/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 09/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 003 - CCJ.
DSF 10 01 PAG 0127 A 0135.
- 03/12/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AO PROCESSADO, PAECER DA COMISSÃO, COM A
EMENDA 1 - CCJ.
- 03/12/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVADO O PARECER DO RELATOR COM MAIORIA DE VOTOS;
COM VOTOS VENCIDOS DOS SEN JOSE EDUARDO DUTRA E PEDRO
SIMON.
- 09/05/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 24/04/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- O SEN JOSAPHAT MARINHO ENCAMINHA A COMISSÃO ARTIGO DE
SUA AUTORIA, PUBLICADO NO JORNAL 'A TARDE', EM 25 02
1996, INTITULADO 'O EFEITO VINCULANTE E AVOCATORIA'.
A PRESIDENCIA DETERMINA A RETIRADA DA MATERIA DA PAUTA
E O ENCAMINHAMENTO DA MESMA AO RELATOR, PARA CONHECIMENTO
DO VOTO OFERECIDO NESTA DATA.
- 24/04/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- O SEN JOSE EDUARDO DUTRA APRESENTA VOTO EM SEPARADO,
PELA APROVAÇÃO DA PEC, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE
APRESENTA.
- 24/04/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- A COMISSÃO DETERMINA A RETIRADA DA MATERIA DA PAUTA E O
SEU ENCAMINHAMENTO AO RELATOR, PARA O CONHECIMENTO DO
VOTO EM SEPARADO OFERECIDO PELO SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
- 24/04/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO SEN JOSE EDUARDO DUTRA QUE APRESENTA VOTO
EM SEPARADO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, NA FORMA DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
- 14/12/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AOS SEN JOSAPHAT MARINHO E JOSE
EDUARDO DUTRA, PELO PRAZO REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS.
- 14/12/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JEFFERSON PERES, FAVORAVEL AO PROJETO.
- 16/10/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 19/09/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
- 15/09/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 16 09 PAG 15903.
- 15/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:34