Projeto de Lei do Senado n° 264, de 2008
- Autoria
- Senador Mão Santa (MDB/PI)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico integrante da Carreira de Analista Judiciário do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 19/03/2010 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 264/2008
- Autor:
- Senador Mão Santa (MDB/PI)
- Data:
- 01/07/2008
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico integrante da Carreira de Analista Judiciário do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituiçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/07/2008
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 23/04/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 03/03/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela rejeição do Projeto, por inconstitucionalidade. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/03/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Antonio Carlos Valadares. Anexei o Ofício nº 019/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 19/03/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 201, de 2010-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, concluindo, por unanimidade, pela rejeição da matéria por vício de inconstitucionalidade. Anunciado o recebimento do Ofício nº 19/2010-CCJ, comunicando a r... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 8387 | Leitura do Parecer nº 201, de 2010-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, concluindo, por unanimidade, pela rejeição da matéria por vício de inconstitucionalidade. Anunciado o recebimento do Ofício nº 19/2010-CCJ, comunicando a rejeição do projeto, em caráter terminativo. A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina o arquivamento definitivo da matéria. À Secretaria de Arquivo. |
| 20/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 8329-8337 | Leitura do Parecer nº 201, de 2010-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, concluindo, por unanimidade, pela rejeição da matéria por vício de inconstitucionalidade. Anunciado o recebimento do Ofício nº 19/2010-CCJ, comunicando a rejeição do projeto, em caráter terminativo. A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina o arquivamento definitivo da matéria. À Secretaria de Arquivo. |
| 02/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 24484-24486 | Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/07/2008
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Roseana Sarney (encerrado em 25/09/2008 - Redistribuição)
- Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 17/02/2009 - Redistribuição)
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 10/03/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/07/2008 - 09/07/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APRESENTAÇÃO, PROPOSIÇÃO, FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, INTEGRANTE, CARREIRA JUDICIÁRIA, ÁREA, SAÚDE, PROFISSÃO, MÉDICO, FACULTATIVIDADE, OPÇÃO, ACÚMULO, HORÁRIO, CORRELAÇÃO, GARANTIA, ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ANALISTA JUDICIÁRIO.
- 31/03/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 19/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 201, de 2010-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, concluindo, por unanimidade, pela rejeição da matéria por vício de inconstitucionalidade.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 19/2010-CCJ, comunicando a rejeição do projeto, em caráter terminativo.
A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina o arquivamento definitivo da matéria.
À Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 8387
- Publicado no DSF Páginas 8329-8337
- Avulso de parecer
- 12/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntamos às fls. 15/16, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 11/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 11/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Anexei o Ofício nº 019/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- 03/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela rejeição do Projeto, por inconstitucionalidade.
- Relatório Legislativo
- 01/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 23/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir Relatório.
- 16/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 17/02/2009.
- 17/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 25/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Mozarildo Cavalcanti para relatar.
- 24/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Roseana Sarney.
Matéria aguardando redistribuição.
- 18/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Roseana Sarney para emitir relatório.
(Art. 84, § 2, III do RISF).
- 10/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03-07-2008.
Último dia: 09-07-2008.
- 02/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 01/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 24484-24486
- Texto inicial - PLS 264/2008
- 01/07/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:42