Projeto de Lei da Câmara n° 114, de 2008
(LEI DO TURISMO / LEI GERAL DO TURISMO)
Ver também: VET 39/2008
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3118/2008
- Norma Gerada
- Lei nº 11.771 de 17/09/2008
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Turismo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no Planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.771 de 17/09/2008
- Último estado:
- 01/10/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 114/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/07/2008
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no Planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/07/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/07/2008
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 10/07/2008
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão da redação final da Emenda (fls.91 e 92). À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 114/2008
- Data:
- 15/07/2008
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Ofício SF nº 978 de 15/07/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas o Projeto (fls. 94 a 95). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 114/2008
- Data:
- 15/07/2008
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Ofício SF nº 978 de 15/07/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas o Projeto (fls. 94 a 95). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 114/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 36549-36550 | Leitura do Ofício nº 470/08/PS-GSE, de 28 de agosto próximo passado, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que a Emenda única apresentada por esta Casa à presente proposição (PLC nº 114/08) foi aprovada naquela Casa e a matéria enviada à sanção na data anteriormente citada. À Secretaria de Expediente. |
| 10/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 26668-26683 | (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 661, de 2008-CCJ, relator Senador Adelmir Santana, favorável. Leitura das Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN, de autoria dos Senadores Romeu Tuma, Marconi Perillo e Arthur Virgílio, respectivamente. É proferido pelo Senado Adelmir Santana o Parecer nº 662, de 2008-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente às Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN, e ainda, apresentando a Emenda nº 4-PLEN. A seguir, os Senadores Aloizio Mercadante e Lúcia Vâna, em substituição às Comissão de Assuntos Econômicos e de Desenvolvimento Regional e Turismo, respectivamente, acompanham os pareceres do Senador Adelmir Santana, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto com a Emenda nº 4-PLEN e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN. (Pareceres nºs 663, de 2008-PLEN e 664, de 2008-PLEN) Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Eduardo Azeredo, Aloizio Mercadante, Sérgio Zambiasi e Lúcia Vânia. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovada a Emenda nº 4-PLEN, de relator. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN. Leitura do Parecer nº 665, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da Emenda do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM, com destino à SEXP. |
| 05/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 25676-25743 | Leitura Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Desenvolvimento Regional e Turismo. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 715/2007
- Data de Leitura:
- 04/07/2008
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Adelmir Santana (encerrado em 09/07/2008 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO, PLANEJAMENTO, INCENTIVO, SETOR, TURISMO, CAPTAÇÃO, TURISTA, VIAJANTE, INTERNO, ESTRANGEIRO, EXTERIOR, ELABORAÇÃO, PLANO NACIONAL DE TURISMO, CRIAÇÃO, SERVIÇO NACIONAL, TURISMO, COMPOSIÇÃO, COMITÊ INTERMINISTERIAL DE FACILITAÇÃO TURÍSTICA, AUTORIZAÇÃO, APOIO FINANCEIRO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, ATIVIDADE TURÍSTICA, INCLUSÃO SOCIAL, GERAÇÃO DE EMPREGO, SERVIÇOS TURÍSTICOS, FUNCIONAMENTO, (FUNGETUR), DIREITOS, DEVERES, FISCALIZAÇÃO, CADASTRO, PRESTADOR DE SERVIÇO, HOSPEDAGEM DE TURISMO, HOTEL, CAMPING, AGÊNCIA DE TURISMO, TRANSPORTADOR, ORGANIZAÇÃO, EVENTO, CONVENÇÃO, PARQUE, OBRIGATORIEDADE, CADASTRO, MINISTÉRIO DO TURISMO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, DECRETO-LEI FEDERAL.
- Observações:
- (LEI DO TURISMO).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/07/2008 - Não informado. (Aprovado com emenda. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
| Matéria |
|---|
| VET 39/2008 |
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 15/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 13/05/2009 (DCN de 14/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 39/2008) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 13/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente-VET 39/2008.
- 13/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encaminhado o processado à SGM, nesta data, que procedeu à juntada da Redação Final, encaminhada pela Câmara dos Deputados, conforme consta às fls. nºs 132 a 166.
- 01/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011771 DE 2008. (Veto: vide MSG 00686 de 2008).
DOU - 18/09/2008 PÁG. 00001.
Sancionada em 17/09/2008.
À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 01/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:46 hs.
- 18/09/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP.
- 18/09/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encaminhado à SGM, em mãos, o presente processado, que procedeu à juntada da Redação Final da matéria, encaminhada pela Câmara dos Deputados, conforme consta às fls. 74 a 108, e renumerou as fls. 109 a 131 seguintes.
- 18/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLCN, a pedido.
- 01/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão, em 19:00hs
- 01/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 470/08/PS-GSE, de 28 de agosto próximo passado, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que a Emenda única apresentada por esta Casa à presente proposição (PLC nº 114/08) foi aprovada naquela Casa e a matéria enviada à sanção na data anteriormente citada.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 36549-36550
- 29/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/08/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 15/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:30 hs.
- 15/08/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido a SEXP após contulta.
- 15/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 15/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 978 de 15/07/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas o Projeto (fls. 94 a 95).
- Autógrafo - PLC 114/2008
- Autógrafo - PLC 114/2008
- 11/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 93).
- 10/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:50 hs.
- 10/07/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final da Emenda (fls.91 e 92).
À SEXP. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 09/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 661, de 2008-CCJ, relator Senador Adelmir Santana, favorável.
Leitura das Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN, de autoria dos Senadores Romeu Tuma, Marconi Perillo e Arthur Virgílio, respectivamente.
É proferido pelo Senado Adelmir Santana o Parecer nº 662, de 2008-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente às Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN, e ainda, apresentando a Emenda nº 4-PLEN.
A seguir, os Senadores Aloizio Mercadante e Lúcia Vâna, em substituição às Comissão de Assuntos Econômicos e de Desenvolvimento Regional e Turismo, respectivamente, acompanham os pareceres do Senador Adelmir Santana, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto com a Emenda nº 4-PLEN e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN. (Pareceres nºs 663, de 2008-PLEN e 664, de 2008-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Eduardo Azeredo, Aloizio Mercadante, Sérgio Zambiasi e Lúcia Vânia.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovada a Emenda nº 4-PLEN, de relator.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN.
Leitura do Parecer nº 665, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da Emenda do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 26668-26683
- 09/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Adelmir Santana, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
À SSCLSF, a pedido.
- 09/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Adelmir Santana, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 07/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Adelmir Santana para emitir relatório.
- 07/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 04/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Desenvolvimento Regional e Turismo. - Publicado no DSF Páginas 25676-25743
- 04/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 69/73, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 04/07/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 68 (sessenta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:58