Projeto de Lei da Câmara n° 114, de 2008

(LEI DO TURISMO / LEI GERAL DO TURISMO)

Ver também: VET 39/2008

Iniciativa: Presidência da República

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3118/2008       Norma Gerada: Lei nº 11.771 de 17/09/2008

Assunto: Econômico - Turismo.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no Planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.771 de 17/09/2008
Último estado:
01/10/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 114/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/07/2008
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no Planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Identificação:
Parecer
Data:
09/07/2008
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/07/2008
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
10/07/2008
Local:
Secretaria-Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Procedida a revisão da redação final da Emenda (fls.91 e 92). À SEXP.
Identificação:
Autógrafo - PLC 114/2008
Data:
15/07/2008
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Ofício SF nº 978 de 15/07/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas o Projeto (fls. 94 a 95).
Identificação:
Autógrafo - PLC 114/2008
Data:
15/07/2008
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Ofício SF nº 978 de 15/07/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas o Projeto (fls. 94 a 95).
Identificação:
Autógrafo - PLC 114/2008
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLC 114/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/07/2008
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no Planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/07/2008
Identificação:
Parecer
Data:
09/07/2008
Data Documento oficial Ação legislativa
02/09/2008 Publicado no DSF Páginas 36549-36550
Leitura do Ofício nº 470/08/PS-GSE, de 28 de agosto próximo passado, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que a Emenda única apresentada por esta Casa à presente proposição (PLC nº 114/08) foi aprovada naquela Casa e a matéria enviada à sanção na data anteriormente citada.
À Secretaria de Expediente.
10/07/2008 Publicado no DSF Páginas 26668-26683
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 661, de 2008-CCJ, relator Senador Adelmir Santana, favorável.
Leitura das Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN, de autoria dos Senadores Romeu Tuma, Marconi Perillo e Arthur Virgílio, respectivamente.
É proferido pelo Senado Adelmir Santana o Parecer nº 662, de 2008-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente às Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN, e ainda, apresentando a Emenda nº 4-PLEN.
A seguir, os Senadores Aloizio Mercadante e Lúcia Vâna, em substituição às Comissão de Assuntos Econômicos e de Desenvolvimento Regional e Turismo, respectivamente, acompanham os pareceres do Senador Adelmir Santana, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto com a Emenda nº 4-PLEN e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN. (Pareceres nºs 663, de 2008-PLEN e 664, de 2008-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Eduardo Azeredo, Aloizio Mercadante, Sérgio Zambiasi e Lúcia Vânia.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovada a Emenda nº 4-PLEN, de relator.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN.
Leitura do Parecer nº 665, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da Emenda do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
05/07/2008 Publicado no DSF Páginas 25676-25743
Leitura
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 715/2007
Data de Leitura:
04/07/2008
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Adelmir Santana (encerrado em 09/07/2008 - Parecer Oferecido)
Indexação:
IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO, PLANEJAMENTO, INCENTIVO, SETOR, TURISMO, CAPTAÇÃO, TURISTA, VIAJANTE, INTERNO, ESTRANGEIRO, EXTERIOR, ELABORAÇÃO, PLANO NACIONAL DE TURISMO, CRIAÇÃO, SERVIÇO NACIONAL, TURISMO, COMPOSIÇÃO, COMITÊ INTERMINISTERIAL DE FACILITAÇÃO TURÍSTICA, AUTORIZAÇÃO, APOIO FINANCEIRO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, ATIVIDADE TURÍSTICA, INCLUSÃO SOCIAL, GERAÇÃO DE EMPREGO, SERVIÇOS TURÍSTICOS, FUNCIONAMENTO, (FUNGETUR), DIREITOS, DEVERES, FISCALIZAÇÃO, CADASTRO, PRESTADOR DE SERVIÇO, HOSPEDAGEM DE TURISMO, HOTEL, CAMPING, AGÊNCIA DE TURISMO, TRANSPORTADOR, ORGANIZAÇÃO, EVENTO, CONVENÇÃO, PARQUE, OBRIGATORIEDADE, CADASTRO, MINISTÉRIO DO TURISMO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, DECRETO-LEI FEDERAL.
Observações:
(LEI DO TURISMO).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/07/2008 - Não informado. (Aprovado com emenda. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/05/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 13/05/2009 (DCN de 14/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 39/2008) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
13/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente-VET 39/2008.
13/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Encaminhado o processado à SGM, nesta data, que procedeu à juntada da Redação Final, encaminhada pela Câmara dos Deputados, conforme consta às fls. nºs 132 a 166.
01/10/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011771 DE 2008. (Veto: vide MSG 00686 de 2008).
DOU - 18/09/2008 PÁG. 00001.
Sancionada em 17/09/2008.
À SSCLCN, atendendo solicitação.
01/10/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:46 hs.
18/09/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP.
18/09/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Encaminhado à SGM, em mãos, o presente processado, que procedeu à juntada da Redação Final da matéria, encaminhada pela Câmara dos Deputados, conforme consta às fls. 74 a 108, e renumerou as fls. 109 a 131 seguintes.
18/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SSCLCN, a pedido.
01/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão, em 19:00hs
01/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 470/08/PS-GSE, de 28 de agosto próximo passado, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que a Emenda única apresentada por esta Casa à presente proposição (PLC nº 114/08) foi aprovada naquela Casa e a matéria enviada à sanção na data anteriormente citada.
À Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 36549-36550
29/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/08/2008
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/08/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
15/08/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:30 hs.
15/08/2008
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Devolvido a SEXP após contulta.
15/08/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
15/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 978 de 15/07/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas o Projeto (fls. 94 a 95).
Autógrafo - PLC 114/2008
Autógrafo - PLC 114/2008
11/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 93).
10/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:50 hs.
10/07/2008
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final da Emenda (fls.91 e 92).
À SEXP.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
09/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 661, de 2008-CCJ, relator Senador Adelmir Santana, favorável.
Leitura das Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN, de autoria dos Senadores Romeu Tuma, Marconi Perillo e Arthur Virgílio, respectivamente.
É proferido pelo Senado Adelmir Santana o Parecer nº 662, de 2008-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente às Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN, e ainda, apresentando a Emenda nº 4-PLEN.
A seguir, os Senadores Aloizio Mercadante e Lúcia Vâna, em substituição às Comissão de Assuntos Econômicos e de Desenvolvimento Regional e Turismo, respectivamente, acompanham os pareceres do Senador Adelmir Santana, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto com a Emenda nº 4-PLEN e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN. (Pareceres nºs 663, de 2008-PLEN e 664, de 2008-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Eduardo Azeredo, Aloizio Mercadante, Sérgio Zambiasi e Lúcia Vânia.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovada a Emenda nº 4-PLEN, de relator.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN.
Leitura do Parecer nº 665, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da Emenda do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 26668-26683
09/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Adelmir Santana, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
À SSCLSF, a pedido.
09/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Adelmir Santana, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Adelmir Santana para emitir relatório.
07/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
04/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Publicado no DSF Páginas 25676-25743
04/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 69/73, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
04/07/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 68 (sessenta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.