Medida Provisória n° 319, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00319 1993, QUE ESTABELECE NOVOS CRITERIOS PARA A FIXAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL-TR, EXTINGUE A TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 319/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/04/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00319 1993, QUE ESTABELECE NOVOS CRITERIOS PARA A FIXAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL-TR, EXTINGUE A TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 319/1993
- Origem externa:
- MSG 240/1993
- Matérias relacionadas
- PLV 8/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , REMUNERAÇÃO , DEPOSITO , POUPANÇA , BASE DE CALCULO , TAXA REFERENCIAL (TR) . FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , TAXA REFERENCIAL (TR) , NEGOCIO JURIDICO , CRITERIOS , REALIZAÇÃO , DATA , ANTERIORIDADE . FIXAÇÃO , CRITERIOS , TAXA REFERENCIAL (TR) , EXTINÇÃO , TAXA REFERENCIAL DIARIA (TRD) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 1030 PARECER FAVORAVEL, NOS TERMOS DO PLV 00008 1993 QUE
OFERECE, INCORPORANDO AS EMENDAS 1 A 5 E REJEITANDO A 6,
RELATOR DEP LUIZ VIANA NETO.
DCN 28 05 PAG 1115.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO, QUANTO A
ADMISSIBILIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 NESTA OPORTUNIDADE, TENDO EM VISTA O TERMINO DO
PRAZO CONCEDIDO A CMISSÃO MISTA, E PROFERIDO PELO DEP
LUIZ VIANA NETO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 1/89-CN, PARECER
PELA ADMISSIBILIDADE DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE
24 HORAS PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO.
DCN 21 05 PAG 0908.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 05 05 PAG 0855.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 04 05, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 05 05,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS E PRAZO PARA EMITIR O PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE; 17 05, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA E
30 05, PRAZO NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: PMDB - SEN
GILBERTO MIRANDA E RONAN TITO; PFL: SEN - JOÃO ROCHA;
PSDB: SEN TEOTONIO VILELA FILHO; PTB: SEN LUIZ ALBERTO;
PDS: SEN LOUREMBERG NUNES ROCHA E PSB: SEN JOSE PAULO
BISOL E DEP - TITULARES: BLOCO - OSORIO ADRIANO E LUIZ
VIANA NETO; PMDB: ODACIR KLEIN; PDS - LUCIANO DE CASTRO;
PDT: MAX ROSENMANN; PSDB: DEMI SCHWARTZ E PRONA: REGINA
GORDILHO; SUPLENTES: SEN ONOFRE QUINAN, WILSON MARTINS,
BELLO PARGA, JOSE RICHA, MARLUCE PINTO E LEVY DIAS; DEP -
CARLOS KAYATH, LUIZ DANTAS, NESTOR DUARTE, HUGO BIEHL,
EDEN PEDROSO E VITORIO MIDIOLLI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00319 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 30 04 05777).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:34
