Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 35, de 2008

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 11.831 de 27/11/2008
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 105.544.000,00 (cento e cinco milhões e quinhentos e quarenta e quatro mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.831 de 27/11/2008
Último estado:
28/11/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.831 de 27/11/2008


Identificação:
Texto inicial - PLN 35/2008
Autor:
Presidência da República
Data:
26/08/2008
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 105.544.000,00 (cento e cinco milhões e quinhentos e quarenta e quatro mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
04/12/2008 Publicado no DSF Páginas 49446-49447
Leitura da Mensagem nº 248, de 2008 (nº 935/2008, na origem), de 27 de novembro de 2008, do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 11.831, de 27 de novembro de 2008.
À SEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
21/11/2008 Publicado no DCN Páginas 3398-3409
14:18 - Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
À SEXP.
18/11/2008 Publicado no DSF Páginas 45821-45822
Numeração do Parecer nº 71/2008-CN.
18/11/2008 Publicado no DSF Páginas 45821-45822
Encaminhado à publicação o Parecer nº 711/2008-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator "ad hoc": Deputado Carlito Mers, favorável à matéria.
À SCLCN.
************* Retificado em 20/11/2008*************
Encaminhado à publicação no DSF de 18/11/2008 o Parecer nº 71/2008-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator "ad hoc": Deputado Carlito Mers, favorável à matéria.
À SCLCN.
10/09/2008 Publicado no DSF Páginas 37397-37408
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 (onze) emendas ao Projeto. Anexado às folhas de nºs 27 a 40.
10/09/2008 Publicado no DSF Páginas 37397-37408
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 011 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 10/09/2008.
À SCLCN.
27/08/2008 Publicado no DSF Páginas 34837-34857
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 27/08/2008.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
SF MSF 248/208
CN MCN 109/2008
Origem externa:
MSG 631/2008
Data de Leitura:
26/08/2008
Despacho:
10/11/2008
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MTR), DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES.
10/12/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
04/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 692 de 04/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando que foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.831, de 27 de novembro de 2008 (fls. 22).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
03/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
03/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 248, de 2008 (nº 935/2008, na origem), de 27 de novembro de 2008, do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 11.831, de 27 de novembro de 2008.
À SEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 49446-49447
02/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
01/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
28/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011831 DE 2008.
DOU - 28/11/2008 PÁG. 00003 a 00006.
Sancionada em 27/11/2008.
25/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 606 de 24/11/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 152/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 57 a 59).
Ofício CN nº 605 de 24/11/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 60).
21/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.46).
20/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:39 hs.
20/11/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
14:18 - Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 3398-3409
20/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
17/11/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 711/2008-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator "ad hoc": Deputado Carlito Mers, favorável à matéria.
À SCLCN.
************* Retificado em 20/11/2008*************
Encaminhado à publicação no DSF de 18/11/2008 o Parecer nº 71/2008-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator "ad hoc": Deputado Carlito Mers, favorável à matéria.
À SCLCN.
Publicado no DSF Páginas 45821-45822
17/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 71/2006-CN, em avulsos e no Diário do Senado Federal.
************* Retificado em 17/11/2008*************
À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 71/2008-CN em avulsos e no Diário do Senado Federal.
14/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração do Parecer nº 71/2008-CN.
Publicado no DSF Páginas 45821-45822
12/11/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado CARLITO MERSS, Relator ad hoc (designado Relator anteriormente o Deputado Wellington Fagundes), favorável nos termos do Projetos de Lei nº 35/2008-CN. Ao Projeto foram apresentadas 11 (onze) emendas, as quais foram REJEITADAS. Anexado às folhas 44 e 45.
À SSCLCN.
10/11/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
10/11/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
08/10/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO PARECER (CN)
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado WELLINGTON FAGUNDES, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto de Lei foram apresentadas 11 (onze) emendas, REJEITADAS. Anexadas às folhas de nºs 41a 43.
10/09/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Á CMO.
09/09/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 011 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 10/09/2008.
À SCLCN.
Publicado no DSF Páginas 37397-37408
09/09/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação das Emendas apresentadas ao Projeto, em avulsos e no Diário do Senado Federal.
09/09/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 (onze) emendas ao Projeto. Anexado às folhas de nºs 27 a 40.
Publicado no DSF Páginas 37397-37408
03/09/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, o Deputado WELLINGTON FAGUNDES, conforme Of. Pres. nº 311/2008/CMO, de 03/09/2008. Anexado à folha de nº 26.
26/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 27/08/2008.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 34837-34857
26/08/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
26/08/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 17 a 22, referentes à legislação citada.
26/08/2008
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:25