Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 35, de 2008
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 11.831 de 27/11/2008
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 105.544.000,00 (cento e cinco milhões e quinhentos e quarenta e quatro mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.831 de 27/11/2008
- Último estado:
- 28/11/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.831 de 27/11/2008
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 35/2008
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/08/2008
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 105.544.000,00 (cento e cinco milhões e quinhentos e quarenta e quatro mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 49446-49447 | Leitura da Mensagem nº 248, de 2008 (nº 935/2008, na origem), de 27 de novembro de 2008, do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 11.831, de 27 de novembro de 2008. À SEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
21/11/2008 | Publicado no DCN Páginas 3398-3409 | 14:18 - Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. À SEXP. |
18/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 45821-45822 | Numeração do Parecer nº 71/2008-CN. |
18/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 45821-45822 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 711/2008-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator "ad hoc": Deputado Carlito Mers, favorável à matéria. À SCLCN. ************* Retificado em 20/11/2008************* Encaminhado à publicação no DSF de 18/11/2008 o Parecer nº 71/2008-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator "ad hoc": Deputado Carlito Mers, favorável à matéria. À SCLCN. |
10/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 37397-37408 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 (onze) emendas ao Projeto. Anexado às folhas de nºs 27 a 40. |
10/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 37397-37408 | Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 011 para confecção dos respectivos avulsos. Publicação no DSF de 10/09/2008. À SCLCN. |
27/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 34837-34857 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicação no DSF de 27/08/2008. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL | Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF MSF 248/208
- CN MCN 109/2008
- Origem externa:
- MSG 631/2008
- Data de Leitura:
- 26/08/2008
- Despacho:
- 10/11/2008
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MTR), DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES.
- 10/12/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 04/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 692 de 04/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando que foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.831, de 27 de novembro de 2008 (fls. 22).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 03/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 248, de 2008 (nº 935/2008, na origem), de 27 de novembro de 2008, do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 11.831, de 27 de novembro de 2008.
À SEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 49446-49447
- 02/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 01/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 28/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011831 DE 2008.
DOU - 28/11/2008 PÁG. 00003 a 00006.
Sancionada em 27/11/2008.
- 25/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 606 de 24/11/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 152/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 57 a 59).
Ofício CN nº 605 de 24/11/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 60).
- 21/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.46).
- 20/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:39 hs.
- 20/11/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 14:18 - Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 3398-3409
- 20/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/11/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 711/2008-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator "ad hoc": Deputado Carlito Mers, favorável à matéria.
À SCLCN.
************* Retificado em 20/11/2008*************
Encaminhado à publicação no DSF de 18/11/2008 o Parecer nº 71/2008-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator "ad hoc": Deputado Carlito Mers, favorável à matéria.
À SCLCN. - Publicado no DSF Páginas 45821-45822
- 17/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 71/2006-CN, em avulsos e no Diário do Senado Federal.
************* Retificado em 17/11/2008*************
À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 71/2008-CN em avulsos e no Diário do Senado Federal.
- 14/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 71/2008-CN.
- Publicado no DSF Páginas 45821-45822
- 12/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado CARLITO MERSS, Relator ad hoc (designado Relator anteriormente o Deputado Wellington Fagundes), favorável nos termos do Projetos de Lei nº 35/2008-CN. Ao Projeto foram apresentadas 11 (onze) emendas, as quais foram REJEITADAS. Anexado às folhas 44 e 45.
À SSCLCN.
- 10/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 10/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 08/10/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado WELLINGTON FAGUNDES, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto de Lei foram apresentadas 11 (onze) emendas, REJEITADAS. Anexadas às folhas de nºs 41a 43.
- 10/09/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Á CMO.
- 09/09/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 011 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 10/09/2008.
À SCLCN. - Publicado no DSF Páginas 37397-37408
- 09/09/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação das Emendas apresentadas ao Projeto, em avulsos e no Diário do Senado Federal.
- 09/09/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 (onze) emendas ao Projeto. Anexado às folhas de nºs 27 a 40.
- Publicado no DSF Páginas 37397-37408
- 03/09/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, o Deputado WELLINGTON FAGUNDES, conforme Of. Pres. nº 311/2008/CMO, de 03/09/2008. Anexado à folha de nº 26.
- 26/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 27/08/2008.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 34837-34857
- 26/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 26/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 17 a 22, referentes à legislação citada.
- 26/08/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:25