Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 293, de 1999, ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 1999

Ver também: PLS 293/1999

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 177/2004
Norma Gerada
Lei Complementar nº 130 de 17/04/2009
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 130 de 17/04/2009
Último estado:
20/04/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - SCD 293/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/09/2008
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Ofício nº 482/08/PS-GSE, de 04 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando o encaminhamento a esta Casa de Substitutivo da Câmara dos Deputados ao presente projeto, que va... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/03/2009
Data Documento oficial Ação legislativa
30/04/2009 Publicado no DSF Páginas 13477-13478
Leitura da Mensagem nº 64, de 2009 (nº 261/2009, na origem), pela qual o Presidente da República restitui autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
25/03/2009 Publicado no DSF Páginas 6275-6286
(Matéria constante do Item 17 da Ordem do Dia e apreciada após o primeiro item, com aquiescência do Plenário)
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Osmar Dias, Gerson Camata, Romero Jucá, Renan Calheiros, Gim Argello, José Agripino, Marcelo Crivella, Flexa Ribeiro, Gilberto Goellner, Valdir Raupp, Arthur Virgílio, Renato Casagrande, Aloizio Mercadante, Valter Pereira, Inácio Arruda, Marconi Perillo, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy, a Senadora Patrícia Saboya, o Senador Marco Maciel e a Senadora Rosalba Ciarlini.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, em globo, nos termos do Requerimento nº 276, de 2009, subscrito pelo Senador Osmar Dias, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 0; Abst.- 1; Total - 59, tendo o Senador Garibaldi Alves Filho solicitado a retificação de seu voto para sim.
Leitura do Parecer nº 80, de 2009 - CDIR, Relator: Senador Mão Santa, apresentando a redação final do Substitutivo.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
10/12/2008 Publicado no DSF Páginas 50622-50624
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.222, de 2008-CAE, Relator: Senador Osmar Dias, concluindo favoravelmente à presente matéria.
À SCLSF.
09/09/2008 Publicado no DSF Páginas 37193-37198
Leitura do Ofício nº 482/08/PS-GSE, de 04 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando o encaminhamento a esta Casa de Substitutivo da Câmara dos Deputados ao presente projeto, que vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/09/2008
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Osmar Dias (encerrado em 02/12/2008 - Parecer Oferecido)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FIXAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, BANCO DE CRÉDITO COOPERATIVO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, SOCIEDADE ANÔNIMA, COTA, RESPONSABILIDADE LIMITADA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, SUBSCRIÇÃO, CAPITAL, BANCOS, CRÉDITO COOPERATIVO, FEDERAÇÃO, COOPERATIVA, CRIAÇÃO, SISTEMA COOPERATIVISTA. DIREITOS, BANCOS, CRÉDITO COOPERATIVO, ORGÃO REGIONAL, COOPERATIVA, COOPERATIVA CENTRAL, COOPERATIVA DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, NORMAS, SISTEMA, EXERCÍCIO, CONSELHO, REPRESENTANTE, PARTICIPAÇÃO, COOPERATIVA. COMPETÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, LEI, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, PRAZO, REPRESENTANTE, ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS, (BACEN), (MF), (MARA).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 24/03/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado: Sim: 58; Não: 00; Abst.: 01; Total: 59. A matéria vai à sanção.)
Em 19/03/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/03/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
21/05/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
30/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 467 de 30/04/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (fls. 26).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
29/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
29/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 64, de 2009 (nº 261/2009, na origem), pela qual o Presidente da República restitui autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 13477-13478
27/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
23/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
20/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000130 DE 2009.
DOU - 17/04/2009 PÁG. 00001a 00002 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 17/04/2009.
31/03/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 202 de 27/03/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 17/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 293/09-Complementar (fls. 134 a 139).
Ofício SF nº 203 de 27/03/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei do Senado nº 293/99-Complentar foi encaminhado à sanção (fls. 140).
30/03/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:27hs.
27/03/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 130 a 133)
26/03/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:45 hs.
26/03/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à SEXP.
24/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria constante do Item 17 da Ordem do Dia e apreciada após o primeiro item, com aquiescência do Plenário)
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Osmar Dias, Gerson Camata, Romero Jucá, Renan Calheiros, Gim Argello, José Agripino, Marcelo Crivella, Flexa Ribeiro, Gilberto Goellner, Valdir Raupp, Arthur Virgílio, Renato Casagrande, Aloizio Mercadante, Valter Pereira, Inácio Arruda, Marconi Perillo, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy, a Senadora Patrícia Saboya, o Senador Marco Maciel e a Senadora Rosalba Ciarlini.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, em globo, nos termos do Requerimento nº 276, de 2009, subscrito pelo Senador Osmar Dias, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 0; Abst.- 1; Total - 59, tendo o Senador Garibaldi Alves Filho solicitado a retificação de seu voto para sim.
Leitura do Parecer nº 80, de 2009 - CDIR, Relator: Senador Mão Santa, apresentando a redação final do Substitutivo.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 6275-6286
Votações nominais:
17/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.03.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 18/03/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
12/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria agendada para a Sessão Deliberativa Ordinária de 18/03/2009.
10/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.222, de 2008-CAE, Relator: Senador Osmar Dias, concluindo favoravelmente à presente matéria.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 50622-50624
05/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntamos à fl. 122, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
02/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
02/12/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 02/12/08, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Senador Osmar Dias que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao PLS nº 293, de 1999. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SCLSF.
02/12/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Osmar Dias, com Relatório favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao PLS nº 293, de 1999.
25/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Osmar Dias Relator da matéria.
14/10/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de relator.
14/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à CAE.
13/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
13/10/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF a pedido.
26/09/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de relator.
26/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls 92 a 100, quadro comparativo.
26/09/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, a pedido.
09/09/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
08/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 482/08/PS-GSE, de 04 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando o encaminhamento a esta Casa de Substitutivo da Câmara dos Deputados ao presente projeto, que vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 37193-37198
Texto inicial - SCD 293/1999
05/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 88/89, legislação citada no Substitutivo da Camara.
Aguardando leitura.
05/09/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00293 1999 (Complementar) ao PLP 00177 2004, proveniente do PLS 00293 1999.
Anexei folhas 58 a 87.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:03