Veto nº 40/2008 Parcial
(Plano Nacional de Viação; VALEC)
- Matéria vetada:
- PLV 18/2008
- Norma gerada:
- Lei nº 11.772 de 17/09/2008
- Assunto:
- Plano Nacional de Viação; VALEC
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00018 2008 (MPV 00427 2008), que acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera as Leis nºs 9060, de 14 de junho de 1995, 11297, de 9 de maio de 2006, e 11483, de 31 de maio de 2007; revoga a Lei nº 6346, de 6 de julho de 1976, e o inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 9060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 40.08.001 - "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 40.08.002 - inciso II do art. 1º da Lei nº 9.060, de 14 de junho de 1995, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 40.08.003 - "caput" do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 40.08.004 - inciso I do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 40.08.005 - inciso II do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 40.08.006 - inciso III do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 40.08.007 - inciso IV do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 40.08.008 - "caput" do § 1º do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 40.08.009 - inciso I do § 1º do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 40.08.010 - inciso II do § 1º do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 40.08.011 - § 2º do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 40.08.012 - EF-488 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 40/2008
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/09/2008
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00018 2008 (MPV 00427 2008), que acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera as Leis nºs 9060, de 14 de junho de 1995, 11297, de 9 de maio de 2006, e 11483, de 31 de maio de 2007; revoga a Lei nº 6346, de 6 de julho de 1976, e o inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 9060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 18/09/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- Publicado no DOU Páginas 28 PUB Nº 181 - SEÇÃO I
- 24/09/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 277 a 305, referentes à Mensagem nº 131, de 2008-CN (nº 687/2008 - na origem),comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 18, de 2008.
- 24/09/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nº 306 a 309, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV nº 18, de 2008.
- 14/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 310 referente à cópia do Ofício nº 520/2008-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 14/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 30/10/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- 17:36 h - Leitura.
A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar o veto que acaba de ser lido e informa que o prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 29 de novembro de 2008
A matéria vai à publicação.
Nesta data foi encaminhada à à SEEP os respectivos vetos para a confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DCN de 31/10/2008.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 2301-2316 PUB Nº 15
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 - Retirado da pauta (Ordem do Dia - Cédula Única de Votação), nos termos do Requerimento nº 1, de 2009-CN.
À SCLCN. - Publicado no DCN Páginas 479
- Publicado no DSF Páginas 17338 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- Publicado no DCN Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- Publicado no DCN Páginas 474
- 13/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional de 13-5-2009, às 9 horas (comunicado à CD através do Of. 151/2009-CN).
- 13/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:28 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Colbert Martins, Fernando Ferro e Antonio Carlos Mendes Thame para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen. - Publicado no DCN Páginas 1499-1543 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- Publicado no DCN Páginas 1442-1451
- 19/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, a Presidência comunica que, concluída a apuração, o Veto foi mantido. (Anexadas ao processado cópias das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:28 hs.
- 08/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, a pedido.
- 16/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP.
- 17/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:42 hs.
- 17/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 347 de 15/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 142/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 320 a 321).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
- 18/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via PLEG.
- 25/06/2009
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- REFERENTE A MPV 427 DE 2008 E PLV 18 DE 2008
ARQUIVADO
