Autoria: Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui a Contribuição Social para a Defesa Civil (CSDEC), transforma o Fundo Especial para Calamidades (FUNCAP) em Fundo Nacional para a Defesa Civil (FUNDEC) e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
09/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 08/04/2020 às 04:08

Identificação:
Texto inicial - PLS 388/2008
Autor:
Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Data:
15/10/2008
Descrição/Ementa
Institui a Contribuição Social para a Defesa Civil (CSDEC), transforma o Fundo Especial para Calamidades (FUNCAP) em Fundo Nacional para a Defesa Civil (FUNDEC) e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/10/2008
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Data:
17/04/2009
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Raimundo Colombo com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05, que apresenta. Cópia anexada ao Processado.
Identificação:
Texto inicial - PLS 388/2008
Autor:
Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Data:
15/10/2008
Descrição/Ementa
Institui a Contribuição Social para a Defesa Civil (CSDEC), transforma o Fundo Especial para Calamidades (FUNCAP) em Fundo Nacional para a Defesa Civil (FUNDEC) e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/10/2008
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Data:
17/04/2009
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Raimundo Colombo com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05, que apresenta. Cópia anexada ao Processado.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 33 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
12/03/2014 Publicado no DSF Páginas 262
Aprovado o Requerimento nº 89, de 2014.
À Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil.
19/02/2014 Publicado no DSF Páginas 69-70
Leitura do Requerimento nº 89, de 2014, de iniciativa da "Comissão Temporária criada pela ATS nº 37, de 2013, com a finalidade de analisar os projetos em tramitação no Senado Federal que tratam de Segurança Pública no Brasil, bem como debater e propor soluções para o seu financiamento", que requer, nos termos regimentais e do Ato nº 37, de 2013, que os Projetos de Lei do Senado nºs 388, de 2008-Complementar; 41, 57 e 193, de 2009; 25 e 26, de 2011; e a Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2009 (tramitando em conjunto com as PECs nºs 65, de 2005; 17, de 2007; 9, 12, 23, 35, de 2009; 31, 125, de 2011; e 2,de 2012) sejam remetidos ao gabinete do Senador Eunício Oliveira, por tratarem de projetos que versam sobre a mesma temática da Defesa Civil.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SGCLSF.
************* Retificado em 18/02/2014*************
Leitura do Requerimento nº 89, de 2014, de iniciativa da "Comissão Temporária criada pela ATS nº 37, de 2013, com a finalidade de analisar os projetos em tramitação no Senado Federal que tratam de Segurança Pública no Brasil, bem como debater e propor soluções para o seu financiamento", que requer, nos termos regimentais e do Ato nº 37, de 2013, que os Projetos de Lei do Senado nºs 388, de 2008-Complementar; 41, 57 e 193, de 2009; 25 e 26, de 2011; e a Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2009 (tramitando em conjunto com as PECs nºs 65, de 2005; 17, de 2007; 9, 12, 23, 35, de 2009; 31, 125, de 2011; e 2,de 2012) sejam remetidos ao Presidente da Comissão, por tratarem de projetos que versam sobre a mesma temática da Defesa Civil.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SGCLSF.
16/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39843-39850
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CAE e posteriormente a CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/10/2008
Despachos:
15/10/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
11/03/2014 (Aprovação do Requerimento nº 89, de 2014)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTSEGPUBL - CT - Destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Raimundo Colombo (encerrado em 03/03/2009 - Redistribuição)
  • Senador Raimundo Colombo (encerrado em 22/11/2010 - Redistribuição)
  • Senador Paulo Bauer (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
CRIAÇÃO, FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DEFESA CIVIL, INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO, SEGURO PRIVADO, PESSOAS, BENS, RESPONSABILIDADE, OBRIGAÇÃO CIVIL, DIREITO, GARANTIA, CONTRATAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, PAÍS, IMPOSSIBILIDADE, RESSEGURO, RETROCESSÃO, ISENÇÃO, FINANCIAMENTO, AGRICULTURA, ATIVIDADE AGRÍCOLA, ATIVIDADE RURAL, EXPORTAÇÃO, SERVIÇO, BENS, ALÍQUOTA, PERCENTAGEM, VALOR, PRÊMIO, FATO GERADOR, APERFEIÇOAMENTO, AUSÊNCIA, DEFINIÇÃO, PAGAMENTO, PARCELA, SOCIEDADE, SEGURADO, CONTRATANTE, COBRANÇA, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MULTA, DIA, FUNDO ESPECIAL, CALAMIDADE PÚBLICA, TRANSFORMAÇÃO, FUNDO NACIONAL, GESTÃO, ÓRGÃOS, POLÍTICA NACIONAL, ARRECADAÇÃO, REGULAMENTO, DEFINIÇÃO, INSTRUMENTO, FISCALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, PLANO, PROGRAMA, CAMPANHA EDUCACIONAL, (SINDEC), DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, POPULAÇÃO, DESASTRE, RISCOS, REPASSE, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
Observações:
-
09/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 33 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
18/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h50.
18/12/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado Ofício n° 18/2014 – CTSEGPUBL, comunicando ao Presidente do Senado Federal o encerramento das atividades da Comissão, sem aprovação de Relatório, e encaminhando documento confeccionado pelo relator, Senador Pedro Taques, sugerindo a tramitação regimental da presente matéria.
À SSCLSF para as devidas providências.
01/08/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na COCETI dia 12/03/2014, às 9h30.
Encaminhado ao Senador Eunício Oliveira, sub-relator do tema: "Defesa Civil", da Comissão Temporária - Segurança Pública.
11/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 89, de 2014.
À Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil.
Publicado no DSF Páginas 262
27/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/3/2013, o Requerimento nº 89, de 2014, de audiência da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da segurança pública no Brasil.
Votação, em truno único.
20/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/3/2014, o Requerimento n° 89, de 2014, de audiência da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil.
18/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 89, de 2014, de iniciativa da "Comissão Temporária criada pela ATS nº 37, de 2013, com a finalidade de analisar os projetos em tramitação no Senado Federal que tratam de Segurança Pública no Brasil, bem como debater e propor soluções para o seu financiamento", que requer, nos termos regimentais e do Ato nº 37, de 2013, que os Projetos de Lei do Senado nºs 388, de 2008-Complementar; 41, 57 e 193, de 2009; 25 e 26, de 2011; e a Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2009 (tramitando em conjunto com as PECs nºs 65, de 2005; 17, de 2007; 9, 12, 23, 35, de 2009; 31, 125, de 2011; e 2,de 2012) sejam remetidos ao gabinete do Senador Eunício Oliveira, por tratarem de projetos que versam sobre a mesma temática da Defesa Civil.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SGCLSF.
************* Retificado em 18/02/2014*************
Leitura do Requerimento nº 89, de 2014, de iniciativa da "Comissão Temporária criada pela ATS nº 37, de 2013, com a finalidade de analisar os projetos em tramitação no Senado Federal que tratam de Segurança Pública no Brasil, bem como debater e propor soluções para o seu financiamento", que requer, nos termos regimentais e do Ato nº 37, de 2013, que os Projetos de Lei do Senado nºs 388, de 2008-Complementar; 41, 57 e 193, de 2009; 25 e 26, de 2011; e a Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2009 (tramitando em conjunto com as PECs nºs 65, de 2005; 17, de 2007; 9, 12, 23, 35, de 2009; 31, 125, de 2011; e 2,de 2012) sejam remetidos ao Presidente da Comissão, por tratarem de projetos que versam sobre a mesma temática da Defesa Civil.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SGCLSF.
Publicado no DSF Páginas 69-70
16/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta (autor: Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil), que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS's n. 388, de 2008-Complementar; 41, 57 e 193, de 2009) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
16/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Bauer, em virtude do OF. SF/2705/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, devido à aprovação, pela Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil, do Requerimento nº 19/2013-CTSEGPUBL, que solicita o encaminhamento do Projeto de Lei do Senado nº 388 de 2008 ao exame da referida Comissão Temporária.
Anexado, à fl. 22, o referido ofício.
À SCLSF.
24/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Paulo Bauer Relator da Matéria.
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
22/11/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Raimundo Colombo, para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
15/09/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Raimundo Colombo, para reexame da Matéria.
17/04/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Raimundo Colombo com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05, que apresenta.
Cópia anexada ao Processado.
Relatório Legislativo
25/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Matéria retorna ao Senador Raimundo Colombo, para dar continuidade à tramitação.
03/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Raimundo Colombo para redistribuição.
Aguardando designação de relator.
27/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Raimundo Colombo Relator da Matéria.
17/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
16/10/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido neste Órgão nesta data.
Aguardando designação de Relator.
15/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CAE e posteriormente a CCJ.
Publicado no DSF Páginas 39843-39850
15/10/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.