Projeto de Lei do Senado n° 400, de 2008

Autoria
Senador César Borges (PL/BA)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o § 3° do art. 73 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para vedar que agentes públicos realizem publicidade institucional ou pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, nos três meses, que antecedem a qualquer disputa eleitoral.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
12/08/2013 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 400/2008
Autor:
Senador César Borges (PL/BA)
Data:
28/10/2008
Descrição/Ementa
Altera o § 3° do art. 73 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para vedar que agentes públicos realizem publicidade institucional ou pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, nos três meses, que antecedem a qualquer disputa eleitoral.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/10/2008
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
18/06/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação . Matéria pronta para a Pauta na Comissão. ************* Retificado em 18/06/2009************* Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, c... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/10/2008 Publicado no DSF Páginas 41943-41944
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/10/2008
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
Prazos:
30/10/2008 - 05/11/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, VEICULAÇÃO, PUBLICIDADE, PROGRAMA GOVERNAMENTAL, OBRAS, SERVIÇOS, CAMPANHA, ORGÃO PUBLICO, DIVULGAÇÃO, PRONUNCIAMENTO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIODIFUSÃO, RÁDIO, TELEVISÃO, PERÍODO, PRAZO DETERMINADO, ANTECIPAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO, ABRANGÊNCIA, SISTEMA ELEITORAL, ÂMBITO NACIONAL, ÂMBITO ESTADUAL, MUNICÍPIOS. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
13/08/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
12/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado no Final da 53º Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
02/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação .
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 18/06/2009*************
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
17/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
05/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
03/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 31/10/2008
Último dia: 05/11/2008
29/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
28/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 41943-41944
Texto inicial - PLS 400/2008
Legislação citada
28/10/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:19