Proposta de Emenda à Constituição n° 46, de 2008
Autoria: Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa
Ementa: Altera o art. 93 da Constituição Federal para impor alterações no regramento da aposentadoria dos membros do Poder Judiciário.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 46/2008
- Autor:
- Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
- Data:
- 16/12/2008
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 93 da Constituição Federal para impor alterações no regramento da aposentadoria dos membros do Poder Judiciário.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/12/2008
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
- Data:
- 18/03/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Marconi Perillo, com voto favorável à proposta, nos termos da emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
- Data:
- 24/03/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório reformulado do Senador Marconi Perillo, com voto favorável à proposta, nos termos da emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
- Data:
- 08/04/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório reformulado do Senador Marconi Perillo, com voto favorável à proposta, nos termos da emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
- Data:
- 28/04/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório reformulado do Senador Marconi Perillo, com voto favorável à proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 46/2008
- Autor:
- Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
- Data:
- 02/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei uma Emenda, de autoria do Senador Romeu Tuma. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 16/12/2008
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 04/05/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o voto em separado do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela rejeição da proposta. Matéria incluida na pauta da Comissão. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 17/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 52635-52640 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 46/2008 | Senador Romeu Tuma (PTB/SP) | 02/06/2010 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/12/2008
- Despacho:
- 16/12/2008 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marconi Perillo (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUDICIÁRIO, GARANTIA, MEMBROS, MAGISTRADO, CIRCUNSTÂNCIAS, APOSENTADORIA, INTEGRALIDADE, PROVENTOS, EXTENSÃO, BENEFICIÁRIO, DIREITO, PARIDADE, PENSÃO.
- 15/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 02/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Marconi Perillo.
Matéria aguardando redistribuição.
- 02/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para análise da Emenda nº 1 de autoria do Senador Romeu Tuma.
Encaminhado ao Gabinete do relator, Senador Marconi Perillo.
- 02/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei uma Emenda, de autoria do Senador Romeu Tuma.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - EMENDA 1 - PEC 46/2008
- 04/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o voto em separado do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela rejeição da proposta.
Matéria incluida na pauta da Comissão. - Voto em Separado
- 28/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 14ª Reunião Ordinária realizada nesta data, é concedida vista aos Senadores Eduardo Suplicy e Francisco Dornelles, nos termos regimentais.
************* Retificado em 27/05/2010*************
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Requerimento nº 47, de 2010, de iniciativa dos Senadores Aloizio Mercadante e Eduardo Suplicy, que requer Audiência Pública para instrução da matéria.
- 28/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado do Senador Marconi Perillo, com voto favorável à proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado do Senador Marconi Perillo, com voto favorável à proposta, nos termos da emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado do Senador Marconi Perillo, com voto favorável à proposta, nos termos da emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 18/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Marconi Perillo, com voto favorável à proposta, nos termos da emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marconi Perillo, para emitir Relatório.
- 17/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 16/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 52635-52640
- 16/12/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:54