Leitura da Mensagem nº 35, de 2009 (nº 1.047/2008, na origem), de 4 do corrente, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.893, de 29 de dezembro de 2008.
À SEXP.

Sessão extraordinária às 02h28min de 18/12/2008 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Neuto de Conto, Relator Revisor designado, o Parecer nº 1.320, de 2008-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Ideli Salvatti e Raimundo Colombo.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado deverá ser encaminhado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista.

(Continuação da sessão iniciada em 16/12/2008) - Leitura do Ofício nº 876/2008, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o presente Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2008, proveniente da Medida Provisória nº 448, de 2008.
A Presidência comunica ao Plenário que no dia 19 de fevereiro de 2009 esgotar-se-á o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional e esclarece que o prazo de 60 dias de vigência da referida medida provisória encerrar-se-á no dia 20 de dezembro de 2008.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de hoje.