Medida Provisória n° 448, de 2008

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais), para os fins que especifica.


Situação Atual

Último estado
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Resultado apurado em 2024-04-26 às 04:00
Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 448/2008
Autor:
Presidência da República
Data:
26/11/2008
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais), para os fins que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/11/2008

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
04/12/2008 Publicado no DSF Páginas 49877-49896
No prazo regimental, foram apresentadas 14 (quatorze) emendas à Medida Provisória de autoria dos Deputados:João Pizzolatti 01 e 12; João Bornhausen 02 a 09; Edinho Bez 10 e 11; Raimundo Gomes de Matos 13; e do Senador Raimundo Colombo 14. Anexadas às folhas de nºs 30 a 51.
À Ata-Plen.
************* Retificado em 09/12/2008*************
Alteração: fica sem efeito o BAL acima.
No prazo regimental foram apresentadas 14 (quatorze) emendas à Medida Provisória de autoria dos Deputados: João Pizzolatti 01 e 12; Paulo Bornhausen 02 a 09; Edinho Bez 10; Valdir Colatto 11; Raimundo Gomes de Matos 13 e do Senador Raimundo Colombo 14. Anexadas às folhas de nºs 30 a 51.
À Ata-Plen.
04/12/2008 Publicado no DSF Páginas 49877-49896
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 14, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 04/12/2008.
À CMO.
29/11/2008 Publicado no DSF Páginas 48506-48507
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, onde poderá receber emendas.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.(Anexado ao processado.)
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À CMO.
26/11/2008 Publicado no DOU Páginas 1-2
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 448/2008
Origem externa:
MSG 930/2008
Matérias relacionadas
PLV 32/2008
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 17/12/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 32/2008.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/12/2008
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
A presente matéria passa a tramitar como PLV 00032 2008.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2008.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 102 e 104, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 17/12/2008*************
Juntadas folhas nºs 102 a 104, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nº 96 a 101, referentes a Redação Final, MPV 448-A, de 2008 - PLV 32, de 2008.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 80 a 95, referentes à cópia do Parecer do Relator, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 79, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 876-PS-GSE, de 17 de dezembro de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 448, de 2008, (aprovado o PLV nº 32, de 2008) e dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 17-12-2008, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 72 a 78.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
16/12/2008 Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 448, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2008.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 448-A/08) (PLV 32/08).
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 876/08/PS-GSE.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
16/12/2008 Votação em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ).
Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs. 1 a 5, 7 e 10 a 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs. 1 a 5, 7 e 10 a 13 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
16/12/2008 Retirados pelo Autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam: a retirada de pauta desta MPV, o adiamento da discussão por duas sessões, a discussão desta MPV por grupo de artigos, o adiamento da votação por duas sessões, e a votação desta MPV artigo por artigo.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade desta MPV e das Emendas de nºs. 6, 8, 9 e 14; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs. 1 a 5, 7 e 10 a 13; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs. 6, 8 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da Emenda nº 14.
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP). Encerrada a discussão.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
16/12/2008 (Sessão Extraordinária - 19:05) - Matéria sobre a mesa
Votação do Requerimento do Dep. Moreira Mendes, na qualidade de Líder do PPS, que solicita preferência para votação do MPV 448/08, item 2 da pauta, sobre a MPV 447/08, item 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Aprovado o Requerimento. Discussão em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
16/12/2008 - Designado Relator Dep. João Matos (PMDB-SC), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. (Sessão Extraordinária - 15:00) - Cancelada a Ordem do Dia, por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/12/2008
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
16/12/2008 (Sessão Extraordinária - 9:00) - Cancelada a Ordem do Dia, por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/12/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 876/08/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Cancelada a Ordem do Dia, por acordo dos Srs. Líderes (Sessão Extraordinária - 15:00).
Matéria sobre a mesa (Sessão Extraordinária - 19:05).
Votação do Requerimento do Dep. Moreira Mendes, na qualidade de Líder do PPS, que solicita preferência para votação do MPV 448/08, item 2 da pauta, sobre a MPV 447/08, item 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Aprovado o Requerimento.
Discussão em turno único. DCD 17 12 08 PAG 59960 COL 02.
Retirados pelo Autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam: a retirada de pauta desta MPV, o adiamento da discussão por duas sessões, a discussão desta MPV por grupo de artigos, o adiamento da votação por duas sessões, e a votação desta MPV artigo por artigo.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade desta MPV e das Emendas de nºs. 6, 8, 9 e 14; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs. 1 a 5, 7 e 10 a 13; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs. 6, 8 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da Emenda nº 14.
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs. 1 a 5, 7 e 10 a 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs. 1 a 5, 7 e 10 a 13 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 448, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2008.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 448-A/08) (PLV 32/08).DCD 17 12 08 PAG 59960 COL 02.
Texto integral - Discussão em turno único. DCD 17 12 08 PAG 59960 COL 02.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade desta MPV e das Emendas de nºs. 6, 8, 9 e 14; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs. 1 a 5, 7 e 10 a 13; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs. 6, 8 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da Emenda nº 14.
Texto integral - Aprovada a Medida Provisória nº 448, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2008.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC).
Texto integral - A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 448-A/08) (PLV 32/08).DCD 17 12 08 PAG 59960 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/12/2008
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator Dep. João Matos (PMDB-SC), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Cancelada a Ordem do Dia, por acordo dos Srs. Líderes (Sessão Extraordinária - 9:00).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 755, de 2008, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.71).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/12/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/08 PÁG 59065 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/08 PÁG 59065 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/12/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 755/2008, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 448/2008, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 14 (catorze) emendas.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Texto integral - Recebido Ofício nº 755/2008, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 448/2008, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 14 (catorze) emendas.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 930/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 448, de 26 de novembro de 2008, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$1.600,000.000,00, para os fins que especifica"."
Texto integral - Apresentação da MSC 930/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 448, de 26 de novembro de 2008, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$1.600,000.000,00, para os fins que especifica"."
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:40 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria, nesta data, às 9h e 23min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Hoje, na Décima Sexta Reunião Extraordinária, a matéria entrou para apreciação da CMO. O Relator, Senador Neuto de Conto, indicou para inadmissibilidade as emendas nºs 01 a 13 e rejeitou a emenda nº 14. O Presidente da CMO, Deputado Mendes Ribeiro Filho, declarou, nos termos do art. 146, § 2º da Resolução n.º 1/2006-CN, alterada pela Resolução de nº 3/2008-CN, inadmitidas as emendas indicadas pelo Relator da matéria. O Deputado José Carlos Aleluia apresentou a Contestação nº 24/2008-CMO (anexada às folhas de nºs 58 e 59), com o objetivo de reverter o voto de INADMISSIBILIDADE proposto para as emendas nºs 5, 6, 7, 8, 9, de autoria do Deputado Paulo Bornhausen, na forma prevista no art. 148 da citada Resolução do Congresso Nacional, tendo como apoiamento os Deputados Guilherme Campos, Raimundo Gomes de Matos, Cézar Silvestre, Luiz Carlos Setim e Chico Lopes. O Presidente, subsidiado pelo posicionamento da COFF/CD, através do Of. Nº 137/08/COFF (anexado à folha de nº 61), indeferiu a contestação apresentada. O Deputado José Carlos Aleluia recorreu da decisão do Presidente, Deputado Mendes Ribeiro Filho, através do Recurso nº 8/2008-CMO (anexado às folhas de nº 62 e 63). Em votação, a Comissão aprovou, contra os votos dos Deputados Gilmar Machado e André Vargas, o Recurso nº 08/2008-CMO e a Contestação nº 24/2008-CMO, tornando admitidas as emendas nºs 5, 6, 7, 8 e 9, de autoria do Deputado Paulo Bornhausen. Foram apresentados 06 (seis) destaques, às emendas nºs. 13, do Deputado Raimundo Gomes de Matos, e 5 a 9, do Deputado Paulo Bornhausen. O Relatório do Senador Neuto de Conto foi aprovado pela Comissão, ressalvados os destaques. O destaque nº 1, foi declarado prejudicado em função da inadmissibilidade da emenda nº 13. Após autorização do plenário para votação em globo dos destaques restantes, o Presidente os colocou em votação, com voto contrário do Relator da matéria, Senador Neuto de Conto. Os destaques nºs. 2 a 6, às emendas nºs. 5, 6, 7, 8 e 9, foram rejeitados na representação da Câmara dos Deputados, contra os votos dos Deputados Cézar Silvestri, Willian Woo, Jorge Khoury, Guilherme Campos, Marcos Montes e José Carlos Aleluia. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme dispõe o art. 43, § 1º do Regimento Comum. O Deputado José Carlos Aleluia, com o apoiamento dos Deputados Jorge Khoury, Guilherme Campos, Marcos Montes e Willian Woo, pediu verificação da votação que foi concedida pelo Presidente. A verificação não chegou a ser procedida, em virtude do reinício da Ordem do Dia no plenário da Câmara dos Deputados. A reunião foi suspensa e sua continuação convocada para o dia seguinte, 10 do corrente, às 10h30.
À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Senador NEUTO DE CONTO, com voto favorável nos termos da Medida Provisória. À Medida foram apresentadas 14 (quatorze) emendas, cujo voto do Relator foi pela INADMISSIBILIDADE das de nºs 1 a 13 e pela REJEIÇÃO da de nº 14. Anexado às folhas de nºs 52 a 57.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 14, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 04/12/2008.
À CMO.
Publicado no DSF Páginas 49877-49896
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
No prazo regimental, foram apresentadas 14 (quatorze) emendas à Medida Provisória de autoria dos Deputados:João Pizzolatti 01 e 12; João Bornhausen 02 a 09; Edinho Bez 10 e 11; Raimundo Gomes de Matos 13; e do Senador Raimundo Colombo 14. Anexadas às folhas de nºs 30 a 51.
À Ata-Plen.
************* Retificado em 09/12/2008*************
Alteração: fica sem efeito o BAL acima.
No prazo regimental foram apresentadas 14 (quatorze) emendas à Medida Provisória de autoria dos Deputados: João Pizzolatti 01 e 12; Paulo Bornhausen 02 a 09; Edinho Bez 10; Valdir Colatto 11; Raimundo Gomes de Matos 13 e do Senador Raimundo Colombo 14. Anexadas às folhas de nºs 30 a 51.
À Ata-Plen.
Publicado no DSF Páginas 49877-49896
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Senador NEUTO DE CONTO e Relator-Revisor o Deputado CARLITO MERSS, conforme, respectivamente, os expedientes Of. Pres. nºs 437 e 438/2008-CMO, em 02/12/2008. Anexadas às folhas nºs 28 e 29.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada, nesta data, às fls. 22 a 27, Nota Técnica s/nº de 2008, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, onde poderá receber emendas.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.(Anexado ao processado.)
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À CMO.
Publicado no DSF Páginas 48506-48507
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. nºs 04 a 20, referentes á MCN nº 189, de 2008 ( nº 930/2008, na origem), que encaminha a Medida Provisória nº 448, de 26/11/2008, incluindo legislação citada..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação:
-Publicação no DO: 26-11-2008-Ed. Extra
-Emendas: até 2-12-2008 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 26-11-2008 a 9-12-2008 (14º dia)
-Remessa do Processo à CD: 9-12-2008
-Prazo na CD: de 10-12-2008 a 2-2-2009 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 2-2-2009
-Prazo no SF: 3-2-2009 a 16-2-2009 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 16-2-2009
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: 17-2-2009 a
19-2-2009 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20-2-2009 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 6-3-2009 (60 dias)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2008
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/11/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 27/11/2008 a 02/12/2008. Comissão Mista: 26/11/2008 a 09/12/2008. Câmara dos Deputados: 10/12/2008 a 02/02/2009. Senado Federal: 03/02/2009 a 16/02/2009. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/02/2009 a 19/02/2009. Sobrestar Pauta: a partir de 20/02/2009. Congresso Nacional: 26/11/2008 a 06/03/2009. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/03/2009 a 05/05/2009.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/11/2008
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:49