Projeto de Resolução do Senado n° 71, de 2008
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 49 de 23/12/2008
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Autoriza o Governo do Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa da União, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 85,000,000.00 (oitenta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento adicional do "Programa de Infra-Estrutura Rodoviária do Pará".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 49 de 23/12/2008
- Último local:
- 16/06/2010 - Secretaria de Arquivo
- Último estado:
- 24/12/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 71/2008
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 18/12/2008
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Governo do Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa da União, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 85,000,000.00 (oitenta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento adicional do "Programa de Infra-Estrutura Rodoviária do Pará".
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- Data:
- 19/12/2008
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 210 a 211). À SEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/02/2009 | Publicado no DSF Páginas 970 | Leitura do Aviso nº 1.348 - GP/TCU, de 26 de dezembro de 2008, da Presidência do Tribunal de Contas da União, que registra o recebimento do Ofício nº 2.086, de 23/12/2008, pelo qual a Presidência do Senado Federal encaminhou autógrafo da Resolução nº 49, de 2008, com a recomendação para que aquele Tribunal proceda o acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes da operação de crédito. (Autuado no TCU como processo nº TC - 033.438/2008-0). À SGM. |
| 19/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 53867 | 02:28 - Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.334, de 2008-CAE) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.699, de 2008, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra os Senadores Cícero Lucena, Heráclito Fortes, Gim Argello e Serys Slhessarenko. Aprovado o projeto. Leitura do Parecer nº 1.358, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À promulgação. À SGM, com destino à SEXP. |
| 19/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 53829-53832 | 02:28 - Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.334, de 2008-CAE) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.699, de 2008, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra os Senadores Cícero Lucena, Heráclito Fortes, Gim Argello e Serys Slhessarenko. Aprovado o projeto. Leitura do Parecer nº 1.358, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À promulgação. À SGM, com destino à SEXP. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF MSF 283/2008
- Data de Leitura:
- 18/12/2008
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, SENADO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CRÉDITO EXTERNO, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO, (PA), CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO, (CAF), GARANTIA, REPÚBLICA FEDERATIVA, BRASIL, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA DE INFRA ESTRUTURA RODOVIÁRIA DO PARÁ.
| Matéria |
|---|
| MSF 283/2008 |
- 16/06/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA - ARQUIVADO
VIDE EM ANEXO O AVISO 54 DE 2009
- 15/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao arquivo.
- 14/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Apensado à presente matéria o Aviso nº 54, de 2009 (nº 1.086/2009, na origem), do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 1.990, de 2009, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente a acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes da operação de crédito junto à Corporação Andina de Fomento, destinada ao ¿Programa de Infraestrutura Rodoviária do Pará¿, autorizada por meio da Resolução nº 49, de 2008 (TC 033.438/2008-0), não devendo ser lançadas novas ações legislativas neste processado até o encerramento da tramitação do citado Aviso.
- 08/09/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 17/02/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 09/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 212 de 23/12/08 Pág. 054095 a 054096.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:55 hs.
- 06/02/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Expediente.
- 06/02/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Aviso nº 1.348 - GP/TCU, de 26 de dezembro de 2008, da Presidência do Tribunal de Contas da União, que registra o recebimento do Ofício nº 2.086, de 23/12/2008, pelo qual a Presidência do Senado Federal encaminhou autógrafo da Resolução nº 49, de 2008, com a recomendação para que aquele Tribunal proceda o acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes da operação de crédito. (Autuado no TCU como processo nº TC - 033.438/2008-0).
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 970
- 05/02/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/01/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 19/01/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 30/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2085 de 23/12/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 250/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 49/08 (fls. 214 a 215).
Ofício SF nº 2086 de 23/12/08, ao Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando autógrafo da Resolução nº 49/08 (fls. 216).
Ofício SF nº 2087 de 23/12/08, à Governadora do Estado do Pará comunicando a promulgação da Resolução nº 49/08 (fls. 217 a 219).
- 24/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000049 DE 2008.
DOU 24/12/2008 PÁG. 00015.
Promulgada em 23/12/2008.
- 19/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.212 e 213).
- 19/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:35 hs.
- 19/12/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 210 a 211).
À SEXP. - Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- 18/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 02:28 - Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.334, de 2008-CAE)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.699, de 2008, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra os Senadores Cícero Lucena, Heráclito Fortes, Gim Argello e Serys Slhessarenko.
Aprovado o projeto.
Leitura do Parecer nº 1.358, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SGM, com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 53867
- Publicado no DSF Páginas 53829-53832
- 18/12/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 14:35