Projeto de Lei da Câmara n° 10, de 1999
(LEI DA ADI E ADC)
Ver também: MSG 1203/1999
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2960/1997
- Norma Gerada
- Lei nº 9.868 de 10/11/1999
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.868 de 10/11/1999
- Último estado:
- 23/08/2000 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 10/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/04/1997
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/07/2008
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 10/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16605-16606 | O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 11/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16601-16604 | O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 10/08/2000 | Publicado no DCN Páginas 17862-17869 | O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 10/08/2000 | Publicado no DCN Páginas 17833 | O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 29/06/2000 | Publicado no DCN Páginas 16378 | 20:00 - Votação adiada para o dia 9/8/2000. À SSCLCN |
| 16/06/2000 | Publicado no DCN Páginas 15031 | 10:00 - Discussão encerrada. Votação adiada, em virtude de acordo das Lideranças. À SSCLCN. |
| 09/12/1999 | Publicado no DCN Páginas 17614-17625 | 10:07 - Leitura da Mensagem nº 1.203/99-CN (nº 1.674/99, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República comunica haver vetado parcialmente a matéria. De acordo com as inficações das Lideranças, fica assim constituída a C. Mista incumbida de relator o veto: Senadores Romeu Tuma, José Eduardo Dutra e Álvaro Dias e os Srs. Deputados José Roberto Batochio, Jatahy Júnior e Osmar Serraglio. Estabelecimento de calendário para sua tramitação em anexo. À SACM. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 396/1997
- Origem externa:
- MSG 396/1997
- Data de Leitura:
- 23/02/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Bernardo Cabral (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- NORMAS, PROCESSO, JULGAMENTO, (STF), ADMISSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA, INCONSTITUCIONALIDADE, RESPONSABILIDADE, PROPOSTA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MESA DIRETORA, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, (CLDF), GOVERNADOR ESTADUAL, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, CONSELHO FEDERAL, (OAB), PARTIDO POLITICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, PETIÇÃO, INDICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEIS, ATO NORMATIVO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, INEXISTENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DENUNCIA INEPTA, INDEFERIMENTO, LIMINAR, CABIMENTO, AGRAVO, PROIBIÇÃO, DESISTENCIA, DIREITOS, RELATOR, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, AUTORIDADE, ORIGEM, LEGISLAÇÃO, ATO IMPUGNADO, PRAZO, RECEBIMENTO, RESPOSTA, PEDIDO, RESTRIÇÃO, INTERVENÇÃO, TERCEIROS, POSSIBILIDADE, TITULAR, MANIFESTAÇÃO, ALEGAÇÕES ESCRITAS, JUNTADA, DOCUMENTAÇÃO, EXAME, MATERIA, APRESENTAÇÃO, MEMORIAL, CUMPRIMENTO, PRAZO DETERMINADO, OPINIÃO, ADVOGADO GERAL DA UNIÃO, LANÇAMENTO, RELATORIO, COPIA, MINISTRO, FIXAÇÃO, DATA, PAUTA DE JULGAMENTO, HIPOTESE, NECESSIDADE, ESCLARECIMENTO, REQUISIÇÃO, ACRESCIMO, INFORMAÇÃO, DESIGNAÇÃO, PERITO, EMISSÃO, PARECER, AUDIENCIA PUBLICA, DEPOIMENTO, PESSOAS, EXPERIENCIA, TRIBUNAIS SUPERIORES, (TRF), TRIBUNAIS INFERIORES, APLICAÇÃO, NORMAS, JURISDIÇÃO, QUORUM, MAIORIA ABSOLUTA, MEMBROS, TRIBUNAIS, DECISÃO JUDICIAL, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, FACULTATIVIDADE, SUSTENTAÇÃO, ORAL, REPRESENTANTE JUDICIAL, REQUERENTE, ORGÃOS, RESPONSAVEL, OCORRENCIA, CONCESSÃO, PUBLICAÇÃO, (DOU), DIARIO DA JUSTIÇA. COMPETENCIA, PROPOSTA, ADMISSIBILIDADE, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE, REPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, PETIÇÃO, INDICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEIS, ATO NORMATIVO, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, PEDIDO, EXISTENCIA, CONTROVERSIA, CUMPRIMENTO, PRAZO, RELATOR, LANÇAMENTO, RELATORIO, COPIA, MINISTRO, DIA, JULGAMENTO, MEMBROS, (STF), DEFERIMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PENA, PERDA, EFICACIA, EXIGENCIA, QUORUM, REALIZAÇÃO, SESSÃO, PLENARIO, IRRECORRIBILIDADE, AÇÃO RESCISORIA, POSSIBILIDADE, TRIBUNAIS, RESTRIÇÃO, EFEITO, LEGISLAÇÃO, DECISÃO, POSTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, FALTA, REDUÇÃO, TEXTO, EFEITO VINCULANTE, ORGÃOS, JUDICIARIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PROCESSO CIVIL. AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, RESPONSAVEL, ATO, QUESTIONAMENTO, REQUERIMENTO, MANIFESTAÇÃO, INCIDENTE PROCESSUAL, INCONSTITUCIONALIDADE, CUMPRIMENTO, PRAZO, CRITERIOS, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAIS, TITULAR, DIREITOS, PROPOSTA, ALEGAÇÕES ESCRITAS, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, OBJETO, APRECIAÇÃO, TRIBUNAL PLENO, APRESENTAÇÃO, MEMORIAL, JUNTADA, DOCUMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, INCLUSÃO, COMPETENCIA, (TJDF).
- Observações:
- (MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SETIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA 50ª LEGISLATURA, NO PERIODO DE 04 A 29 DE JANEIRO DE 1999). SANCIONADA. LEI 009868 DE 1999. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 01023 1999).
- 23/10/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLCN POR EMPRÉSTIMO
- 05/05/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS EMPRÉSTIMO,
ARQUIVADO
- 03/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 05/04/2011
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA
- 01/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 282/317, Ofício nº 1.714/R - STF, de 22 de março de 2011, solicitando informações sobre o alegado na petição inicial da Medida Cautelar na ADI nº 4.480.
À ADVOSF.
- 01/04/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
- 12/11/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado.
- 12/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 11/11/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 03/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 02/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 02/04/2007
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
- 14/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Processo devolvido à SSARQ.
- 02/02/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
- 29/03/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido à SSARQ.
- 29/03/2001
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolvido após consulta.
- 15/09/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestadao á Advocacia do Senado Federal - ADVOSF
- 05/09/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 23/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Ofício nº 232/2000(CN), de 21.08.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 36/2000(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 10/99.
flnºs 257 a 258.
Ofício nº 233/2000(CN), de 21.08.2000 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional, manteve o veto parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 10/99.
flnº 259.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 17/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:50 hs.
- 09/08/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 17862-17869
- Publicado no DCN Páginas 17833
- Publicado no DSF Páginas 16601-16604
- Publicado no DSF Páginas 16605-16606
- 09/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 9-8-2000, às 19 horas.
- 09/08/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- A pedido da Diretora.
- 03/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Advocacia-Geral do Senado Federal, tendo em vista a solicitação contida no Ofício nº 263/2000-ADVOSF, de 3.8.2000.
- 03/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício nº 263/2000-ADVOS, de3.8.2000, solicitando por empréstimo o processado do PLC nº 10/1999.
- 28/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:00 - Votação adiada para o dia 9/8/2000.
À SSCLCN - Publicado no DCN Páginas 16378
- 28/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 28.6.2000, às 19 horas.
- 15/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Discussão encerrada.
Votação adiada, em virtude de acordo das Lideranças.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 15031
- 13/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 15-6-2000, às 10 horas.
- 26/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto presidencial parcial referente a matéria para a confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 11/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei Of. nº 2.131/R, de 9/12/99, do Ministro Sydiney Sanches, Relator, solicitando informações visando instruir a ADIN nº 2111, impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM contra o Presidente da República, cuja a petição anexa requer a concessão de liminar para o fim de suspender, imediatamente, a eficácia do art. 2º da Lei 9.876/99, bem como seja declarada a sua inconstitucionalidade.
(juntada de fls nºs 219 a 246).
Devolvido à SSATA.
- 11/04/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SSCLS, por solicitação.
- 21/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para elaboração do avulso do veto.
- 14/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SSCLCN.
- 13/03/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- devolvido após conulta.
- 02/03/2000
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Juntei, às fls. 198/218, o Ofício nº 462/R, datado de 1º de março do corrente ano, do Ministro Sepúlveda Pertence, Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2154, na qual consta como Requerente a Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL, que tem por objeto dispositivos da Lei nº 9.868, de 100 de novembro de 1999.
À Advocacia do Senado Federal.
- 02/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria- Geral da Mesa,
por solicitação.
- 02/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 17/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- 16/02/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- devolvido após consulta.
- 15/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 197, o Ofício nº 121/2000-CHGAB, datado de 27 de janeiro de 1999, do Chefe de Gabinete do Secretário de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, Dr. Umberto Machado de Oliveira, através do qual solicita cópia do procedimento legislativo relativo ao projeto de lei que deu origem à Lei nº 9.868, de 10/11/99.
À Advocacia do Senado Federal, para prestar as informações solicitadas, com a observação de que a presente matéria encontra-se com prazo no Serviço de Comissões Mistas, posto que foi vetada parcialmente.
- 14/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Emprestado à Secretaria-Geral da Mesa.
- 08/12/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:07 - Leitura da Mensagem nº 1.203/99-CN (nº 1.674/99, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República comunica haver vetado parcialmente a matéria.
De acordo com as inficações das Lideranças, fica assim constituída a C. Mista incumbida de relator o veto: Senadores Romeu Tuma, José Eduardo Dutra e Álvaro Dias e os Srs. Deputados José Roberto Batochio, Jatahy Júnior e Osmar Serraglio.
Estabelecimento de calendário para sua tramitação em anexo.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 17614-17625
- 07/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 07/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 193, referente ao Ofício SGM/P 1259, de 1999, do Pres. da CD, indicando os nomes daquela Casa que farão parte da Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 29/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 193, referente à cópia do of. nº 617/99-CN, do Senhor Presidente do Senado Federal à Câmara dos Deputados, no qual comunica o veto parcial ao PLC 10/99, solicitando a indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 29/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 191 a 192, referentes ao estudo do veto.
- 26/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 25/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido do Gab. do Senador Luiz Otávio em 25/11/99.
- 16/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Senador Luiz Otávio, a pedido, conforme o Ofício GSLOTA nº 451/99. (com 190 folhas)
- 16/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 170 a 190, referentes à Mensagem Presidencial nº 1.674/99, , encaminhado veto parcial ao PLC nº 10/99.
- 11/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 11/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) Presidência da República
SANCIONADA. Lei 009868 de 1999 (Vetado, parcialmente. Vide MSG 01674 de 1999)
DOU - 11/11/1999 Pag. 00001
- 27/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1032/99(SF), de 26.10.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 169.
- 27/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1031/99(SF), de 26.10.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 230/99(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 158 a 168.
- 21/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls.149 a 157.
À Subsecretaria de Expediente.
- 21/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
- 20/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 19:10 hs.
- 20/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anuciada a matéria.
Discussão encerrada sem debates, em conjunto, do projeto e das emendas.
É lido e aprovado o Requerimento nº 639/99, subscrito pelo Sr. José Agripino e outros Srs. Senadores, solicitando a retirada das Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
A seguir é lido e rejeito o Requerimento nº 640/99, da Sra. Marina Silva, solicitando destaque para votação em separado, das expressões "...restringir os efeitos daquela declaração ou..." e "...ou de outro momento que venha a ser fixado"., constantes do art. 27 do projeto.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas nºs 3 e 4-PLEN, tendo usado da palavra o Sr. Eduardo Suplicy.
Em seguida é lido e rejeitado o Requerimento nº 641/99, da Sra. Marina Silva, solilcitando destaque para votação em separado, da Emenda nº 3-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 17, Não 36, Abst. 2, Total = 55.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 642/99, da Sra. Marina Silva, solicitando destaque para votação em separado, da Emenda nº 4-PLEN.
Rejeitadas, em globo, às Emendas nºs 3 e 4-PLEN, de parecer contrário.
À sanção.
À SSEXP. - Votações nominais:
- 14/10/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/10/99.
Discussão, em turno único.
- 06/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 778, de 1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, (Relator Senador Romeu Tuma), sobre as Emendas de Plenário 3 e 4, oferecidas ao Projeto, concluindo pela rejeição da emenda nº 3, tendo sido submetido a votos a Emenda nº 4, igualmente rejeitada pela Comissão.
À SSCLS.
- 04/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer sobre as Emendas.
- 29/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às folhas nº 133 e 134, Relatório do Vencido, assinado pelo Senador Romeu Tuma, rejeitando as Emendas nº 03-PLEN e 04- PLEN; anexei às folhas nº 134 a 142, Votos em Separado Vencidos dos Senadores Bernardo Cabral e José Eduardo Dutra.
À SSCLSF.
- 15/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão rejeita o Relatório do Senador Bernardo Cabral pela aprovação da Emenda nº 03 de Plenário e pela rejeição da Emenda nº 04 de Plenário. Votam Vencidos os Senadores Bernardo Cabral, Jefferson Péres, José Eduardo Dutra, Álvaro Dias e Antônio Carlos Valadares.
A Presidência designa o Senador Romeu Tuma para relatar o vencido.
- 14/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- No decorrer do prazo regimental não foram apresentados Votos em Separado.
Matéria pronta para a pauta de 15/09/99 desta Comissão.
- 02/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Concedido vista ao Sen. Romeu Tuma e Sen. José Eduardo Dutra.
- 11/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ em 11.08.99, com parecer devidamente assinado pelo Sen. Bernardo Cabral, com o voto pela aprovação das Emendas de Plenário nº 03, de autoria da Sen. Marina Silva, e rejeição da Emenda nº 04, de autoria dos Sen. José Eduardo Dutra, Roberto Freire e Marina Silva.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
- 21/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Bernardo Cabral.
- 17/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- Retorna a CCJ.
- 17/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A PRESIDÊNCIA COMUNICA AO PLENÁRIO QUE ENCERROU O PRAZO NA ÚLTIMA SEXTA-FEIRA, COM APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS NºS 3-PLEN, DE AUTORIA DA SRA. MARINA SILVA E A 4-PLEN, DE AUTORIA DO SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA, A SRA. MARINA SILVA E O SR. ROBERTO FREIRE.
À CCJ, PARA EXAME.
À SSCOM.
- 14/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntadas as Emendas nºs 3 e 4, de Plenário, de autoria da Senadora Marina Silva e do Senador José Eduardo Dutra, de fls. 119/126.
Encaminhado ao Plenário para leitura das emendas.
- 10/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 10 a 14.5.99.
- 07/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 192, de 1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
À SSCLS
- 06/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei cópia da legislação citada no Parecer.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
- 05/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SGM.
- 05/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Comissão acolhe o parecer do Relator que conclui pela aprovação da matéria, com as emendas nºs 01 e 02 - CCJ
- 05/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O relator emite parecer oral à emenda do Sen. Romeu Tuma, concluindo pelo acolhimento da mesma, anexando ao parecer três decisões do Supremo Tribunal Federal.
- 05/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foi apresentado voto em separado durante o prazo regimental concedido à vista.
- 28/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Senador Bernardo Cabral para exame a emenda nº 1, oferecida perante a Comissão.
- 28/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentada emenda nº 1 pelo Senador Romeu Tuma, anexada a fl.
- 28/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- O Relator emite relatório concluindo pela aprovação da matéria, na forma de emenda nº 1 que oferece .A Presidência concede vista conjunta aos Senadores: Roberto Freire, Jefferson Peres e Romeu Tuma, pelo prazo regimental de 5 (cinco) dias.
- 12/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- É encaminhado ao Senador Bernardo Cabral para relatar.
- 24/02/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- RECEBIDOS AUTÓGRAFOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 24/02/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 1999.
- 23/02/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF Nº 22-A 24 02 PAG 3142 A 3171.
- 23/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 28/01/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 74 (SETENTA E QUATRO) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:34