Mensagem (CN) n° 1203, de 1999
Ver também: PLC 10/1999
- Autoria
- Autoria não informada
- Norma Gerada
- Lei nº 9.868 de 10/11/1999
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Encaminha o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 10/1999 que "Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.868 de 10/11/1999
- Último estado:
- 01/08/2014 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSG 1203/1999
- Autor:
- Autoria não informada
- Data:
- 11/11/1999
- Descrição/Ementa
- Encaminha o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 10/1999 que "Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal".
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 1674/1999
- Origem externa:
- MSG 1203/1999
- Data de Leitura:
- 08/12/1999
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 26/04/2000 - Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto presidencial parcial referente a matéria para a confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
13/06/2000 - Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 15-6-2000, às 10 horas.
15/06/2000 - Sessão CN 10:00h - Discussão encerrada. Votação adiada, em virtude de acordo das Lideranças.
28/06/2000 - Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 28.6.2000, às 19 horas.
28/06/2000 - Sessão CN 20:00h, Votação adiada para o dia 9/8/2000.
09/08/2000 - Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 9-8-2000, às 19 horas.
09/08/2000 - Sessão CN 19:00h, o Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
23/08/2000 - Ofício nº 232/2000(CN), de 21.08.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 36/2000(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 10/99.
Ofício nº 233/2000(CN), de 21.08.2000 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional, manteve o veto parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 10/99.
05/09/2000 - Encaminhado ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/03/2000
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- À SSCLCN.
- 13/03/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- devolvido após conulta.
- 02/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 198/218, o Ofício nº 462/R, datado de 1º de março do corrente ano, do Ministro Sepúlveda Pertence, Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2154, na qual consta como Requerente a Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL, que tem por objeto dispositivos da Lei nº 9.868, de 100 de novembro de 1999.
À Advocacia do Senado Federal.
- 02/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria- Geral da Mesa, por solicitação.
- 02/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 17/02/2000
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- 16/02/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- devolvido após consulta.
- 15/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 197, o Ofício nº 121/2000-CHGAB, datado de 27 de janeiro de 1999, do Chefe de Gabinete do Secretário de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, Dr. Umberto Machado de Oliveira, através do qual solicita cópia do procedimento legislativo relativo ao projeto de lei que deu origem à Lei nº 9.868, de 10/11/99.
À Advocacia do Senado Federal, para prestar as informações solicitadas, com a observação de que a presente matéria encontra-se com prazo no Serviço de Comissões Mistas, posto que foi vetada parcialmente.
- 14/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Emprestado à Secretaria-Geral da Mesa.
- 08/12/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:07 - Leitura da Mensagem nº 1.203/99-CN (nº 1.674/99, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República comunica haver vetado parcialmente a matéria.
De acordo com as inficações das Lideranças, fica assim constituída a C. Mista incumbida de relator o veto: Senadores Romeu Tuma, José Eduardo Dutra e Álvaro Dias e os Srs. Deputados José Roberto Batochio, Jatahy Júnior e Osmar Serraglio.
Estabelecimento de calendário para sua tramitação em anexo.
À SACM.
- 07/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 07/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 193, referente ao Ofício SGM/P 1259, de 1999, do Pres. da CD, indicando os nomes daquela Casa que farão parte da Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 29/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 193, referente à cópia do of. nº 617/99-CN, do Senhor Presidente do Senado Federal à Câmara dos Deputados, no qual comunica o veto parcial ao PLC 10/99, solicitando a indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 29/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 191 a 192, referentes ao estudo do veto.
- 26/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 25/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido do Gab. do Senador Luiz Otávio em 25/11/99.
- 16/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Senador Luiz Otávio, a pedido, conforme o Ofício GSLOTA nº 451/99. (com 190 folhas)
- 16/11/1999
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Anexadas as fls 170 a 190 referentes à Mensagem Presidencial nº 1674, de 1999, encaminhando veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 1999.
Última atualização de dados legislativos: 10/02/2022 16:03
