Projeto de Lei da Câmara n° 6, de 2009

Ver também: VET 33/2011

Iniciativa
Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PDT/PE)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3937/2004
Norma Gerada
Lei nº 12.529 de 30/11/2011
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência ¿ SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica; estabelece o princípio da territorialidade como critério de aplicação da lei; considera domiciliada no território nacional para fins de aplicação da lei a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, agência, sucursal, escritório, estabelecimento, agente ou representante; institui como componentes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência o Conselho Administrativo de Defesa Econômica ¿ CADE e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda; disciplina a estrutura organizacional do CADE; estabelece a estrutura do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica e as competências do seu Plenário, do seu Presidente e dos seus Conselheiros; institui e define as competências da Superintendência ¿Geral do CADE, da Procuradoria Federal junto ao CADE e do Departamento de Assuntos Econômicos do CADE; elenca as atribuições da Secretaria de Acompanhamento Econômico; disciplina a atuação do Ministério Público Federal perante o CADE; especifica os bens que compõem o patrimônio do CADE; define as receitas a serem afetadas ao CADE; estabelece regras de gestão administrativa, orçamentária e financeira do CADE; tipifica, com as respectivas penas, as infrações à ordem econômica; define prazos de prescrição das infrações à ordem econômica; especifica novos legitimados para ingressar em juízo para obter a cessação de práticas que constituam infração da ordem econômica; normatiza as diversas espécies de processo administrativo: processo administrativo no controle de atos de concentração econômica, inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica e seu procedimento preparatório, processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica; disciplina as medidas preventivas a serem tomadas durante os procedimentos administrativos, bem como o compromisso de cessação e o programa de leniência; atribui ao CADE a atividade de controle de concentrações, definindo os atos de concentração e o acordo com controle de concentrações; normatiza a execução judicial das decisões do CADE, disciplinando o processo e a intervenção judicial; altera o art. 4º da Lei nº 8137/1990 que define crimes contra a ordem tributária e econômica para tipificar novas condutas como crimes contra a ordem econômica e para estabelecer como competência da Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes contra a ordem econômica; altera Lei nº 7347 que institui a Lei da Ação Civil Pública para acrescentar a infração a ordem econômica como causa para o ajuizamento de Ação Civil Pública; cria, para exercício na Secretaria de Acompanhamento Econômico e, prioritariamente, no CADE , 200 cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, integrantes a Carreira de Especialista em Políticas Pública e Gestão Governamental; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, para alocação ao CADE, os seguintes cargos em comissão: 2 cargos de natureza especial, 7 cargos DAS-6, 16 cargos DAS-4, 8 cargos DAS-3 11 cargos DAS 2 e 21 cargos DAS-1; extingue no âmbito do Poder Executivo Federal os seguintes cargos e funções gratificadas: 3 DAS-5, 2 FG-1 e 16 FG-3; revoga as Leis nºs. 8884/94, 9781/99 e os arts. 5º e 6º da Lei nº 8137/90; determina que a lei entre em vigor 180 dias após a data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.529 de 30/11/2011
Último estado:
01/12/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2024-07-15 às 11:28

Identificação:
Autógrafo - PLC 6/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/02/2009
Descrição/Ementa
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
10/03/2009
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com Relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado. A Matéria encontra-s pronta para a pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Salgado (MDB/MG)
Data:
13/10/2009
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Wellington Salgado de Oliveira, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
14/10/2009
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Wellington Salgado de Oliveira, com as emendas nºs 01 a 28-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
06/11/2009
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01 a 28-CCT-CI e nºs 29 a 31-CI. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
07/07/2010
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, com relatório favorável a Emenda de Plenário nº 33, na forma do de Subemenda que apresenta e favorável as Emendas de Plenário nºs 35, 36, 37, e pela prejudicialidade da Emenda de Plenário nº... | Veja a tramitação
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
03/12/2010
Identificação:
Autógrafo - PLC 6/2009
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
12/11/2011 Publicado no DSF Páginas 47000
Leitura do Ofício nº 1.879, de 2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto.
06/01/2011 Retificado no DSF Páginas 33-44
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 369/2010, de 8 do corrente, subscrito pelo Senador Francisco Dornelles, na condição de relator de Plenário, em substituição às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Constituição, Justiça e Cidadania, propondo sugestão para saneamento de contradições entre as emendas aprovadas pelo Plenário.
Aprovadas as sugestões propostas pelo relator.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto, consolidando a sugestão aprovada pelo Plenário. (Parecer nº 1.730, de 2010 - CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
(Anexadas ao Vol. III fls. referente ao Ofício nº 369/2010 - GSFD)
16/12/2010 Publicado no DSF Páginas 58924-58935
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 369/2010, de 8 do corrente, subscrito pelo Senador Francisco Dornelles, na condição de relator de Plenário, em substituição às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Constituição, Justiça e Cidadania, propondo sugestão para saneamento de contradições entre as emendas aprovadas pelo Plenário.
Aprovadas as sugestões propostas pelo relator.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto, consolidando a sugestão aprovada pelo Plenário. (Parecer nº 1.730, de 2010 - CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
(Anexadas ao Vol. III fls. referente ao Ofício nº 369/2010 - GSFD)
08/12/2010 Retificado no DSF Páginas 57512-57536
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, de acordo com as lideranças partidárias)
Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 1.611, de 2010 - CCT, Relator Senador Cícero Lucena, pela aprovação da Emenda nº 33 - PLEN, na forma de Subemenda, pela aprovação das Emendas nºs 35, 36, e 37 - PLEN., e pela prejudicialidade da Emenda nº 34.
A seguir, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles o Parecer nº 1.612, de 2010, de Plenário, em substituição às CI/CAE/CMA/CCJ, concluindo pela aprovação da Emenda de Plenário nº 33, na forma da subemenda apresentada pela CCT, pela prejudicialidade da Emenda nº 34, pela aprovação da Emenda nº 35, e pela aprovação das Emendas nºs 36 e 37 - PLEN, na forma das subemendas que apresenta.
Usam da palavra os Senadores José Agripino e Romero Jucá.
O Senador Francisco Dornelles (Relator) acata a sugestão do Senador José Agripino referente a supressão do inciso XIX do § 3º do art. 36, na forma da subemenda que apresenta.
A seguir, usa da palavra o Senador Alvaro Dias.
Aprovado o projeto, sem prejuizo das emendas e subemendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 a 20, 22 a 28, 30 a 32, 35 de parecer favorável, ressalvadas as subemendas.
Aprovadas as subemendas de parecer favorável (ficam prejudicadas as Emendas nºs 21, 33, 36 e 37) e a subemenda, apresentada pelo relator, que suprime o inciso XIX do § 3º do art. 36.
Rejeitada a Emenda nº 29, de parecer contrário.
Prejudicada a Emenda nº 34.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.613, de 2010 - CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SGM, e posterior remessa do processado à SEXP.
(Anexadas as fls. 445 a 459)
02/12/2010 Publicado no DSF Páginas 54812-54825
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, de acordo com as lideranças partidárias)
Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 1.611, de 2010 - CCT, Relator Senador Cícero Lucena, pela aprovação da Emenda nº 33 - PLEN, na forma de Subemenda, pela aprovação das Emendas nºs 35, 36, e 37 - PLEN., e pela prejudicialidade da Emenda nº 34.
A seguir, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles o Parecer nº 1.612, de 2010, de Plenário, em substituição às CI/CAE/CMA/CCJ, concluindo pela aprovação da Emenda de Plenário nº 33, na forma da subemenda apresentada pela CCT, pela prejudicialidade da Emenda nº 34, pela aprovação da Emenda nº 35, e pela aprovação das Emendas nºs 36 e 37 - PLEN, na forma das subemendas que apresenta.
Usam da palavra os Senadores José Agripino e Romero Jucá.
O Senador Francisco Dornelles (Relator) acata a sugestão do Senador José Agripino referente a supressão do inciso XIX do § 3º do art. 36, na forma da subemenda que apresenta.
A seguir, usa da palavra o Senador Alvaro Dias.
Aprovado o projeto, sem prejuizo das emendas e subemendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 a 20, 22 a 28, 30 a 32, 35 de parecer favorável, ressalvadas as subemendas.
Aprovadas as subemendas de parecer favorável (ficam prejudicadas as Emendas nºs 21, 33, 36 e 37) e a subemenda, apresentada pelo relator, que suprime o inciso XIX do § 3º do art. 36.
Rejeitada a Emenda nº 29, de parecer contrário.
Prejudicada a Emenda nº 34.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.613, de 2010 - CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SGM, e posterior remessa do processado à SEXP.
(Anexadas as fls. 445 a 459)
07/07/2010 Publicado no DSF Páginas 34284 PUB OF. 152, DE 2010, DA PGR.
Encaminhado à SSCLSF, atendendo solicitação.
22/12/2009 Publicado no DSF Páginas 73971-73985
Término do prazo, na última sexta-feira, com a apresentação das Emendas nºs 33 a 37-PLEN, perante a Mesa, todas de autoria do Senador Aloizio Mercadante.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Serviços de Infra-Estrutura; de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das emendas de Plenário.
À CCT.
************* Retificado em 19/01/2010*************
Onde se lê "Término do prazo, na última sexta-feira, com a apresentação ..." leia-se "Término do prazo, na última sexta-feira, dia 18/12/2009, com a apresentação ..."
11/12/2009 Publicado no DSF Páginas 67084
São lidos e encaminhados à publicação os Pareceres:
nº 2.347, de 2009-CCT, relator Senador Wellington Salgado de Oliveira, favorável, com as Emendas nºs 1 a 28-CCT;
nº 2.348, de 2009-CI, relator ad hoc Senador Flexa Ribeiro, favorável, com as Emendas nºs 1 a 28-CCT/CI, e nºs 29, 30 e 31-CI;
nº 2.349, de 2009-CAE, relator Senador Romero Jucá, favorável, com as Emendas nºs 1 a 28-CCT/CI/CAE, e nºs 29, 30 e 31-CI/CAE;
nº 2.350, de 2009-CMA, relator Senador João Pedro, favorável, com a aprovação das Emendas nºs 1 a 20-CCT/CI/CAE/CMA, nºs 22 a 28-CCT/CI/CAE/CMA e nºs 30 e 31-CI/CAE/CMA; rejeição da Emenda nº 29-CI/CAE; apresentação da Subemenda substitutiva nº 1-CMA (à Emenda nº 21-CCT/CI/CAE) e apresentação da Emenda nº 32-CMA;
nº 2.351, de 2009-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável, com a aprovação das Emendas nºs 1 a 20-CCT/CI/CAE/CMA/CCJ, 22 a 28-CCT/CI/CAE/CMA/CCJ, 31 e 32-CI/CAE/CMA/CCJ, e 21-CCT/CI/CAE, nos termos da Subemenda nº 1-CMA/CCJ; e pela rejeição da Emenda nº 29-CI/CAE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
************* Retificado em 14/12/2009*************
Onde se lê "nº 2.351, de 2009-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável, com a aprovação das Emendas nºs 1 a 20-CCT/CI/CAE/CMA/CCJ, 22 a 28-CCT/CI/CAE/CMA/CCJ, 31 e 32-CI/CAE/CMA/CCJ, e 21-CCT/CI/CAE, nos termos da Subemenda nº 1-CMA/CCJ; e pela rejeição da Emenda nº 29-CI/CAE."
leia-se "nº 2.351, de 2009-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável, com a aprovação das Emendas nºs 1 a 20-CCT/CI/CAE/CMA/CCJ, 22 a 28-CCT/CI/CAE/CMA/CCJ, da Subemenda nº 1-CMA/CCJ (substitutiva à emenda 21-CCT/CI/CAE) e das emendas 30, 31 e 32-CI/CAE/CMA/CCJ; e pela rejeição da Emenda nº 29-CI/CAE."
************* Retificado em 16/12/2010*************
Onde se lê "nº 2.351, de 2009-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável, com a aprovação das Emendas nºs 1
a 20-CCT/CI/CAE/CMA/CCJ, 22 a 28-CCT/CI/CAE/CMA/CCJ, 31-CI/CAE/CMA/CCJ e 32 - CMA/CCJ, e 21-CCT/CI/CAE, nos
termos da Subemenda nº 1-CMA/CCJ; e pela rejeição da Emenda nº 29-CI/CAE."
leia-se "nº 2.351, de 2009-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável, com a aprovação das Emendas nºs 1 a
20-CCT/CI/CAE/CMA/CCJ, 22 a 28-CCT/CI/CAE/CMA/CCJ, da Subemenda nº 1-CMA/CCJ (substitutiva à emenda
21-CCT/CI/CAE) e das emendas 30, 31-CI/CAE/CMA/CCJ e 32 - CMA/CCJ; e pela rejeição da Emenda nº 29-CI/CAE."
11/12/2009 Publicado no DSF Páginas 66689-66787
São lidos e encaminhados à publicação os Pareceres:
nº 2.347, de 2009-CCT, relator Senador Wellington Salgado de Oliveira, favorável, com as Emendas nºs 1 a 28-CCT;
nº 2.348, de 2009-CI, relator ad hoc Senador Flexa Ribeiro, favorável, com as Emendas nºs 1 a 28-CCT/CI, e nºs 29, 30 e 31-CI;
nº 2.349, de 2009-CAE, relator Senador Romero Jucá, favorável, com as Emendas nºs 1 a 28-CCT/CI/CAE, e nºs 29, 30 e 31-CI/CAE;
nº 2.350, de 2009-CMA, relator Senador João Pedro, favorável, com a aprovação das Emendas nºs 1 a 20-CCT/CI/CAE/CMA, nºs 22 a 28-CCT/CI/CAE/CMA e nºs 30 e 31-CI/CAE/CMA; rejeição da Emenda nº 29-CI/CAE; apresentação da Subemenda substitutiva nº 1-CMA (à Emenda nº 21-CCT/CI/CAE) e apresentação da Emenda nº 32-CMA;
nº 2.351, de 2009-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável, com a aprovação das Emendas nºs 1 a 20-CCT/CI/CAE/CMA/CCJ, 22 a 28-CCT/CI/CAE/CMA/CCJ, 31 e 32-CI/CAE/CMA/CCJ, e 21-CCT/CI/CAE, nos termos da Subemenda nº 1-CMA/CCJ; e pela rejeição da Emenda nº 29-CI/CAE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
************* Retificado em 14/12/2009*************
Onde se lê "nº 2.351, de 2009-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável, com a aprovação das Emendas nºs 1 a 20-CCT/CI/CAE/CMA/CCJ, 22 a 28-CCT/CI/CAE/CMA/CCJ, 31 e 32-CI/CAE/CMA/CCJ, e 21-CCT/CI/CAE, nos termos da Subemenda nº 1-CMA/CCJ; e pela rejeição da Emenda nº 29-CI/CAE."
leia-se "nº 2.351, de 2009-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável, com a aprovação das Emendas nºs 1 a 20-CCT/CI/CAE/CMA/CCJ, 22 a 28-CCT/CI/CAE/CMA/CCJ, da Subemenda nº 1-CMA/CCJ (substitutiva à emenda 21-CCT/CI/CAE) e das emendas 30, 31 e 32-CI/CAE/CMA/CCJ; e pela rejeição da Emenda nº 29-CI/CAE."
************* Retificado em 16/12/2010*************
Onde se lê "nº 2.351, de 2009-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável, com a aprovação das Emendas nºs 1
a 20-CCT/CI/CAE/CMA/CCJ, 22 a 28-CCT/CI/CAE/CMA/CCJ, 31-CI/CAE/CMA/CCJ e 32 - CMA/CCJ, e 21-CCT/CI/CAE, nos
termos da Subemenda nº 1-CMA/CCJ; e pela rejeição da Emenda nº 29-CI/CAE."
leia-se "nº 2.351, de 2009-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável, com a aprovação das Emendas nºs 1 a
20-CCT/CI/CAE/CMA/CCJ, 22 a 28-CCT/CI/CAE/CMA/CCJ, da Subemenda nº 1-CMA/CCJ (substitutiva à emenda
21-CCT/CI/CAE) e das emendas 30, 31-CI/CAE/CMA/CCJ e 32 - CMA/CCJ; e pela rejeição da Emenda nº 29-CI/CAE."
26/06/2009 Publicado no DSF Páginas 27315
A Presidência altera o despacho anteriormente dado ao projeto, encaminhando-o às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Serviços de Infra-Estrutura; de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCT.
25/06/2009 Publicado no DSF Páginas 26754
Aprovado o Requerimento nº 712, de 2009.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CI.
11/06/2009 Publicado no DSF Páginas 23003-23004
Leitura do Requerimento nº 712, de 2009, do Senador Fernando Collor, solicitando que o Projeto seja encaminhado à Comissão de Serviços de Infraestrutura.
À SCLSF, será incluído em ordem do dia oportunamente.
04/06/2009 Publicado no DSF Páginas 21808-21809
Aprovado o Requerimento nº 631, de 2009, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio e Romero Jucá.
O projeto vai às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de Assuntos Econômicos, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Anexadas ao processado notas taquigráficas dos encaminhamentos da votação feitos pelos Senadores Arthur Virgílio e Romero Jucá - Folhas nºs 275 a 277)
À CCT.
28/05/2009 Publicado no DSF Páginas 20150-20151
Leitura do Requerimento nº 631, de 2009, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando que sobre o presente projeto de lei da Câmara seja ouvida também a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, pelo fato de a matéria estar no âmbito de sua competência.
À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
06/03/2009 Publicado no DSF Páginas 3976-4066
Leitura do Oficio nº 168/2009, de 4 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ter sido constatado erro manifesto nos autógrafos, encaminhados por aquela Casa, do presente projeto de lei da Câmara.
O oficio lido será juntado ao processado da matéria, que retorna à Comissão de Assuntos Econômicos.
Nesta data, foram enviados à SEEP novos avulsos da matéria para publicação.
À CAE.
11/02/2009 Publicado no DSF Páginas 1208-1296
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/02/2009
Despachos:
10/02/2009 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
03/06/2009 (Audiência de Comissão)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
25/06/2009 (Alteração de despacho, feito pela Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 10/03/2009 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 09/12/2009 - Deliberação da matéria)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Wellington Salgado (encerrado em 14/10/2009 - Deliberação da matéria)
  • Senador Wellington Salgado (encerrado em 24/03/2010 - Redistribuição)
  • Senador Cícero Lucena (encerrado em 07/07/2010 - Deliberação da matéria)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Wellington Salgado (encerrado em 05/11/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Flexa Ribeiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/11/2009 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador João Pedro (encerrado em 08/12/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/12/2009 - 18/12/2009: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI ANTITRUSTE, INCLUSÃO, INFRAÇÃO, ORDEM ECONÔMICA, ATIVIDADE COMERCIAL, CONCORRÊNCIA DESLEAL, MANIPULAÇÃO, AJUSTE, REDUÇÃO, AUMENTO, PREÇO, BENS, SERVIÇO, EMPRESA, CONCORRENTE, DIVISÃO, MERCADO, CARTEL, LIMITAÇÃO, PRODUÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RESTRIÇÃO, ABSTENÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, ACESSO, MATÉRIA-PRIMA, INSUMO, SUBORDINAÇÃO, COMPRA E VENDA, AQUISIÇÃO, PRODUTO, DISCRIMINAÇÃO, ADQUIRENTE, FORNECEDOR, ABUSO DE PODER, PODER ECONÔMICO, EXPLORAÇÃO, DIREITOS, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PATENTE DE REGISTRO, MARCA DE COMÉRCIO, APLICAÇÃO, NORMAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBRIGATORIEDADE, LICENCIAMENTO, PATENTE DE INVENÇÃO, INFRATOR, SEPARAÇÃO, NATUREZA CONTÁBIL, NATUREZA JURÍDICA, ATIVIDADE, CISÃO, SOCIEDADE, ALIENAÇÃO, CONTROLE SOCIETÁRIO, VENDA, ATIVO, INSTITUIÇÃO EMPRESARIAL, PENALIDADE, INFRATOR, COBRANÇA, MULTA, VALOR, REAL. - FIXAÇÃO, REDUÇÃO, PRAZO, (CADE), APRECIAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOTIFICAÇÃO, CONCENTRAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, GRUPO ECONÔMICO, PARTICIPANTE, REGISTRO, OPERAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, FATURAMENTO, DECURSO DE PRAZO, FALTA, MANIFESTAÇÃO, REALIZAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, PRESERVAÇÃO, REVERSÃO, ATO, PROIBIÇÃO, ELIMINAÇÃO, CONCORRÊNCIA, DOMÍNIO ECONÔMICO, RESSALVA, BENEFÍCIO, CONSUMIDOR, REQUERENTE, ÔNUS, PROVA, INEXISTÊNCIA, CONCORRÊNCIA DESLEAL, PLENÁRIO, NEGOCIAÇÃO, CLÁUSULA, ACORDO, EMPRESA, PRAZO, CUMPRIMENTO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO.
Observações:
(INCLUI VÁRIAS PRÁTICAS COMERCIAIS COMO INFRAÇÃO A ORDEM ECONÔMICA; ALTERA CRITÉRIOS PARA NOTIFICAÇÃO SOBRE ATO DE CONCENTRAÇÃO E PARA A INSTRUÇÃO E APRECIAÇÃO DO PROCESSO POR PARTE DA SEAE, SDE E CADE, ÓRGÃOS DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA - SBDC).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/12/2010 - - (Votação da retificação da redação final do PLC 6/09, em atendimento ao Ofício nº 369/10, do relator da matéria. Aprovada, a matéria volta à Câmara dos Deputados. )
Em 01/12/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado com emendas e subemendas. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
16/10/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
22/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide VETO 33 de 2011
Processo arquivado.
11/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/12/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 33/2011.
02/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
02/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia de RETIFICAÇÃO na Lei nº 12.529, corrigindo publicação das assinaturas na pág. 9 do DOU de 1º/12/11.
DOU de 02/12/11 - Secão 1 - Pág. 0001.
01/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.529, DE 2011. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00536 de 2011, PÁGs. 27 e 28).
DOU - 1º/12/2011 PÁG. 00001 A 00009.
Sancionada em 30/11/2011.
À SCLCN.
11/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:17 hs.
11/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 1.879, de 2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto.
Publicado no DSF Páginas 47000
09/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
22/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2428-A, de 21/12/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto (fls. 87 a 97).
16/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado.
16/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:53 hs.
15/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 369/2010, de 8 do corrente, subscrito pelo Senador Francisco Dornelles, na condição de relator de Plenário, em substituição às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Constituição, Justiça e Cidadania, propondo sugestão para saneamento de contradições entre as emendas aprovadas pelo Plenário.
Aprovadas as sugestões propostas pelo relator.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto, consolidando a sugestão aprovada pelo Plenário. (Parecer nº 1.730, de 2010 - CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
(Anexadas ao Vol. III fls. referente ao Ofício nº 369/2010 - GSFD)
Retificado no DSF Páginas 33-44
Publicado no DSF Páginas 58924-58935
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
15/12/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, de acordo com as lideranças partidárias)
Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 1.611, de 2010 - CCT, Relator Senador Cícero Lucena, pela aprovação da Emenda nº 33 - PLEN, na forma de Subemenda, pela aprovação das Emendas nºs 35, 36, e 37 - PLEN., e pela prejudicialidade da Emenda nº 34.
A seguir, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles o Parecer nº 1.612, de 2010, de Plenário, em substituição às CI/CAE/CMA/CCJ, concluindo pela aprovação da Emenda de Plenário nº 33, na forma da subemenda apresentada pela CCT, pela prejudicialidade da Emenda nº 34, pela aprovação da Emenda nº 35, e pela aprovação das Emendas nºs 36 e 37 - PLEN, na forma das subemendas que apresenta.
Usam da palavra os Senadores José Agripino e Romero Jucá.
O Senador Francisco Dornelles (Relator) acata a sugestão do Senador José Agripino referente a supressão do inciso XIX do § 3º do art. 36, na forma da subemenda que apresenta.
A seguir, usa da palavra o Senador Alvaro Dias.
Aprovado o projeto, sem prejuizo das emendas e subemendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 a 20, 22 a 28, 30 a 32, 35 de parecer favorável, ressalvadas as subemendas.
Aprovadas as subemendas de parecer favorável (ficam prejudicadas as Emendas nºs 21, 33, 36 e 37) e a subemenda, apresentada pelo relator, que suprime o inciso XIX do § 3º do art. 36.
Rejeitada a Emenda nº 29, de parecer contrário.
Prejudicada a Emenda nº 34.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.613, de 2010 - CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SGM, e posterior remessa do processado à SEXP.
(Anexadas as fls. 445 a 459)
Retificado no DSF Páginas 57512-57536
Publicado no DSF Páginas 54812-54825
01/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/12/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SSCLSF, atendendo a pedido.
01/12/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria pronta para Pauta.
01/12/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão nesta data.
Anexada às fls. 429 a 444 Emendas de Plenário n.º 33 a 37.
À CI, para prosseguimento de sua tramitação.
01/12/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À CCT para providências referentes às Emendas de Plenário, nos termos do art. 267 do Regimento Interno.
30/11/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido nesta data novo Relatório do Senador Francisco Dornelles, concluindo pela aprovação da Emenda de Plenário nº 33, na forma da Subemenda apresentada pela CCT, pela prejudicialidade da Emenda nº 34, pela aprovação da Emenda nº 35, e, por fim, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 36 e 37, na forma das Subemendas que apresenta. (fls 419 a 428).
Relatório Legislativo
16/11/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, sem alteração do Relatório.
Matéria pronta para Pauta.
11/11/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Francisco Dornelles, a pedido, para reexame da matéria.
08/11/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O Relator, Senador Francisco Dornelles, apresentou novo Relatório concluindo pela aprovação da Emenda de Plenário nº 33, na forma da subemenda apresentada pela CCT, pela prejudicialidade da Emenda nº 34, pela aprovação da Emenda nº 35, e pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 36 e 37, na forma das subemendas que apresenta (anexado às fls. 409 a 418).
Relatório Legislativo
13/10/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O Relator, Senador Francisco Dornelles, apresentou novo Relatório concluindo pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 33, 34 e 35, e pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 36 e 37, na forma das subemendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta.
Relatório Legislativo
31/08/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com minuta de parecer pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 33, 34 e 35, e pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 36 e 37, na forma das subemendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta.
Relatório Legislativo
02/08/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Francisco Dornelles, para relatar a presente matéria.
12/07/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
12/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CI, para prosseguimento da tramitação.
07/07/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, atendendo solicitação.
Publicado no DSF Páginas 34284 PUB OF. 152, DE 2010, DA PGR.
07/07/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer, de autoria do Senador Cícero Lucena, favorável a Emenda de Plenário nº 33, na forma do de Subemenda nº 01-CCT e favorável as Emendas de Plenário nºs 35, 36, 37, prejudicando a Emenda de Plenário nº 34.
Parecer
07/07/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, com relatório favorável a Emenda de Plenário nº 33, na forma do de Subemenda que apresenta e favorável as Emendas de Plenário nºs 35, 36, 37, e pela prejudicialidade da Emenda de Plenário nº 34.
Relatório Legislativo
13/04/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Cícero Lucena, para prosseguimento de sua tramitação.
12/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCT para providências referentes às Emendas de Plenário, nos termos do art. 267 do Regimento Interno.
09/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/04/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, atendendo solicitação.
30/03/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para relatar.
24/03/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator Senador Wellington Salgado, para redistribuir.
22/12/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Wellington Salgado de Oliveira, para análise das Emendas nº 33 a 37-PLEN, apresentadas perante à Mesa, de autoria do Senador Aloizio Mercadante.
21/12/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 21/12/2009.
21/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo, na última sexta-feira, com a apresentação das Emendas nºs 33 a 37-PLEN, perante a Mesa, todas de autoria do Senador Aloizio Mercadante.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Serviços de Infra-Estrutura; de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das emendas de Plenário.
À CCT.
************* Retificado em 19/01/2010*************
Onde se lê "Término do prazo, na última sexta-feira, com a apresentação ..." leia-se "Término do prazo, na última sexta-feira, dia 18/12/2009, com a apresentação ..."
Publicado no DSF Páginas 73971-73985
Avulso de emendas
18/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
16/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Continua o prazo para apresentação de emendas perante a Mesa: 14/12/2009 a 18/12/2009.
16/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 56ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 16 e 17 de dezembro de 2009, a Comissão aprova o Requerimento nº 143, de 2009-CCJ, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, de extinção da urgência para a matéria (art. 352, Parágrafo único, inciso III, RISF), concedido por meio do Requerimento nº 140, de 2009.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
15/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão na presente data.
15/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a pedido, esclarecendo que o prazo para apresentação de emendas perante a Mesa continua a transcorrer e se encerrará no dia 18.12.2009.
11/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 14/12/2009 a 18/12/2009.
10/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
São lidos e encaminhados à publicação os Pareceres:
nº 2.347, de 2009-CCT, relator Senador Wellington Salgado de Oliveira, favorável, com as Emendas nºs 1 a 28-CCT;
nº 2.348, de 2009-CI, relator ad hoc Senador Flexa Ribeiro, favorável, com as Emendas nºs 1 a 28-CCT/CI, e nºs 29, 30 e 31-CI;
nº 2.349, de 2009-CAE, relator Senador Romero Jucá, favorável, com as Emendas nºs 1 a 28-CCT/CI/CAE, e nºs 29, 30 e 31-CI/CAE;
nº 2.350, de 2009-CMA, relator Senador João Pedro, favorável, com a aprovação das Emendas nºs 1 a 20-CCT/CI/CAE/CMA, nºs 22 a 28-CCT/CI/CAE/CMA e nºs 30 e 31-CI/CAE/CMA; rejeição da Emenda nº 29-CI/CAE; apresentação da Subemenda substitutiva nº 1-CMA (à Emenda nº 21-CCT/CI/CAE) e apresentação da Emenda nº 32-CMA;
nº 2.351, de 2009-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável, com a aprovação das Emendas nºs 1 a 20-CCT/CI/CAE/CMA/CCJ, 22 a 28-CCT/CI/CAE/CMA/CCJ, 31 e 32-CI/CAE/CMA/CCJ, e 21-CCT/CI/CAE, nos termos da Subemenda nº 1-CMA/CCJ; e pela rejeição da Emenda nº 29-CI/CAE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
************* Retificado em 14/12/2009*************
Onde se lê "nº 2.351, de 2009-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável, com a aprovação das Emendas nºs 1 a 20-CCT/CI/CAE/CMA/CCJ, 22 a 28-CCT/CI/CAE/CMA/CCJ, 31 e 32-CI/CAE/CMA/CCJ, e 21-CCT/CI/CAE, nos termos da Subemenda nº 1-CMA/CCJ; e pela rejeição da Emenda nº 29-CI/CAE."
leia-se "nº 2.351, de 2009-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável, com a aprovação das Emendas nºs 1 a 20-CCT/CI/CAE/CMA/CCJ, 22 a 28-CCT/CI/CAE/CMA/CCJ, da Subemenda nº 1-CMA/CCJ (substitutiva à emenda 21-CCT/CI/CAE) e das emendas 30, 31 e 32-CI/CAE/CMA/CCJ; e pela rejeição da Emenda nº 29-CI/CAE."
************* Retificado em 16/12/2010*************
Onde se lê "nº 2.351, de 2009-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável, com a aprovação das Emendas nºs 1
a 20-CCT/CI/CAE/CMA/CCJ, 22 a 28-CCT/CI/CAE/CMA/CCJ, 31-CI/CAE/CMA/CCJ e 32 - CMA/CCJ, e 21-CCT/CI/CAE, nos
termos da Subemenda nº 1-CMA/CCJ; e pela rejeição da Emenda nº 29-CI/CAE."
leia-se "nº 2.351, de 2009-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável, com a aprovação das Emendas nºs 1 a
20-CCT/CI/CAE/CMA/CCJ, 22 a 28-CCT/CI/CAE/CMA/CCJ, da Subemenda nº 1-CMA/CCJ (substitutiva à emenda
21-CCT/CI/CAE) e das emendas 30, 31-CI/CAE/CMA/CCJ e 32 - CMA/CCJ; e pela rejeição da Emenda nº 29-CI/CAE."
Publicado no DSF Páginas 66689-66787
Publicado no DSF Páginas 67084
Avulso de parecer
09/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 360/376, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCT, CI, CAE, CMA e CCJ.
09/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 5.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 a 20-CCT/CI/CAE/CMA; nºs 22 a 28-CCT/CI/CAE/CMA; nº 21-CCT/CI/CAE, nos termos da Subemenda nº 1-CMA; nºs 30 e 31-CI/CAE/CMA, nº 32-CMA e contrário à Emenda nº 29-CI/CAE.
A Comissão aprova o Requerimento nº 140, de 2009-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
09/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romero Jucá, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 a 20-CCT/CI/CAE/CMA; nºs 22 a 28-CCT/CI/CAE/CMA; nº 21-CCT/CI/CAE, nos termos da Subemenda nº 1-CMA; nºs 30 e 31-CI/CAE/CMA, nº 32-CMA e contrário à Emenda nº 29-CI/CAE.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
09/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
08/12/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 08/12/09, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 a 20-CCT/CI/CAE/CMA; nºs 22 a 28-CCT/CI/CAE/CMA; nº 21-CCT/CI/CAE, nos termos da Subemenda nº 1-CMA; nºs 30 e 31-CI/CAE/CMA, nº 32-CMA e rejeição da Emenda nº 29-CI/CAE (fls. 341 a 356).
Anexada decisão da Comissão sobre a matéria (fls. 357 a 358).
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Parecer
04/12/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 44ª reunião da CMA, a realizar-se em 8/12/2009.
03/12/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador João Pedro, com parecer favorável à matéria com a Emenda que apresenta,Emendas nºs 1 a 20 e nºs 22 a 28-CCT/CI/CAE, Subemenda a Emenda nº 21-CCT/CI/CAE que apresenta, Emendas nºs 30 e 31-CI/CAE e rejeição da Emenda nº 29-CI/CAE.
Relatório Legislativo
19/11/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador João Pedro, para relatar.
12/11/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
10/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 10/11/09, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 a 28-CCT-CI-CAE e nºs 29 a 31-CI-CAE.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Parecer
06/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01 a 28-CCT-CI e nºs 29 a 31-CI.
Relatório Legislativo
05/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Romero Jucá, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
05/11/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Flexa Ribeiro, foi aprovado Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009, com as Emendas de nºs 01 a 28-CCT/CI, e as Emendas nºs 29 a 31 ¿ CI.
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
Parecer
04/11/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/11/2009.
************* Retificado em 04/11/2009*************
Devolvido pelo Senador Fernando Collor nesta data.
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/11/2009.
21/10/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissao nesta data.
Ao Gabinete do Presidente, Senador Fernando Collor, a pedido.
20/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntou-se, à fl. 315, Ofício nº 2224/2009, do Conselho Admnistrativo de Defesa Econômica - CADE, encaminhando memoriais que trazem subsídios necessários para demonstrar a relevância do tema e a importancia da aprovação do Projeto.
A matéria retorna à CI.
20/10/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Enaminhado à SSCLSF a pedido.
20/10/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Wellington Salgado, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009, nos termos aprovados pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT, do Senado Federal, com três emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
19/10/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do Senador Wellington Salgado, para relatar a matéria.
15/10/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
14/10/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À CI, para prosseguimento da sua tramitação.
14/10/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Wellington Salgado de Oliveira, com as emendas nºs 01 a 28-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT.
Parecer
13/10/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Wellington Salgado de Oliveira, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
23/09/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Wellington Salgado de Oliveira, para prosseguimento de sua tramitação.
23/09/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A Comissão, reunida no dia 23/09/09, realizou Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Infraestrutura e com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, atendendo ao Requerimento nº 27/2009-CCT e aditamento nº 1, de autoria dos Senadores Renato Casagrande, Wellington Salgado de Oliveira e Flávio Torres, Requerimentos nº 40/2009-CI, de autoria do Senador Delcídio Amaral e Requerimento nº 66/2009-CMA, de autoria do Senador Renato Casagrande, para instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 6 de 2009, com os seguintes convidados: Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador Regional da República da 1ª Região, Representante do Ministério Público Federal - MPF; Ronaldo Mota Sardenberg, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; Arthur Sanchez Badin, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; Tito Amaral de Andrade, Diretor de Concorrência do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional - IBRAC; Pedro Zanotta, Presidente da Comissão de Defesa da Concorrência da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP; Bernardo Figueiredo, Representante do Fórum dos Dirigentes das Agências Reguladoras Federais; João Bosco Leopoldino Fonseca, Membro da Comissão Permanente de Estudos do Direito da Concorrência e da Regulação Econômica da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/MG; Mariana Tavares de Araújo, Secretária da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE/MJ; Rutelly Marques da Silva, Secretário-Adjunto da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE/MF
10/09/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Na reunião do dia 19/08/09 foi aprovado o Requerimento nº 27 de 2009-CCT, anexado às fls. 279 e 280, de autoria do Senador Renato Casagrande, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização da Audiência Pública.
Requerimento.
10/09/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Wellington Salgado de Oliveira, atendendo solicitação desta Comissão.
01/07/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Wellington Salgado de Oliveira, para relatar.
25/06/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 25/06/2009.
Aguardando distribuição.
25/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência altera o despacho anteriormente dado ao projeto, encaminhando-o às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Serviços de Infra-Estrutura; de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCT.
Publicado no DSF Páginas 27315
25/06/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
25/06/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À Secretaria Geral da Mesa, a pedido.
24/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 712, de 2009.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CI.
Publicado no DSF Páginas 26754
19/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23 de junho de 2009.
Votação em turno único do Requerimento nº 712, de 2009, de audiência da CI.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 24/06/2009.
16/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 23 de junho de 2009.
Votação em turno único do Requerimento nº 712, de 2009, de audiência da CI.
15/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 712, de 2009, de audiência da CI.
10/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 712, de 2009, do Senador Fernando Collor, solicitando que o Projeto seja encaminhado à Comissão de Serviços de Infraestrutura.
À SCLSF, será incluído em ordem do dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 23003-23004
Avulso de requerimento
10/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/06/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
03/06/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 03/06/2009.
Aguardando distribuição.
03/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 631, de 2009, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio e Romero Jucá.
O projeto vai às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de Assuntos Econômicos, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Anexadas ao processado notas taquigráficas dos encaminhamentos da votação feitos pelos Senadores Arthur Virgílio e Romero Jucá - Folhas nºs 275 a 277)
À CCT.
Publicado no DSF Páginas 21808-21809
02/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia 03/06/2009, o Requerimento nº 631, de 2009, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando que sobre o presente projeto de lei da Câmara seja ouvida também a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, pelo fato de a matéria estar no âmbito de sua competência.
28/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o dia 03.06.2009 .
Votação, em turno único.
28/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão, na Ordem do Dia, do Requerimento nº 631, de 2009, de audiência da CCT.
Votação em turno único.
27/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 631, de 2009, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando que sobre o presente projeto de lei da Câmara seja ouvida também a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, pelo fato de a matéria estar no âmbito de sua competência.
À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 20150-20151
27/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
27/05/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada cópia do OF. SF/340/2009, de 14/04/09, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que requer o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, o qual requer que a Matéria seja encaminhada ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
À SCLSF.
26/05/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Realizada em 26/05/09 Audiência Pública para instruir a Matéria, com a participação dos Sra. Mariana Tavares de Araújo, Secretária de Direito Econômico - SDE; Sr. Juliano Alcântara Noman, Superintendente de Serviços Aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac; Sr. Marcelo Calliari, Ex-Conselheiro do Conselho Administrativo de Direito Econômico -Cade; e Sr. Nelson Nery Júnior, Professor da Universidade Estadual Paulista - UNESP.
Anexado ao processado o registro de estenotipia informatizada da referida reunião.
19/05/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado o Ofício nº 151/2009-GSFD, do Senador Francisco Dornelles, solicitando a retirada das Emendas nºs 01, 02 e 03, por ele apresentadas.
12/05/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 12/5/09, a Comissão aprova o Requerimento nº 31/09-CAE, de autoria do Senador Renato Casagrande, que solicita aditamento ao Requerimento nº 20/09-CAE, a fim de incluir o Sr. Ricardo Morishita, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, no rol de convidados. Anexado ao processado o Requerimento nº 31/09-CAE.
14/04/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Realizada em 14/04/09, Audiência Pública para instruir a Matéria, com a participação dos Srs. Arthur Badin, Presidente do Conselho Administrativo de Direito Econômico; José Elaeres Marques Teixeira, Procurador Regional da República em Brasília; Ronaldo Sardenberg, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; Gesner Oliveira, Presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Mauro Grinberg, Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos da Concorrência, Consumo e Comércio Internacional - Ibrac; Pedro Zanotta, Presidente da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da OAB-SP e Carlos Ari Sudfeld, Professor da PUC-SP.
Anexado ao processado o registro de estenotipia informatizada.
31/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em 31/03/09, a Comissão aprova os Requerimentos, que requerem realização de Audiência Pública a fim de instruir a Matéria: RQS nº 20/09-CAE, de autoria do Senador Romero Jucá, com a presença do Presidente do CADE - Conselho Administrativo de Direito Econômico, SEAE - Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Fazenda, SDE - Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Ministério Público Federal, representantes das Agências Reguladoras, Professor Gesner Oliveira - Presidente da SABESP, do Sr. Caio Mário da Silva Pereira Neto, Professor da Fundação Getúlio Vargas, da Sra. Elizabeth Farina, Professora da USP, e do Sr. Nelson Nery Junior, Professor da Universidade Estadual Paulista - UNESP; RQS nº 21/09-CAE, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Junior e Eduardo Suplicy, com presença do Advogado Ricardo Noronha Inglez de Souza; e RQS nº 22/09-CAE, de autoria do Senador Arthur Virgílio, com a presença do Sr. José Elaeres Marques Teixeira, Procurador Regional da República em Brasília; do Sr. Mauro Grinberg, Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional - Ibrac; do Sr. Pedro Zanotta, Presidente da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da OAB-SP, e do Sr. Marcelo Calliari, ex-Conselheiro do CADE. Anexados os Requerimentos nºs 20, 21 e 22/09-CAE ao processado.
27/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Romero Jucá, para dar continuidade à tramitação da Matéria (análise das Emendas nºs 01, 02 e 03).
27/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei as fls. nºs 171 a 240, redação final encaminhada pela Camara dos Deputados, nesta data a este órgão.
27/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, a pedido.
26/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
17/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 17/03/2009, foram apresentadas as Emendas nºs 01, 02 e 03, de autoria do Senador Francisco Dornelles. Anexadas ao processado.
Ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
17/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 4ª Reunião realizada no dia 17/03/2009.
10/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 10/03/09, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
10/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com Relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado. A Matéria encontra-s pronta para a pauta.
Relatório Legislativo
06/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Romero Jucá Relator da Matéria.
05/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Oficio nº 168/2009, de 4 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ter sido constatado erro manifesto nos autógrafos, encaminhados por aquela Casa, do presente projeto de lei da Câmara.
O oficio lido será juntado ao processado da matéria, que retorna à Comissão de Assuntos Econômicos.
Nesta data, foram enviados à SEEP novos avulsos da matéria para publicação.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 3976-4066
05/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, a pedido.
11/02/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
10/02/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 1208-1296
09/02/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 78/85, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
09/02/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 77 (setenta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:15