Projeto de Lei do Senado n° 28, de 2009
- Autoria
- Senador Jefferson Praia (PDT/AM)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6710/2009
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 475 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar o reexame necessário nos casos que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 22/12/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 28/2009
- Autor:
- Senador Jefferson Praia (PDT/AM)
- Data:
- 11/02/2009
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 475 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar o reexame necessário nos casos que especifica.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Osmar Dias (PDT/PR)
- Data:
- 31/03/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Osmar Dias, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/11/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 25 e 26 de novembro de 2009, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Osmar Dias (em 25/11/2009). Anexei o Ofício nº 398/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 09/12/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 2.317, de 2009-CCJ, Relator: Senador Osmar Dias, pela aprovação da matéria. Leitura do Ofício nº 398, de 2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Reg... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 73657-73658 | (continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 17/12/2009) A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
10/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 66462-66465 | Leitura do Parecer nº 2.317, de 2009-CCJ, Relator: Senador Osmar Dias, pela aprovação da matéria. Leitura do Ofício nº 398, de 2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. |
10/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 66265-66271 | Leitura do Parecer nº 2.317, de 2009-CCJ, Relator: Senador Osmar Dias, pela aprovação da matéria. Leitura do Ofício nº 398, de 2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. |
12/02/2009 | Publicado no DSF Páginas 1531-1539 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/02/2009
- Despacho:
- 11/02/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Osmar Dias (encerrado em 25/11/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/02/2009 - 19/02/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 11/12/2009 - 17/12/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUDICIÁRIO, DEFINIÇÃO, INAPLICABILIDADE, JUÍZO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA, TÉRMINO, TRANSAÇÃO,FACULTATIVIDADE, PARTES, DIREITO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, REEXAME, LITÍGIO.
- 16/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/12/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 3216, de 22/12/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 27 a 28).
- 22/12/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 26)
- 18/12/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:19 hs.
- 18/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 17/12/2009)
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 73657-73658
- 17/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 10/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 11/12/2009 a 17/12/2009.
- 09/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.317, de 2009-CCJ, Relator: Senador Osmar Dias, pela aprovação da matéria.
Leitura do Ofício nº 398, de 2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. - Publicado no DSF Páginas 66462-66465
- Publicado no DSF Páginas 66265-66271
- Avulso de parecer
- 03/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, às fls. 21 e 22, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 03/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, após ajustes solicitados.
- 03/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta data.
- 01/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ para ajustes no quadro de votação.
- 30/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 25/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 25 e 26 de novembro de 2009, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Osmar Dias (em 25/11/2009).
Anexei o Ofício nº 398/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- 30/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 31/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Osmar Dias, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Osmar Dias, para emitir Relatório.
- 20/02/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/02/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 13.02.2009.
Último dia: 19.02.2009.
- 12/02/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 11/02/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 1531-1539
- 11/02/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:23