Medida Provisória n° 1618-49, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1618-49 1998, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE QUE TRATA A LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTE DA LEI 8177, DE 1º DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8249, DE 1991.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1618-49/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/01/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1618-49 1998, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE QUE TRATA A LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTE DA LEI 8177, DE 1º DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8249, DE 1991.
- Número na Câmara:
- MPV 1618-49/1998
- Origem externa:
- MSG 49/1998
- Matérias relacionadas
- MPV 1618-48/1997
- MPV 1618-50/1998
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO , EMISSÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , LIMITAÇÃO , LEGISLAÇÃO , ORÇAMENTO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . COMPETENCIA , EXECUTIVO , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA . ALTERAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , EMISSÃO , LETRAS DO TESOURO NACIONAL (LTN) . NORMAS , OBJETIVO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , PROVIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , TESOURO NACIONAL , COBERTURA , DEFICIT , ORÇAMENTO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . NORMAS , OFERTA , LEILÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) . HIPOTESE , EMISSÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , NORMAS , FORMA , AQUISIÇÃO , MOEDA , TITULO CAMBIAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CUSTEIO , PROGRAMA , AUTORIZAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA . POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , PROJETO , PROGRAMA , AUDIOVISUAL , DOAÇÃO , FUNDO NACIONAL DA CULTURA , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 04 PAG 1689.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
12 02 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA DE
1618-50, DE 12 02 98, PUBLICADA NO DOFC DE 13 02 98
(SEÇÃO I) SEM ALTERAÇÃO, CONFORME FLS. 059 A 060,
ANEXADAS AO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, EM 28 01 98, SEM A
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/01/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/01/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/01/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 21 DE JANEIRO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO EM 19 01 98, TENDO SIDO APRESENTADAS
06 (SEIS) EMENDAS: SEN EDISON LOBÃO 003, 005. JONAS
PINHEIRO 002, 004; DEP SERGIO MIRANDA 001, 006.
DSF 21 01 PAG 1018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 21 01 PAG 0969.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
20 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 21 01, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 19 01, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
28 01, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 12 02 PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
JOEL DE HOLLANDA E FREITAS NETO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT/PDT/PSB/PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PTB -
REGINA ASSUMPÇÃO E DEP PFL - AUGUSTO VIVEIROS E ABELARDO
LUPION, BLOCO (PMDB/PSD/PRONA) - HERMES PARCIANELLO E
JOSE CHAVES, PSDB - ROBERTO BRANT, BLOCO (PT/PDT/PC DO B)
- JOSE MACHADO, PPB - LUIZ BARBOSA. SUPLENTES: SEN PFL -
JOSE ALVES E JONAS PINHEIRO, PMDB - GERSON CAMATA E
CARLOS BEZERRA, PSDB - GERALDO MELO, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT/PDT/PSB/PPS) - SEBASTIÃO ROCHA E PTB - ODACIR
SOARES E DEP PFL - CIRO NOGUEIRA E JAIME FERNANDES,
BLOCO (PMDB/PSD/PRONA) - RICARDO RIQUE E WILSON CIGNACHI,
PSDB - DANILO DE CASTRO, BLOCO (PT/PDT/PC DO B) - ALCIDES
MODESTO E PL - EUJACIO SIMÕES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1618-49 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 14 01 PAG 00003 E 00004).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:38
