Autoria: Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor que É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida e que configura crime em espécie vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, bebidas alcoólicas ou produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, com pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
26/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 31/05/2020 às 05:15

Identificação:
Texto inicial - PLS 48/2009
Autor:
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Data:
03/03/2009
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Identificação:
Legislação citada
Data:
03/03/2009
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/03/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CDH;e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
Identificação:
Avulso de requerimento
Data:
24/11/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 1.548, de 2009, da Senadora Kátia Abreu solicitando dispensa do parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, sobre a presente matéria. À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
30/06/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 48/2009
Autor:
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Data:
03/03/2009
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/03/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CDH;e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
30/06/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Avulso de requerimento
Data:
24/11/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 1.548, de 2009, da Senadora Kátia Abreu solicitando dispensa do parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, sobre a presente matéria. À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/03/2015 Publicado no DSF Páginas 518-520
Aprovado o Requerimento nº 87, de 2015.
O presente Projeto retorna ao exame das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e; de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a última a decisão terminativa.
27/02/2015 Publicado no DSF Páginas 29-32
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 87, de 2015, de autoria do Senador Donizeti Nogueira e outros senadores, que requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, o desarquivamento da presente matéria.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 35 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
09/12/2009 Publicado no DSF Páginas 65654
Aprovado o Requerimento nº 1.548, de 2009.
A matéria vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
25/11/2009 Publicado no DSF Páginas 61604
Leitura do Requerimento nº 1.548, de 2009, da Senadora Kátia Abreu solicitando dispensa do parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, sobre a presente matéria.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
04/03/2009 Publicado no DSF Páginas 3390-3393
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CDH;e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/03/2009
Despachos:
03/03/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
10/03/2015 (Aprovaçao do Requerimento nº 87, de 2015, de desarquivamento)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Desarquivamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Patrícia Saboya (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 04/04/2012 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Fátima Cleide (encerrado em 24/11/2009 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Vicentinho Alves (encerrado em 16/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Wellington Fagundes (encerrado em 15/05/2017 - Redistribuição)
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
05/03/2009 - 11/03/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DECRETO LEI FEDERAL, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PROIBIÇÃO, VENDA, FORNECIMENTO, ENTREGA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR, BEBIDA ALCOÓLICA, PRODUTO, RISCOS, DEPENDÊNCIA FÍSICA, DEPENDÊNCIA PSÍQUICA, DROGA, DESCUMPRIMENTO, DEFINIÇÃO, CRIME, APLICAÇÃO, INFRATOR, PENA, DETENÇÃO, MULTA, REVOGAÇÃO, ANTERIORIDADE, IMPROPRIEDADE, CONTRADIÇÃO.
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/12/2018 às 15h24
17/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 18/12/2018 às 9h38
24/05/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Sérgio Petecão relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
15/05/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Wellington Fagundes para redistribuição.
08/05/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Wellington Fagundes como Relator do Projeto.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
16/03/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude de o Relator não ser mais membro da CDH.
Aguardando redistribuição.
13/04/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Vicentinho Alves relatora da matéria.
Ao gabinete do Senador Vicentinho Alves.
11/03/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
10/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 87, de 2015.
O presente Projeto retorna ao exame das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e; de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 518-520
10/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 87, de 2015, do Senador Donizeti Nogueira e outros, que solicita o desarquivamento da matéria, nos termos do art. 332, §1º, do RISF.
26/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 87, de 2015, de autoria do Senador Donizeti Nogueira e outros senadores, que requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, o desarquivamento da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 29-32
26/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/02/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 35 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Valdir Raupp às 15 horas e 58 minutos.
Matéria aguardando redistribuição.
10/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
26/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Valdir Raupp deixar de compor esta Comissão em 04/04/2012.
17/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei documentação referente ao Projeto (fls nº 19 a 24).
30/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
19/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à Comissão nesta data, para aguardar a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria, conforme Requerimento nº 73, de 2009-CCJ, de iniciativa da Senadora Kátia Abreu (fls. 15).
15/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Patrícia Saboya, para emitir relatório.
08/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
08/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.548, de 2009.
A matéria vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 65654
02/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.12.2009 o Requerimento nº 1.548, de 2009, de dispensa do Parecer da CDH.
************* Retificado em 03/12/2009*************
Desconsiderar o lançamento anterior.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08.12.2009 o Requerimento nº 1.548, de 2009, de dispensa do Parecer da CDH.
25/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 03/12/2009.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.548, de 2009, de dispensa do parecer da CDH.
24/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.548, de 2009, da Senadora Kátia Abreu solicitando dispensa do parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, sobre a presente matéria.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 61604
Avulso de requerimento
23/11/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/11/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À Secretaria Geral da Mesa, conforme OF.SF/2614/2009, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, para atender requerimento formulado pela Senadora Kátia Abreu solicitando a dispensa do parecer desta Comissão.
Anexei as fls. 7 a 12, original do OF.SF/2614/2009, cópia do requerimento, tramitação e Ofício nº 296/2009-CDH, encaminhando à SGM o projeto solicitado.
08/04/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente redistribui a matéria a Senadora Fátima Cleide para relatar.
Ao gabinete da Senadora Fátima Cleide.
19/03/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Geraldo Mesquita Júnior para redistribuição.
18/03/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente designa o Senador Geraldo Mesquita o relator da matéria.
12/03/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/03/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data.
Matéria aguardando recebimento de emendas no prazo regimental.
Primeiro dia: 05.03.09
Último dia: 11.03.09
03/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CDH;e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 3390-3393
Avulso inicial da matéria
03/03/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.