Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 1, de 2009

Ver também: MPV 447/2008

Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 11.933 de 28/04/2009
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e revoga dispositivos das Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.933 de 28/04/2009
Último estado:
29/04/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2024-05-19 às 11:09

Identificação:
PLV 1/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/03/2009
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e revoga dispositivos das Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
Data:
26/03/2009
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
18/05/2009
Identificação:
Autógrafo - PLV 1/2009
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
07/05/2009 Publicado no DCN Páginas 398
Juntadas folhas nº 168 e 169, referentes ao original do Ato do Presidente do Congresso Nacional Nº 2, de 2009, assinado em 13 de fevereiro do corrente ano, prorrogando a vigência desta MPV por mais sessenta dias, a partir de 26 de fevereiro de 2009 e sua publicação no DOU de 16-2-2009.
15/04/2009 Publicado no DSF Páginas 10427
Leitura do Ofício nº 324/09/PS-GSE, de 07 de abril corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Rafael Guerra, comunicando que foram aprovadas as Emendas de nºs 01 a 08, oferecidas por esta Casa à presente proposição (PLV 01/2009), que foi enviada à sanção na data anteriormente citada.
À Secretaria de Expediente.
07/04/2009 Publicado no DSF Páginas 9492
Juntadas folhas nº 168 e 169, referentes ao original do Ato do Presidente do Congresso Nacional Nº 2, de 2009, assinado em 13 de fevereiro do corrente ano, prorrogando a vigência desta MPV por mais sessenta dias, a partir de 26 de fevereiro de 2009 e sua publicação no DOU de 16-2-2009.
25/03/2009 Publicado no DSF Páginas 6250-6266
Proferido pelo Senador Augusto Botelho, relator revisor, o Parecer nº 77, de 2009-PLEN, concluindo pela admissibilidade e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 68 a 75-PLEN, que apresenta.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usa da palavra o Senador Arthur Virgílio.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 68 a 75-PLEN, ficando prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Leitura do Parecer nº 78, de 2009-CDIR, apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
17/03/2009 Publicado no DSF Páginas 5165
A Presidência recebeu o Ofício nº 157/2009, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, manifestando-se sobre o presente Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2009 (proveniente da Medida Provisória nº 447, de 2008).
O expediente será juntado ao processado da matéria e encaminhado, em cópia, ao Relator revisor.
À SCLSF.
13/03/2009 Publicado no DSF Páginas 4888
Anunciada a matéria, a Presidência transfere a sua apreciação para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
12/03/2009 Publicado no DSF Páginas 4541
Anunciada a matéria, o Relator Revisor, Senador Augusto Botelho, solicita o prazo de 24 horas para proferir o seu parecer.
Apreciação da matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, em atendimento à solicitação do Relator Revisor.
À SCLSF.
05/03/2009 Publicado no DSF Páginas 3681-3824
Autuado como PLV 00001 2009, proveniente da MPV 00447 de 2008.
À SSCLSF.
16/02/2009 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 32 - SEÇÃO I
Juntadas folhas nº 168 e 169, referentes ao original do Ato do Presidente do Congresso Nacional Nº 2, de 2009, assinado em 13 de fevereiro do corrente ano, prorrogando a vigência desta MPV por mais sessenta dias, a partir de 26 de fevereiro de 2009 e sua publicação no DOU de 16-2-2009.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/03/2009
Indexação:
ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PRAZO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (COFINS), (PIS-PASEP), IMPOSTO DE RENDA.
Observações:
(GOVERNO LULA).
07/10/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
02/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Esgotado, em 30-5-2009, o prazo previsto no art. 11, ¿caput¿ e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
29/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 14/2009.
29/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, em 29-04-2009, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.
29/04/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, em 15/04/2009, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
29/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
29/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
29/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011933 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00286 de 2009).
DOU - 29/04/2009 PÁG. 00001 e 000006.
Sancionada em 28/04/2009.
14/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:07 hs.
14/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 324/09/PS-GSE, de 07 de abril corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Rafael Guerra, comunicando que foram aprovadas as Emendas de nºs 01 a 08, oferecidas por esta Casa à presente proposição (PLV 01/2009), que foi enviada à sanção na data anteriormente citada.
À Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 10427
13/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
13/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 178 a 196 referentes ao Aviso nº 21/09/PS-GSE do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio do referido projeto à sançao presidencial através da Mensagem nº 21/09 ; cópia do avulso da matéria e sinopse de tramitação na CD.
13/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS SOBRE AS EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
7/4/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 21/09.
Ofício nº 324/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
13/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS SOBRE AS EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
31/3/2009 PLENÁRIO
Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2009.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs. 1 a 8.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI).
A Matéria vai à Sanção (MPV 447-D/08) (PLV 1/09).
13/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS SOBRE AS EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
31/3/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/2009, Letra C.
31/3/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2009.
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs. 1 a 8. Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
Encerrada a discussão.
13/04/2009
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS SOBRE AS EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
30/3/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Emendas do SF ao PLV 1/2009. Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/03/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o ofício CN nº 116, de 27/03/09, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da presente matéria ( PLV nº 01/09, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls. 103 a 106).
27/03/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 97 a 100).
27/03/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo o ofício nº 462/09 de 13/03/09, do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo (fls. 101).
26/03/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:45 hs.
26/03/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final das Emendas do Senado ao Projeto ( fls. 93 a 96).
À SEXP.
24/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Proferido pelo Senador Augusto Botelho, relator revisor, o Parecer nº 77, de 2009-PLEN, concluindo pela admissibilidade e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 68 a 75-PLEN, que apresenta.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usa da palavra o Senador Arthur Virgílio.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 68 a 75-PLEN, ficando prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Leitura do Parecer nº 78, de 2009-CDIR, apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 6250-6266
16/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 17.03.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/03/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/03/2009.
Transferido devido ao levantamento da sessão, em virtude do falecimento do deputado Clodovil Hernandes.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/03/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/03/2009.
Relatório Legislativo
16/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 157/2009, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, manifestando-se sobre o presente Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2009 (proveniente da Medida Provisória nº 447, de 2008).
O expediente será juntado ao processado da matéria e encaminhado, em cópia, ao Relator revisor.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5165
13/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 17.03.2009.
Discussão, em turno único.
12/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, a Presidência transfere a sua apreciação para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 4888
11/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12/03/2009.
Discussão, em turno único.
11/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, o Relator Revisor, Senador Augusto Botelho, solicita o prazo de 24 horas para proferir o seu parecer.
Apreciação da matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, em atendimento à solicitação do Relator Revisor.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 4541
05/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 04/03/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 10.03.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 10/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
05/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Na sessão deliberativa ordinária de ontem, dia 04.03.20009, foi lido Ofício nº 114/2009, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2009 (proveniente da Medida Provisória nº 447, de 2008).
A Presidência comunicou ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, na data acima referida, a matéria passou a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência incluiu a matéria na Ordem do Dia da sessão do dia 04.03.2009.
À SCLSF.
05/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando leitura no Senado Federal.
05/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
05/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
05/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nº 170 a 176, referentes a Ficha de Sinópse da tramitação da matéria pela Câmara dos Deputados.
05/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nº 168 e 169, referentes ao original do Ato do Presidente do Congresso Nacional Nº 2, de 2009, assinado em 13 de fevereiro do corrente ano, prorrogando a vigência desta MPV por mais sessenta dias, a partir de 26 de fevereiro de 2009 e sua publicação no DOU de 16-2-2009.
Publicado no DCN Páginas 398
Publicado no DSF Páginas 9492
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 32 - SEÇÃO I
05/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 167 referente ao Avulso publicadopela Camara dos Deputados.
05/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nº 159 a 166, referentes ao Parecer do Relator, pela Comissão Mista, à MPV447/2008 e emendas a ela oferecidas.
05/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas 153 a 158, referentes a Redação Final do PLV 1/2009 aprovada pela Camara dos Deputados.
05/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas 147 a 152, referentes ao Autógrafo do PLV 1/2009, encaminhado pela Camara dos Deputados.
05/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
27/2/2009 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 114/09/PS-GSE.
05/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
17/2/2009 - Votação da Emenda Aglutinativa nº 1. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS).
Aprovada a Emenda. Sim: 248; não: 150; abstenção: 3; total: 401.
Prejudicado o Destaque da Bancada do Bloco PMDB, PTB, PSC, PTdoB, PTC para votação em separado da Emenda nº 22.
Em face da aprovação da Emenda nº 62 e da Emenda Aglutinativa nº 1, fica aprovada a Medida Provisória nº 447, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2009.
Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 447-B/08) (PLV 1/09).
05/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
17/2/2009 - Retirado pelo autor o Destaque da Bancada do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB para votação em separado da Emenda nº 17. Retirado pelo autor o Destaque da Bancada do PP para votação em separado da Emenda nº 19. Retirado pelo autor o Destaque da Bancada do PR para votação em separado da Emenda nº 37.
Retirado pelo autor o Destaque da Bancada do Bloco PMDB, PTB, PSC, PTdoB, PTC para votação em separado da Emenda nº 47. Retirados pelo autor os Destaques da Bancada do PSDB para votação em separado das Emendas de nºs 56 e 59. Rejeitada a Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP. Sim: 135; não: 192; abstenção; 2; total: 329.
Prejudicado o Destaque da Bancada do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB para votação em separado da Emenda nº 7. Votação da Emenda nº 62, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR).
Aprovada a Emenda. Sim: 250; não: 126; abstenção: 3; total: 379.
05/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
17/2/2009 - Continuação da votação, em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 268; abstenção: 4; total: 287.
Prejudicados os Requerimentos dos Deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Pedro Fernandes (PTB-MA), que solicitam a retirada de pauta desta MPV.
05/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
16/2/2009 - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo.
05/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
12/2/2009 - Sessão Extraordinária - 9:00 - Continuação da votação em turno único .
Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Aprovado o Requerimento.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
05/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
11/2/2009 - Sessão Extraordinária - 19:33 - Continuação da votação em turno único
Retirado pelo autor o Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita a retirada de pauta desta MPV. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único. Votação do Destaque de Bancada do PPS, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global nº 21.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Rejeitado o Destaque.
Rejeitadas as Emendas de nºs. 1 a 67, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
Aprovada a Medida Provisória nº 447, de 2008, ressalvados os destaques.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
05/03/2009
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Ação:
TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
11/2/2009 - Encerrada a discussão. Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS). Adiada a continuação de votação em face do encerramento da Sessão (MPV 447-A/2008).
05/03/2009
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Ação:
TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
11/2/2009 - Sessão Extraordinária - 14:30 - Discussão em turno único
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs. 1 a 67.
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
Aprovado o Requerimento.
05/03/2009
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Ação:
TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
10/2/2009 - Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/03/2009
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Ação:
TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
5/2/2009 - Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Adão Pretto (PT-RS).
05/03/2009
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Ação:
TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
4/2/2009 PLENÁRIO - Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/03/2009
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Ação:
TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
23/12/2008 - Presidência da Câmara dos Deputados - Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 67 emendas apresentadas.
05/03/2009
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Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
17/12/2008 - Sessão Extraordinária - 20:31 - Discussão em turno único
Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
05/03/2009
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Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
17/12/2008 - Sessão Extraordinária - 14:30 - Discussão em turno único .
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
05/03/2009
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Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
17/12/2008 - Sessão Extraordinária - 9:00 - Discussão em turno único
Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
05/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
16/12/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria sobre a mesa (Sessão Extraordinária - 19:05).
Votação do Requerimento do Dep. Moreira Mendes, na qualidade de Líder do PPS, que solicita preferência para votação da MPV 448/08, item 2 da pauta, sobre a MPV 447/08, item 1. Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Aprovado o Requerimento. Discussão em turno único. Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
05/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
16/12/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Cancelada a Ordem do Dia, por acordo dos Srs. Líderes (Sessão Extraordinária - 15:00).
05/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
16/12/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Cancelada a Ordem do Dia, por acordo dos Srs. Líderes (Sessão Extraordinária - 9:00).
05/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
11/12/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
05/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
10/12/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:03).
Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
05/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
10/12/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 15:00).
Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
05/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
10/12/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
05/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
9/12/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
05/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
9/12/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 441/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
3/12/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 445-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
************* Retificado em 05/03/2009*************
Na data da ação onde lê : 05/03/2009, leia-se 04/03/2009.
04/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado a SCLCN.
04/03/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00001 2009, proveniente da MPV 00447 de 2008.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 3681-3824
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:19