Projeto de Lei do Senado n° 77, de 2009 (Complementar)
- Autoria
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre requisitos para composição de diretoria-executiva, conselho deliberativo e fiscal de entidade fechada de previdência complementar patrocinada por autarquia, fundação, sociedade de economia mista, empresa pública e outras entidades públicas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 77/2009
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Data:
- 11/03/2009
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre requisitos para composição de diretoria-executiva, conselho deliberativo e fiscal de entidade fechada de previdência complementar patrocinada por autarquia, fundação, sociedade de economia mista, empresa pública e outras entidades públicas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/03/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 318, de 2009, de autoria do Senador Heráclito Fortes, solicitando que a matéria seja encaminhada também à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, além das comissões constantes do despacho inicial. À SCLSF, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 16/09/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gim Argello, em 16/09/2009, com minuta de parecer pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 11/03/2009
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 15/10/2010 | Publicado no DSF Páginas 47231-47232 | A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 731, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009. A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2006 - Complementar. As matérias vão às Comissões de Assuntos Econômicos, de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania. À CAE. |
| 01/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 7621 | Aprovado o Requerimento nº 318, de 2009. À Comissão de Assuntos Sociais e, posteriormente, às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania. À CAS. |
| 27/03/2009 | Publicado no DSF Páginas 7008 | Leitura do Requerimento nº 318, de 2009, de autoria do Senador Heráclito Fortes, solicitando que a matéria seja encaminhada também à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, além das comissões constantes do despacho inicial. À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 12/03/2009 | Publicado no DSF Páginas 4470-4476 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG, com destino à CAE; posteriormente, à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/03/2009
- Despachos:
- 11/03/2009 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 14/10/2010 (Decorrente do deferimento do Requerimento nº 731, de 2010)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Roberto Cavalcanti (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 15/07/2010 - Redistribuição)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, REQUISITOS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL, COMPOSIÇÃO, ENTIDADE, PREVIDÊNCIA PRIVADA, PATROCÍNIO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, ENTIDADE PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, GARANTIA, ESTABILIDADE, EMPRÊGO.
| Matéria |
|---|
| RQS 731/2010 |
- 31/01/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 21/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 17/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Roberto Cavalcanti, com relatório pela aprovação do PLS nº 54 de 2006, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 77 de 2009. Cópia anexada ao processado às fls. 33-43.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 54 de 2006 e o PLS nº 77 de 2009).
- 30/11/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Roberto Cavalcanti Relator da Matéria.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 54 de 2006 e o PLS nº 77 de 2009).
- 14/10/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/10/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 731, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2006 - Complementar. As matérias vão às Comissões de Assuntos Econômicos, de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 47231-47232
- 07/10/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 731, de 2010, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2006 - Complementar, com o Projeto de Lei do Senado nº 77, de 2009 - Complementar, por regularem a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM.
- 15/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/07/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gim Argello para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 1493/2010, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação em conjunto (fl. nº 28).
À SSCLSF.
- 17/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Gim Argello, relator da matéria, a pedido, para reexame.
- 16/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gim Argello, em 16/09/2009, com minuta de parecer pela rejeição do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 23/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Gim Argelo, para relatar a presente matéria.
- 16/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 16/06/2009.
- 16/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 15 a 23, Ofício nº 35/2009, da Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil no Distrito Federal, manifestando-se sobre a matéria.
Devolvido à CAS.
- 15/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo a solicitação verbal da Secretaria Geral da Mesa.
- 01/04/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
- 31/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 318, de 2009.
À Comissão de Assuntos Sociais e, posteriormente, às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 7621
- 27/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31/03/2009.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 318, de 2009, de audiência da CAS.
- 26/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento 318, de 2009, de audiência da CAS.
- 26/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 318, de 2009, de autoria do Senador Heráclito Fortes, solicitando que a matéria seja encaminhada também à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, além das comissões constantes do despacho inicial.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 7008
- Avulso inicial da matéria
- 26/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/03/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 12/03/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
- 11/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG, com destino à CAE; posteriormente, à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 4470-4476
- 11/03/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:37