Projeto de Lei do Senado n° 126, de 2009
- Autoria
- Senador João Pedro (PT/AM)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito dos Estrangeiros
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 3º, 7º, 9º, 11 e 12 da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e os arts. 2º, 4º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para adequar sua terminologia à da Constituição Federal de 1988, e limitar a aquisição de terras por estrangeiros na Amazônia Legal.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 5.709/1971 para dispor que a aquisição por pessoa estrangeira, natural ou jurídica, de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional depende do assentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Defesa Nacional. Dispõe que quando se tratar de imóvel situado em área indispensável à segurança nacional, os cartórios de registro de imóveis deverão remeter a relação mencionada neste artigo também à Secretaria-Geral do Conselho de Defesa Nacional. Quando se tratar de imóvel situado na Amazônia Legal, os cartórios de registro de imóveis deverão remeter a relação mencionada neste artigo, mensalmente, aos órgãos estaduais de terras, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e ao Serviço de Patrimônio da União (SPU), sob pena de incidirem os titulares das delegações nas sanções previstas na Lei nº 8.935/1994. Dispõe que as pessoas de mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias de áreas rurais que, somadas, ultrapassem um décimo da superfície dos municípios onde estão situadas. Ficam excluídas dessa restrição as aquisições de áreas rurais: I – inferiores a três módulos; II – que tiverem sido objeto de compra e venda, de promessa de compra e venda, de cessão ou de promessa de cessão, mediante escritura pública ou instrumento particular devidamente protocolado no cartório de registro competente, e que tiverem sido cadastradas no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em nome do promitente comprador, antes de 10 de março de 1969; III – quando o adquirente tiver filho brasileiro ou for casado com pessoa brasileira sob o regime de comunhão de bens. § 4º Compete ao Congresso Nacional autorizar à pessoa física estrangeira a aquisição além dos limites de área fixados neste artigo, bem como à pessoa jurídica estrangeira a aquisição de área superior a cem módulos de exploração indefinida. Altera a Lei nº 6.634/1979 para dispor que salvo com o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, será vedada, na faixa de fronteira, a prática dos atos referentes a transações sobre área rural, pública ou privada, que impliquem a obtenção, por pessoa estrangeira, natural ou jurídica, do domínio, da posse ou de qualquer direito real sobre o imóvel; sendo que o assentimento prévio, a modificação ou a cassação das concessões ou autorizações serão formalizados em ato da Secretaria- Geral do Conselho de Defesa Nacional, em cada caso. Se o ato da Secretaria-Geral do Conselho de Defesa Nacional for denegatório ou implicar modificação ou cassação de atos anteriores, da decisão caberá recurso ao Presidente da República. Dispõe que as autoridades, entidades e serventuários públicos exigirão prova do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional para a prática de qualquer ato regulado por esta Lei. Quando praticados sem o prévio assentimento do Conselho de Defesa Nacional, serão nulos de pleno direito e sujeitarão os responsáveis a multa de até vinte por cento do valor declarado do negócio irregularmente realizado. Competirá à Secretaria-Geral do Conselho de Defesa Nacional solicitar dos órgãos competentes a instauração de inquérito destinado a apurar as infrações às disposições desta Lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 126/2009
- Autor:
- Senador João Pedro (PT/AM)
- Data:
- 02/04/2009
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 3º, 7º, 9º, 11 e 12 da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e os arts. 2º, 4º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para adequar sua terminologia à da Constituição Federal de 1988, e limitar a aquisição de terras por estrangeiros na Amazônia Legal.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Gilberto Goellner (DEM/MT)
- Data:
- 15/12/2010
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador GILBERTO GOELLNER, com relatório pela rejeição do PLC nº 302, de 2009, e pela aprovação do PLS n° 126, de 2009, na forma da Emenda nº 1 (substitutivo) que apresenta (fls. 22 a 33). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Data:
- 08/04/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 343, de 2010, do Senador Gilberto Goellner, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLC nº 302, de 2009, e do PLS nº 126, de 2009, por tratarem de matéria conexa. À SCLSF, para in... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 02/04/2009
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 37 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
19/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 21799-21800 | Aprovado o Requerimento nº 343, de 2010. (apreciado, extrapauta, após consulta às lideranças e ao plenário) As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Agricultura e Reforma Agrária; de Constituição, Justiça e Cidadania; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Relações Exteriores e Defesa Nacional. À CMA. |
09/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 13086 | Leitura do Requerimento nº 343, de 2010, do Senador Gilberto Goellner, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLC nº 302, de 2009, e do PLS nº 126, de 2009, por tratarem de matéria conexa. À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. |
03/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 8645-8654 | Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CMA; CRE e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa. |
- Data de Leitura:
- 02/04/2009
- Despachos:
- 02/04/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 21/05/2010 (aprovação do Requerimento nº 343, de 2010)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Gilberto Goellner (encerrado em 20/05/2010 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Jorge Yanai (encerrado em 14/09/2010 - Redistribuição)
- Senador Gilberto Goellner (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Pedro Taques (encerrado em 13/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 06/04/2009 - 14/04/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, AQUISIÇÃO, IMOVEL RURAL, ESTRANGEIRO, FAIXA DE FRONTEIRA, SERVIÇO, CARTORIO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONVALIDAÇÃO, CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, ÓRGÃO AUXILIAR, SECRETARIA GERAL, RESPONSABILIDADE, CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, REGISTRO DE IMÓVEIS, IMÓVEL RURAL, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, ÁREA, REMESSA, RELAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (SPU), (INCRA), DETERMINAÇÃO, RESTRIÇÃO, ADQUIRENTE, ESTRANGEIRO, PROPRIEDADE, IGUALDADE, NACIONALIDADE, RESSALVA, EXISTÊNCIA, CADASTRO, ESCRITURA PÚBLICA, ANTERIORIDADE, PERÍODO, LIMITE, ANO, SIMULTÂNEIDADE, COMPROVAÇÃO, MATRIMÔNIO, REGIME, COMUNHÃO DE BENS, EXISTÊNCIA, FILHO, POSSIBILIDADE, CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, AQUISIÇÃO, MÓDULOS, EXTENSÃO, TERRENO RURAL, CORRELAÇÃO, EXIGÊNCIA, ASSENTIMENTO PRÉVIO, PERMISSÃO, TRANSAÇÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, CIRCUNSTÂNCIAS, ATO DENEGATÓRIO, ADMISSÃO, RECURSO, EXECUTIVO.
Matéria |
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RQS 343/2010 |
Tramita em conjunto com: |
---|
PLC 302/2009 |
- 12/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 37 Suplemento (nº I)
- 19/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.
- 01/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 20/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador FLEXA RIBEIRO para relatar.
- 13/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador Pedro Taques, para redistribuição.
O Senador em questão não é mais membro desta Comissão.
- 01/03/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador, PEDRO TAQUES, para relatar.
- 14/01/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data. Aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
- 22/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
- 20/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 15/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador GILBERTO GOELLNER, com relatório pela rejeição do PLC nº 302, de 2009, e pela aprovação do PLS n° 126, de 2009, na forma da Emenda nº 1 (substitutivo) que apresenta (fls. 22 a 33).
- Relatório Legislativo
- 09/11/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Gilberto Goellner, para relatar.
- 14/09/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na comissão. nesta data, para redistribuição.
- 27/05/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Jorge Yanai, para relatar.
- 20/05/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 18/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 343, de 2010. (apreciado, extrapauta, após consulta às lideranças e ao plenário)
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Agricultura e Reforma Agrária; de Constituição, Justiça e Cidadania; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
À CMA. - Publicado no DSF Páginas 21799-21800
- 18/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 343, de 2010, de tramitação conjunta.
- 08/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 343, de 2010, do Senador Gilberto Goellner, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLC nº 302, de 2009, e do PLS nº 126, de 2009, por tratarem de matéria conexa.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 13086
- Avulso de requerimento
- 07/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 07/04/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o OF.SF/482/2010, do Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, solicitando a remessa do PLS nº 126, de 2009, à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador Gilberto Goellner, que solicita a tramitação em conjunto do referido projeto com o PLC n° 302, de 2009 (fls.15 e 16).
À SCLSF, para as devidas providências.
- 19/05/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador GILBERTO GOELLNER, para relatar.
- 15/04/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 14.04.2009, não foram apresentadas emendas.
- 06/04/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para a apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06.04.2009
Último dia: 14.04.2009
- 03/04/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 02/04/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CMA; CRE e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 8645-8654
- 02/04/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.