Projeto de Lei da Câmara n° 302, de 2009
- Iniciativa
- Deputado Federal Nilson Mourão (PT/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4440/2001
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a propriedade de imóveis rurais por pessoas estrangeiras na Amazônia Legal brasileira e altera as Leis nºs 5.709, de 7 de outubro de 1971, e 6.634, de 2 de maio de 1979.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre prazo e condições para a posse e a propriedade de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, no território de abrangência da Amazônia Legal e na Faixa de Fronteira.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 302/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/11/2009
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a propriedade de imóveis rurais por pessoas estrangeiras na Amazônia Legal brasileira e altera as Leis nºs 5.709, de 7 de outubro de 1971, e 6.634, de 2 de maio de 1979.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/11/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Agricultura e Reforma Agrá... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 18/03/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Júnior, com voto favorável ao projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/04/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Gilberto Goellner (DEM/MT)
- Data:
- 15/12/2010
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador GILBERTO GOELLNER, com relatório pela rejeição do PLC nº 302, de 2009, e pela aprovação do PLS n° 126, de 2009, na forma da Emenda nº 1 (substitutivo) que apresenta (fls. 29 a 40). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 68 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 19/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 21799-21800 | Aprovado o Requerimento nº 343, de 2010. (apreciado, extrapauta, após consulta às lideranças e ao plenário) As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Agricultura e Reforma Agrária; de Constituição, Justiça e Cidadania; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Relações Exteriores e Defesa Nacional. À CMA. |
| 09/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 13086 | Leitura do Requerimento nº 343, de 2010, do Senador Gilberto Goellner, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLC nº 302, de 2009, e do PLS nº 126, de 2009, por tratarem de matéria conexa. À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. |
| 28/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 62941 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Agricultura e Reforma Agrária, e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CCJ. |
| 28/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 62910-62917 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Agricultura e Reforma Agrária, e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/11/2009
- Despachos:
- 27/11/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
- Análise
- 21/05/2010 (Aprovação do Requerimento nº 343, de 2010)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marco Maciel (encerrado em 16/12/2009 - Redistribuição)
- Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 07/04/2010 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Jorge Yanai (encerrado em 14/09/2010 - Redistribuição)
- Senador Gilberto Goellner (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Pedro Taques (encerrado em 13/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 30/11/2009 - 04/12/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRITÉRIOS, CONCESSÃO, TÍTULO DE PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, ESTRANGEIRO, EMPRESA ESTRANGEIRA, AMAZÔNIA LEGAL, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, SEDE, EXTERIOR, BRASILEIROS, RESIDÊNCIA, PAÍS ESTRANGEIRO, LIMITAÇÃO, ÁREA, PROPRIEDADE, MÓDULO FISCAL, PERÍODO, DOMICÍLIO, PAÍS, BRASIL, DECÊNIO, PROIBIÇÃO, POSSE, IMÓVEL RURAL, FAIXA DE FRONTEIRA, REGIÃO NORTE, REGIÃO CENTRO-OESTE, AUTORIZAÇÃO, EXPANSÃO, TERRAS, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAZO, HOMOLOGAÇÃO, CADASTRO, INOBSERVÂNCIA, NORMAS, INSTAURAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, CANCELAMENTO, TÍTULO DE DOMÍNIO, IMÓVEIS, INCORPORAÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA.
| Matéria |
|---|
| RQS 343/2010 |
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PLS 126/2009 |
- 12/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 68 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 19/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.
- 01/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 20/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador FLEXA RIBEIRO para relatar.
- 13/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador Pedro Taques, para redistribuição.
O Senador em questão não é mais membro desta Comissão.
- 01/03/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador, PEDRO TAQUES, para relatar.
- 14/01/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data. Aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
- 22/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
- 20/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 15/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador GILBERTO GOELLNER, com relatório pela rejeição do PLC nº 302, de 2009, e pela aprovação do PLS n° 126, de 2009, na forma da Emenda nº 1 (substitutivo) que apresenta (fls. 29 a 40).
- Relatório Legislativo
- 09/11/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Gilberto Goellner, para relatar.
- 14/09/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na comissão. nesta data, para redistribuição.
- 27/05/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Jorge Yanai, para relatar.
- 20/05/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 18/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 343, de 2010. (apreciado, extrapauta, após consulta às lideranças e ao plenário)
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Agricultura e Reforma Agrária; de Constituição, Justiça e Cidadania; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
À CMA. - Publicado no DSF Páginas 21799-21800
- 18/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 343, de 2010, de tramitação conjunta.
- 08/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 343, de 2010, do Senador Gilberto Goellner, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLC nº 302, de 2009, e do PLS nº 126, de 2009, por tratarem de matéria conexa.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 13086
- 08/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 07/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 481/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fl n. 25).
À SSCLSF.
- 07/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
- Parecer
- 23/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 18/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Júnior, com voto favorável ao projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Senador Demóstenes Torres, Presidente da Comissão, designa relator da matéria o Senador Antonio Carlos Júnior.
Ao gabinete do Senador Antonio Carlos Júnior para emitir relatório.
- 15/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marco Maciel, para emitir relatório.
************* Retificado em 16/12/2009*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
- 07/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 30.11.2009
Último dia: 04.12.2009
- 27/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 27/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Agricultura e Reforma Agrária, e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 62910-62917
- Publicado no DSF Páginas 62941
- Avulso inicial da matéria
- 27/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 16/18, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 26/11/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:12