Projeto de Lei da Câmara n° 302, de 2009

Iniciativa
Deputado Federal Nilson Mourão (PT/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4440/2001
Assunto
Meio Ambiente
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a propriedade de imóveis rurais por pessoas estrangeiras na Amazônia Legal brasileira e altera as Leis nºs 5.709, de 7 de outubro de 1971, e 6.634, de 2 de maio de 1979.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre prazo e condições para a posse e a propriedade de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, no território de abrangência da Amazônia Legal e na Faixa de Fronteira.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 302/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/11/2009
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a propriedade de imóveis rurais por pessoas estrangeiras na Amazônia Legal brasileira e altera as Leis nºs 5.709, de 7 de outubro de 1971, e 6.634, de 2 de maio de 1979.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/11/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Agricultura e Reforma Agrária, e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
Data:
18/03/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Júnior, com voto favorável ao projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/04/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Gilberto Goellner (DEM/MT)
Data:
15/12/2010
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador GILBERTO GOELLNER, com relatório pela rejeição do PLC nº 302, de 2009, e pela aprovação do PLS n° 126, de 2009, na forma da Emenda nº 1 (substitutivo) que apresenta (fls. 29 a 40).
Identificação:
Autógrafo - PLC 302/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/11/2009
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a propriedade de imóveis rurais por pessoas estrangeiras na Amazônia Legal brasileira e altera as Leis nºs 5.709, de 7 de outubro de 1971, e 6.634, de 2 de maio de 1979.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/11/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Agricultura e Reforma Agrária, e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
Data:
18/03/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Júnior, com voto favorável ao projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/04/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Gilberto Goellner (DEM/MT)
Data:
15/12/2010
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador GILBERTO GOELLNER, com relatório pela rejeição do PLC nº 302, de 2009, e pela aprovação do PLS n° 126, de 2009, na forma da Emenda nº 1 (substitutivo) que apresenta (fls. 29 a 40).
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 68 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
19/05/2010 Publicado no DSF Páginas 21799-21800
Aprovado o Requerimento nº 343, de 2010. (apreciado, extrapauta, após consulta às lideranças e ao plenário)
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Agricultura e Reforma Agrária; de Constituição, Justiça e Cidadania; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
À CMA.
09/04/2010 Publicado no DSF Páginas 13086
Leitura do Requerimento nº 343, de 2010, do Senador Gilberto Goellner, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLC nº 302, de 2009, e do PLS nº 126, de 2009, por tratarem de matéria conexa.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
28/11/2009 Publicado no DSF Páginas 62941
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Agricultura e Reforma Agrária, e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ.
28/11/2009 Publicado no DSF Páginas 62910-62917
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Agricultura e Reforma Agrária, e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/11/2009
Despachos:
27/11/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
21/05/2010 (Aprovação do Requerimento nº 343, de 2010)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marco Maciel (encerrado em 16/12/2009 - Redistribuição)
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 07/04/2010 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Jorge Yanai (encerrado em 14/09/2010 - Redistribuição)
  • Senador Gilberto Goellner (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 13/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
30/11/2009 - 04/12/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRITÉRIOS, CONCESSÃO, TÍTULO DE PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, ESTRANGEIRO, EMPRESA ESTRANGEIRA, AMAZÔNIA LEGAL, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, SEDE, EXTERIOR, BRASILEIROS, RESIDÊNCIA, PAÍS ESTRANGEIRO, LIMITAÇÃO, ÁREA, PROPRIEDADE, MÓDULO FISCAL, PERÍODO, DOMICÍLIO, PAÍS, BRASIL, DECÊNIO, PROIBIÇÃO, POSSE, IMÓVEL RURAL, FAIXA DE FRONTEIRA, REGIÃO NORTE, REGIÃO CENTRO-OESTE, AUTORIZAÇÃO, EXPANSÃO, TERRAS, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAZO, HOMOLOGAÇÃO, CADASTRO, INOBSERVÂNCIA, NORMAS, INSTAURAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, CANCELAMENTO, TÍTULO DE DOMÍNIO, IMÓVEIS, INCORPORAÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA.
Matéria
RQS 343/2010
Tramita em conjunto com:
PLS 126/2009
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 68 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
19/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.
01/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador FLEXA RIBEIRO para relatar.
13/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador Pedro Taques, para redistribuição.
O Senador em questão não é mais membro desta Comissão.
01/03/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador, PEDRO TAQUES, para relatar.
14/01/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA nesta data. Aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
22/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
20/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
15/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador GILBERTO GOELLNER, com relatório pela rejeição do PLC nº 302, de 2009, e pela aprovação do PLS n° 126, de 2009, na forma da Emenda nº 1 (substitutivo) que apresenta (fls. 29 a 40).
Relatório Legislativo
09/11/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Gilberto Goellner, para relatar.
14/09/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na comissão. nesta data, para redistribuição.
27/05/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Jorge Yanai, para relatar.
20/05/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
18/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 343, de 2010. (apreciado, extrapauta, após consulta às lideranças e ao plenário)
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Agricultura e Reforma Agrária; de Constituição, Justiça e Cidadania; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
À CMA.
Publicado no DSF Páginas 21799-21800
18/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 343, de 2010, de tramitação conjunta.
08/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 343, de 2010, do Senador Gilberto Goellner, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLC nº 302, de 2009, e do PLS nº 126, de 2009, por tratarem de matéria conexa.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 13086
08/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 481/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fl n. 25).
À SSCLSF.
07/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Parecer
23/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Júnior, com voto favorável ao projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Senador Demóstenes Torres, Presidente da Comissão, designa relator da matéria o Senador Antonio Carlos Júnior.
Ao gabinete do Senador Antonio Carlos Júnior para emitir relatório.
15/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marco Maciel, para emitir relatório.
************* Retificado em 16/12/2009*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
07/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
01/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 30.11.2009
Último dia: 04.12.2009
27/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
27/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Agricultura e Reforma Agrária, e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 62910-62917
Publicado no DSF Páginas 62941
Avulso inicial da matéria
27/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 16/18, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
26/11/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.