Projeto de Lei do Senado n° 146, de 2009 (Complementar)

Autoria
Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui, para os servidores públicos federais titulares de cargos efetivos da administração direta, autárquica e fundacional inclusive os membros dos órgãos que menciona, o regime próprio de previdência social previsto pelo art. 40 da Constituição Federal, e autoriza a criação de autarquia gestora do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/06/2010 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 146/2009
Autor:
Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Data:
16/04/2009
Descrição/Ementa
Institui, para os servidores públicos federais titulares de cargos efetivos da administração direta, autárquica e fundacional inclusive os membros dos órgãos que menciona, o regime próprio de previdência social previsto pelo art. 40 da Constituição Federal, e autoriza a criação de autarquia gestora do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/04/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Salgado (MDB/MG)
Data:
04/02/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Wellington Salgado, com voto contrário ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tião Viana (PT/AC)
Data:
19/05/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Tião Viana, com voto pela rejeição do projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
16/04/2009
Data Documento oficial Ação legislativa
11/06/2010 Publicado no DSF Páginas 28675-28696
Leitura do Parecer nº 757, de 2010-CCJ, relator Senador Tião Viana, concluindo unanimemente pela rejeição do projeto.
A Presidência determina o arquivamento definitivo da matéria. (Art. 101, § 1º, RISF)
À Secretaria de Arquivo.
17/04/2009 Publicado no DSF Páginas 11612-11652
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/04/2009
Despacho:
16/04/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Wellington Salgado (encerrado em 06/04/2010 - Deliberação da matéria)
  • Senador Tião Viana (encerrado em 02/06/2010 - Deliberação da matéria)
Indexação:
LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA CONSTITUCIONAL, CRIAÇÃO, NORMAS, REGIME, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, CARGO EFETIVO, APOSENTADO, UNIÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, AUTARQUIA FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, FACULTATIVIDADE, IMPOSSIBILIDADE, ABRANGÊNCIA, EXTRANUMERÁRIO, DEPENDENTE, PENSIONISTA, ANISTIA, COMBATENTE, INGRESSO, ADMISSÃO, MILITAR, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, REPRESENTANTE, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, (TCU), PRESIDÊNCIA, ROTATIVIDADE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, GESTÃO, AUDITORIA, INSPEÇÃO, ARRECADAÇÃO, RECOLHIMENTO, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, PUBLICAÇÃO, PERÍODO, DEMONSTRATIVO, RECEITA, DESPESA, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, RECENSEAMENTO, DIRETRIZ, CRITÉRIOS, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, ALÍQUOTA, AVALIAÇÃO, REVISÃO, CONVÊNIO, ESTADOS, MINICÍPIOS, PENSÃO, PROVENTOS, CONTROLE INTERNO, CONTROLE EXTERNO, FILIAÇÃO, INSCRIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, EMPREGO PÚBLICO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, AFASTAMENTO, LICENÇA, MANDATO ELETIVO, MORTE, EXONERAÇÃO, DEMISSÃO, SENTENÇA JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, FILHO, MENORIDADE, ESTUDANTE, PENSÃO ALIMENTÍCIA, INVALIDEZ, PESSOA INVÁLIDA, CÔNJUGE, ENTEADO, LAUDO PERICIAL, LAUDO MÉDICO, JUNTA MÉDICA, PERDA, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO DE FATO, NULIDADE, CASAMENTO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA, FUNDO FINANCEIRO, INFRAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, DENÚNCIA, RESTITUIÇÃO, ATUALIZAÇÃO, INDÍCE DE PREÇOS, JUROS DE MORA, ABONO DE FAMÍLIA, ABONO DE PERMANÊNCIA, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, DIÁRIAS, AJUDA DE CUSTO, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, VALE ALIMENTAÇÃO, JETON, FÉRIAS, SUBSÍDIO, VENCIMENTOS, VENCIMENTO BÁSICO, REMUNERAÇÃO, REVERSÃO, SALÁRIO MÍNIMO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PENHORA, ARRESTO, SEQUESTRO, SEGURADO, ENRIQUECIMENTO, PRESCRIÇÃO, ATIVIDADE PRIVADA, ATIVIDADE RURAL, FORÇAS ARMADAS, FORÇAS AUXILIARES, DISPONIBILIDADE, AVERBAÇÃO, CERTIDÃO, ACIDENTE EM SERVIÇO, DOENÇA GRAVE, DOENÇA INCURÁVEL, DOENÇA TRANSMISSÍVEL, CASSAÇÃO, LESÃO CORPORAL, PERTURBAÇÃO, CAPACIDADE PROFISSIONAL, CONTAMINAÇÃO, VIAGEM, IDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROFESSOR, MAGISTÉRIO, EDUCAÇÃO BÁSICA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, REDUÇÃO, REAJUSTAMENTO, REAJUSTE, PRESERVAÇÃO, SAÚDE, INTEGRIDADE CORPORAL, PERCENTAGEM, IRREDUTIBILIDADE, CÁLCULO, INCLUSÃO, EXCLUSÃO, HABILITAÇÃO, RATEIO, COTA, PARCELAMENTO, DEVOLUÇÃO, HOMICÍDIO, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO, COISA JULGADA.
11/06/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
10/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Leitura do Parecer nº 757, de 2010-CCJ, relator Senador Tião Viana, concluindo unanimemente pela rejeição do projeto.
A Presidência determina o arquivamento definitivo da matéria. (Art. 101, § 1º, RISF)
À Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 28675-28696
Avulso de parecer
04/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
02/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
02/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Tião Viana, que passa a constituir o Parecer da Comissão, contrário ao Projeto.
Parecer
31/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tião Viana, com voto pela rejeição do projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Tião Viana, para emitir relatório.
06/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Wellington Salgado de Oliveira, devido ao retorno do titular, Senador Hélio Costa.
04/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Wellington Salgado, com voto contrário ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Wellington Salgado de Oliveira, para emitir relatório.
17/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
16/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 11612-11652
Avulso inicial da matéria
16/04/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 57 (cinquenta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:11