Projeto de Lei do Senado n° 146, de 2009 (Complementar)
- Autoria
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui, para os servidores públicos federais titulares de cargos efetivos da administração direta, autárquica e fundacional inclusive os membros dos órgãos que menciona, o regime próprio de previdência social previsto pelo art. 40 da Constituição Federal, e autoriza a criação de autarquia gestora do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/06/2010 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 146/2009
- Autor:
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
- Data:
- 16/04/2009
- Descrição/Ementa
- Institui, para os servidores públicos federais titulares de cargos efetivos da administração direta, autárquica e fundacional inclusive os membros dos órgãos que menciona, o regime próprio de previdência social previsto pelo art. 40 da Constituição Federal, e autoriza a criação de autarquia gestora do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/04/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Salgado (MDB/MG)
- Data:
- 04/02/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Wellington Salgado, com voto contrário ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Tião Viana (PT/AC)
- Data:
- 19/05/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Tião Viana, com voto pela rejeição do projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Tião Viana, que passa a constituir o Parecer da Comissão, contrário ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 10/06/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 757, de 2010-CCJ, relator Senador Tião Viana, concluindo unanimemente pela rejeição do projeto. A Presidência determina o arquivamento definitivo da matéria. (Art. 101, § 1º, RISF) À Secretaria de Arquivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 16/04/2009
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 28675-28696 | Leitura do Parecer nº 757, de 2010-CCJ, relator Senador Tião Viana, concluindo unanimemente pela rejeição do projeto. A Presidência determina o arquivamento definitivo da matéria. (Art. 101, § 1º, RISF) À Secretaria de Arquivo. |
| 17/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 11612-11652 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/04/2009
- Despacho:
- 16/04/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Wellington Salgado (encerrado em 06/04/2010 - Deliberação da matéria)
- Senador Tião Viana (encerrado em 02/06/2010 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA CONSTITUCIONAL, CRIAÇÃO, NORMAS, REGIME, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, CARGO EFETIVO, APOSENTADO, UNIÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, AUTARQUIA FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, FACULTATIVIDADE, IMPOSSIBILIDADE, ABRANGÊNCIA, EXTRANUMERÁRIO, DEPENDENTE, PENSIONISTA, ANISTIA, COMBATENTE, INGRESSO, ADMISSÃO, MILITAR, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, REPRESENTANTE, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, (TCU), PRESIDÊNCIA, ROTATIVIDADE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, GESTÃO, AUDITORIA, INSPEÇÃO, ARRECADAÇÃO, RECOLHIMENTO, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, PUBLICAÇÃO, PERÍODO, DEMONSTRATIVO, RECEITA, DESPESA, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, RECENSEAMENTO, DIRETRIZ, CRITÉRIOS, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, ALÍQUOTA, AVALIAÇÃO, REVISÃO, CONVÊNIO, ESTADOS, MINICÍPIOS, PENSÃO, PROVENTOS, CONTROLE INTERNO, CONTROLE EXTERNO, FILIAÇÃO, INSCRIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, EMPREGO PÚBLICO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, AFASTAMENTO, LICENÇA, MANDATO ELETIVO, MORTE, EXONERAÇÃO, DEMISSÃO, SENTENÇA JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, FILHO, MENORIDADE, ESTUDANTE, PENSÃO ALIMENTÍCIA, INVALIDEZ, PESSOA INVÁLIDA, CÔNJUGE, ENTEADO, LAUDO PERICIAL, LAUDO MÉDICO, JUNTA MÉDICA, PERDA, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO DE FATO, NULIDADE, CASAMENTO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA, FUNDO FINANCEIRO, INFRAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, DENÚNCIA, RESTITUIÇÃO, ATUALIZAÇÃO, INDÍCE DE PREÇOS, JUROS DE MORA, ABONO DE FAMÍLIA, ABONO DE PERMANÊNCIA, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, DIÁRIAS, AJUDA DE CUSTO, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, VALE ALIMENTAÇÃO, JETON, FÉRIAS, SUBSÍDIO, VENCIMENTOS, VENCIMENTO BÁSICO, REMUNERAÇÃO, REVERSÃO, SALÁRIO MÍNIMO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PENHORA, ARRESTO, SEQUESTRO, SEGURADO, ENRIQUECIMENTO, PRESCRIÇÃO, ATIVIDADE PRIVADA, ATIVIDADE RURAL, FORÇAS ARMADAS, FORÇAS AUXILIARES, DISPONIBILIDADE, AVERBAÇÃO, CERTIDÃO, ACIDENTE EM SERVIÇO, DOENÇA GRAVE, DOENÇA INCURÁVEL, DOENÇA TRANSMISSÍVEL, CASSAÇÃO, LESÃO CORPORAL, PERTURBAÇÃO, CAPACIDADE PROFISSIONAL, CONTAMINAÇÃO, VIAGEM, IDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROFESSOR, MAGISTÉRIO, EDUCAÇÃO BÁSICA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, REDUÇÃO, REAJUSTAMENTO, REAJUSTE, PRESERVAÇÃO, SAÚDE, INTEGRIDADE CORPORAL, PERCENTAGEM, IRREDUTIBILIDADE, CÁLCULO, INCLUSÃO, EXCLUSÃO, HABILITAÇÃO, RATEIO, COTA, PARCELAMENTO, DEVOLUÇÃO, HOMICÍDIO, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO, COISA JULGADA.
- 11/06/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 10/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 757, de 2010-CCJ, relator Senador Tião Viana, concluindo unanimemente pela rejeição do projeto.
A Presidência determina o arquivamento definitivo da matéria. (Art. 101, § 1º, RISF)
À Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 28675-28696
- Avulso de parecer
- 04/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 02/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 02/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Tião Viana, que passa a constituir o Parecer da Comissão, contrário ao Projeto.
- Parecer
- 31/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 19/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Tião Viana, com voto pela rejeição do projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Tião Viana, para emitir relatório.
- 06/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Wellington Salgado de Oliveira, devido ao retorno do titular, Senador Hélio Costa.
- 04/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Wellington Salgado, com voto contrário ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Salgado de Oliveira, para emitir relatório.
- 17/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 16/04/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 11612-11652
- Avulso inicial da matéria
- 16/04/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 57 (cinquenta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:11