Projeto de Lei da Câmara n° 54, de 2009

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3431/2000

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal.

Explicação da Ementa:
Estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal. Dispõe que o montante da dívida pública mobiliária federal não poderá exceder a 650% (seiscentos e cinquenta por cento) da receita corrente líquida, que será apurada somando-se as receitas arrecadadas no último mês de referência e nos 11 (onze) anteriores, excluídas as duplicidades, conforme a execução orçamentária e financeira da União. Estabelece que a apuração do montante da dívida pública mobiliária federal e da receita corrente líquida será efetuada ao final de cada quadrimestre civil.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
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Resultado apurado em 04/08/2020 às 12h12

Identificação:
Autógrafo - PLC 54/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/04/2009
Descrição/Ementa
Estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/05/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno, e conforme decisão da reunião de Líderes do dia 24 de março de 2009, os Projetos de Lei da Câmara nºs 54 a 58, de 2009, que acabam de ser lidos, serão apreciados terminativamente pelas Comissões competentes, onde poderão receber emendas, perante a primeira ou única Comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa. ************* Retificado em 05/05/2009************* Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Efraim Morais (DEM/PB)
Data:
19/11/2010
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Efraim Morais, com relatório favorável ao PLC nº 54 de 2009, e pela rejeição do PLS nº 567 de 2007. Cópia anexada ao processado às fls. 33 a 39. (Tramitam em conjunto com o PLS nº 567 de 2007 e o PLC nº 54 de 2009).
Identificação:
Anexo
Data:
20/12/2010
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal. ************* Retificado em 21/12/2010************* Conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, foi anexado ao processado, às fls. 40-304, o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados destinada "a investigar a dívida pública da União, Estado e Municípios, o pagamento de juros da mesma, os beneficiários destes pagamentos e o seu impacto nas políticas sociais e no desenvolvimento sustentável do país" (CPI-Dívida Pública).
Identificação:
Autógrafo - PLC 54/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/04/2009
Descrição/Ementa
Estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/05/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno, e conforme decisão da reunião de Líderes do dia 24 de março de 2009, os Projetos de Lei da Câmara nºs 54 a 58, de 2009, que acabam de ser lidos, serão apreciados terminativamente pelas Comissões competentes, onde poderão receber emendas, perante a primeira ou única Comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa. ************* Retificado em 05/05/2009************* Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Efraim Morais (DEM/PB)
Data:
19/11/2010
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Efraim Morais, com relatório favorável ao PLC nº 54 de 2009, e pela rejeição do PLS nº 567 de 2007. Cópia anexada ao processado às fls. 33 a 39. (Tramitam em conjunto com o PLS nº 567 de 2007 e o PLC nº 54 de 2009).
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 66 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
12/12/2009 Publicado no DSF Páginas 67245
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento nº 1.550, de 2009, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2009, com o Projeto de Lei do Senado nº 567, de 2007. Deferido o requerimento, o Projeto de Lei do Senado nº 567, de 2007, perde o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE.
25/11/2009 Publicado no DSF Páginas 61604
É lido o Requerimento nº 1.550, de 2009, do Senador Romero Jucá, solicitando nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2009, com o Projeto de Lei do Senado nº 567, de 2007, por versarem sobre o mesmo assunto.
À Mesa para decisão.
À SGM.
06/05/2009 Publicado no DSF Páginas 14803-14808
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno, e conforme decisão da reunião de Líderes do dia 24 de março de 2009, os Projetos de Lei da Câmara nºs 54 a 58, de 2009, que acabam de ser lidos, serão apreciados terminativamente pelas Comissões competentes, onde poderão receber emendas, perante a primeira ou única Comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.
************* Retificado em 05/05/2009*************
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 1070/2000
Data de Leitura:
29/04/2009
Despacho:
30/07/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 25/03/2010 - Redistribuição)
  • Senador Efraim Morais (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Indexação:
DEFINIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA ESTATAL, RECEITA CORRENTE, RECEITA LÍQUIDA, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTUAL, VALOR, DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA, TÍTULO DE CRÉDITO, TÍTULO DA DÍVIDA, TÍTULO MOBILIÁRIO, (BACEN), EMISSÃO, MERCADO DE CAPITAIS, CRITÉRIOS, APURAÇÃO, RECEITA, ARRECADAÇÃO, TOTAL, DÍVIDA CONSOLIDADA, POLÍTICA FISCAL, POLÍTICA MONETÁRIA, PRAZO DETERMINADO, CUMPRIMENTO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REMESSA, DEMONSTRATIVO, ADAPTAÇÃO, DÍVIDA INTERNA, DÍVIDA EXTERNA.
Tramita em conjunto com:
PLS 567/2007
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 66 Suplemento (nº I)
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta Secretaria.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá Relator da Matéria.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 567 de 2007 e o PLC nº 54 de 2009)
12/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 567 de 2007 e o PLC nº 54 de 2009).
11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
************* Retificado em 21/12/2010*************
Conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, foi anexado ao processado, às fls. 40-304, o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados destinada "a investigar a dívida pública da União, Estado e Municípios, o pagamento de juros da mesma, os beneficiários destes pagamentos e o seu impacto nas políticas sociais e no desenvolvimento sustentável do país" (CPI-Dívida Pública).
Anexo
19/11/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Efraim Morais, com relatório favorável ao PLC nº 54 de 2009, e pela rejeição do PLS nº 567 de 2007. Cópia anexada ao processado às fls. 33 a 39.
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 567 de 2007 e o PLC nº 54 de 2009).
Relatório Legislativo
25/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Efraim Morais Relator da Matéria.
11/12/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
11/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento nº 1.550, de 2009, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2009, com o Projeto de Lei do Senado nº 567, de 2007. Deferido o requerimento, o Projeto de Lei do Senado nº 567, de 2007, perde o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 67245
10/12/2009
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
É lido o Requerimento nº 1.550, de 2009, do Senador Romero Jucá, solicitando nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2009, com o Projeto de Lei do Senado nº 567, de 2007, por versarem sobre o mesmo assunto.
À Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 61604
20/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
19/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada cópia do OF. SF/2615/2009 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que requer, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 54 , de 2009, com o Projeto de Lei do Senado nº 567, de 2007.
À SCLSF.
04/06/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Antonio Carlos Júnior Relator da Matéria.
12/05/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
05/05/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de Emendas, nos termos regimentais.
Primeiro dia: 05.05.2009
Último dia: 11.05.2009
05/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno, e conforme decisão da reunião de Líderes do dia 24 de março de 2009, os Projetos de Lei da Câmara nºs 54 a 58, de 2009, que acabam de ser lidos, serão apreciados terminativamente pelas Comissões competentes, onde poderão receber emendas, perante a primeira ou única Comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.
************* Retificado em 05/05/2009*************
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 14803-14808
Avulso inicial da matéria
29/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. nºs 19 a 21, legislação citada no projeto.
Matéria aguardando leitura.
29/04/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.