Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 10, de 2009

Ver também: MPV 457/2009

Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 11.960 de 29/06/2009
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera e acresce dispositivos às Leis nºs 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como dá nova redação ao art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.960 de 29/06/2009
Último estado:
30/06/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
PLV 10/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/05/2009
Descrição/Ementa
Altera e acresce dispositivos às Leis nºs 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como dá nova redação ao art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Ofício nº 463/2009, de 19 de maio corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Con... | Veja a tramitação
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
Data:
04/06/2009
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
25/05/2009
Identificação:
Autógrafo - PLV 10/2009
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
24/06/2009 Publicado no DSF Páginas 24977 (Volume nº I)
Leitura do Ofício PS-GSE nº 673/2009, de 10 de junho de 2009, do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram aprovadas as Emendas de nºs 1, 2, 5 a 12, e rejeitadas as de nºs 3 e 4, oferecidas por esta Casa ao presente projeto, e o seu envio a sanção naquela data. Encaminhamento do processado da medida provisória e cópia dos autógrafos da matéria.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
À SACM, e posterior remessa do processado à SEXP.
04/06/2009 Publicado no DSF Páginas 21887-21911
Proferido pelo Senador Valter Pereira, Relator Revisor, o Parecer nº 685, de 2009-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 81 a 94-PLEN, que apresenta, nos termos do adendo.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Lidos e aprovados os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 685, de 2009, do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85; e
- Requerimento nº 686, de 2009, do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 87.
Aprovado o projeto, ressalvados as emendas e os destaques.
Aprovadas as Emendas nºs 81 a 92-PLEN, do Relator Revisor, nos termos do adendo.
Rejeitadas as Emendas nºs 85 e 87, destacadas.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas
Aprovada a Redação Final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 686, de 2009-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
************* Retificado em 04/06/2009*************
Proferido pelo Senador Valter Pereira, Relator Revisor, o Parecer nº 685, de 2009-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 81 a 94-PLEN, sendo a de nº 92-PLEN, nos termos do adendo que apresenta.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Lidos e aprovados os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 685, de 2009, do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85; e
- Requerimento nº 686, de 2009, do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 87.
Aprovado o projeto, ressalvados as emendas e os destaques.
Aprovadas as Emendas nºs 81 a 84; 86; 88 a 91-PLEN, e nº 92-PLEN, nos termos do adendo.
Rejeitadas as Emendas nºs 85 e 87, destacadas.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas
Aprovada a Redação Final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 686, de 2009-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
22/05/2009 Publicado no DSF Páginas 18937-19046
Leitura do Ofício nº 463/2009, de 19 de maio corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente projeto, proveniente da Medida Provisória nº 457, de 2009.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da presente matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
************* Retificado em 25/05/2009*************
A presente ação legislativa ocorreu na sessão deliberativa ordinária realizada em 21 de maio de 2009.
22/05/2009 Publicado no DSF Páginas 18840-18841
Leitura do Ofício nº 463/2009, de 19 de maio corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente projeto, proveniente da Medida Provisória nº 457, de 2009.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da presente matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
************* Retificado em 25/05/2009*************
A presente ação legislativa ocorreu na sessão deliberativa ordinária realizada em 21 de maio de 2009.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/05/2009
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DO BEM, PRAZO, OPÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELAMENTO, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPRESA, TRABALHADOR, SERVIDOR, PREFEITURA MUNICIPAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, DEMONSTRATIVO, RECEITA CORRENTE, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR.
Observações:
(GOVERNO LULA).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 03/06/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado com emendas. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
Em 02/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
07/10/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
02/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11, ¿caput¿ e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
30/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria veta parcialmente - VET 23/2009.
30/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011960 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00504 de 2009).
DOU - 30/06/2009 PÁG. 00004 e 00009.
Sancionada em 29/06/2009.
À SCLCN, com destino a Comissão Mista.
30/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP, a pedido.
24/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, em 24-06-2009, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.
24/06/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, é a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
23/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 673/2009, de 10 de junho de 2009, do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram aprovadas as Emendas de nºs 1, 2, 5 a 12, e rejeitadas as de nºs 3 e 4, oferecidas por esta Casa ao presente projeto, e o seu envio a sanção naquela data. Encaminhamento do processado da medida provisória e cópia dos autógrafos da matéria.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
À SACM, e posterior remessa do processado à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 24977 (Volume nº I)
22/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
22/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 289 a 314 referentes ao Of. nº 673/09/PS-GSE do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio do referido projeto à sançao presidencial através da Mensagem nº 33/09, juntamente com cópia dos autográfos; o avulsos; a sinopse de tramitação na CD e ficha de recibo de envio da cópia eletrônica de documentos.
22/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS SOBRE AS EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
10/6/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 33/09.
10/6/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ofício nº 673/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
22/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS SOBRE AS EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
9/6/2009 PLENÁRIO
Votação do § 6º do art. 40 da Lei n. 6.830, de 1980, contido na Emenda n. 8 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Suprimido o § 6º, constante da Emenda n. 8.
Votação da Emenda n. 10 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Sandro Mabel (PR-GO).
Aprovada a Emenda n. 10. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
A Matéria vai à Sanção (MPV 457-E/09) (PLV 10/09).
22/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS SOBRE AS EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
9/6/2009 PLENÁRIO
Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Aprovadas as Emendas do Senado Federal de n. 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, com parecer favorável, ressalvados os destaques. Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de n. 3 e 4, com parecer contrário, ressalvados os destaques. Votação do destaque para manutenção do § 4º do artigo 103-A da Lei n. 11.196/05, contido no artigo 1º do PLV, mantendo-se apenas a supressão do § 6º, ambos constantes da Emenda n. 6 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Eliminada a supressão do § 4º e mantida a supressão do § 6º, constantes da Emenda nº 6 do Senado Federal.
22/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS SOBRE AS EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
9/6/2009 PLENÁRIO
Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator substituto, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal de n. 1, 2, 5, 7, 9, 10, 11 e 12, pela aprovação parcial das de n. 6 e 8, e pela rejeição das de n. 3 e 4. Retirado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 9. Discutiram a Matéria: Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Cesar (DEM-PI).
Aprovado o Requerimento.
22/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS SOBRE AS EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
9/6/2009 PLENÁRIO
Questão de Ordem do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), alegando que a Emenda do Senado Federal nº 12, acatada pelo Relator, é exatamente o texto que foi aprovado na Medida Provisória nº 451, que foi transformada na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, no seu art. 10. O Presidente esclarece que a emenda refere-se ao art. 8°, com uma diferença no texto, e que a matéria deve ir a voto, uma vez que nada impede que uma lei aprovada por medida provisória seja novamente modificada por medida provisória. Questão de Ordem do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), afirmando que a Emenda n.10 do Senado Federal é exatamente o texto que constava da Medida Provisória nº 452, que decaiu por decurso de prazo; acrescenta que quando uma medida provisória decai ou é rejeitada, o Congresso deve fazer um decreto legislativo para tratar da matéria por ela abordada, o qual, por não estar submetido ao rito de lei ordinária, não está sujeito à sanção ou veto presidencial; entende que, no caso em tela, a inclusão da emenda subtrai a prerrogativa do Congresso de decidir sem a possibilidade de veto presidencial. Em contradita, o Dep. Ricardo Barros (PP-PR) afirma que a questão da reedição de matéria rejeitada não se aplica neste caso, porque não houve reedição da medida, e, sim, uma emenda acatada. O Presidente indefere a questão de ordem, em primeiro lugar, porque a assessoria informou tratar-se de matéria diversa, e em segundo lugar, porque a restrição constante no texto Constitucional se refere ao todo da Medida Provisória ou do Projeto de lei, não se aplicando a partes dos mesmos.
22/06/2009
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS SOBRE AS EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
9/6/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal (Sessão Ordinária - 14:00).
Designado Relator substituto, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), para proferir o parecer pela Comissão Mista, em substituição à Dep. Rose de Freitas (MPDB-ES). 9/6/2009 Altera os arts. 96 e 102 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (MPV45709)
Parecer proferido pelo Relator substituto, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de n. 1, 2, 5, 7, 10, 11 e 12, pela aprovação parcial das de n. 6 e 8, e pela rejeição das de n. 3, 4 e 9.
05/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 315, de 05 de junho de 2009, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 10, de 2009, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls. 282 a 288).
À CD
04/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 276 a 281).
04/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:19 hs.
03/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Proferido pelo Senador Valter Pereira, Relator Revisor, o Parecer nº 685, de 2009-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 81 a 94-PLEN, que apresenta, nos termos do adendo.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Lidos e aprovados os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 685, de 2009, do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85; e
- Requerimento nº 686, de 2009, do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 87.
Aprovado o projeto, ressalvados as emendas e os destaques.
Aprovadas as Emendas nºs 81 a 92-PLEN, do Relator Revisor, nos termos do adendo.
Rejeitadas as Emendas nºs 85 e 87, destacadas.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas
Aprovada a Redação Final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 686, de 2009-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
************* Retificado em 04/06/2009*************
Proferido pelo Senador Valter Pereira, Relator Revisor, o Parecer nº 685, de 2009-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 81 a 94-PLEN, sendo a de nº 92-PLEN, nos termos do adendo que apresenta.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Lidos e aprovados os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 685, de 2009, do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85; e
- Requerimento nº 686, de 2009, do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 87.
Aprovado o projeto, ressalvados as emendas e os destaques.
Aprovadas as Emendas nºs 81 a 84; 86; 88 a 91-PLEN, e nº 92-PLEN, nos termos do adendo.
Rejeitadas as Emendas nºs 85 e 87, destacadas.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas
Aprovada a Redação Final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 686, de 2009-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 21887-21911
Parecer
25/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 26.05.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 26/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 27/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 28/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 02/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
25/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 463/2009, de 19 de maio corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente projeto, proveniente da Medida Provisória nº 457, de 2009.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da presente matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
************* Retificado em 25/05/2009*************
A presente ação legislativa ocorreu na sessão deliberativa ordinária realizada em 21 de maio de 2009.
Publicado no DSF Páginas 18937-19046
Publicado no DSF Páginas 18840-18841
PLV 10/2009
21/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura.
21/05/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00010 2009, proveniente da MPV 00457 2009.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:45