Ofício "S" n° 45, de 2009

Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 241.292-0, publicado no Diário da Justiça de 31 de agosto de 2001, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 13.12.2000, conheceu em parte do recurso extraordinário e, nessa parte, deu a ele provimento parcial para deferir, em parte, o mandado de segurança e declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto nº 3.979, de 30 de janeiro de 1995, que alterou a redação do artigo 5º do Decreto nº 66, de 17 de maio de 1991, do Estado da Bahia.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último estado:
10/11/2009 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO

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Identificação:
OFS 45/2009
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
27/05/2009
Descrição/Ementa
Encaminha, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 241.292-0, publicado no Diário da Justiça de 31 de agosto de 2001, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 13.12.2000, conheceu em parte do recurso extraordinário e, nessa parte, deu a ele provimento parcial para deferir, em parte, o mandado de segurança e declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto nº 3.979, de 30 de janeiro de 1995, que alterou a redação do artigo 5º do Decreto nº 66, de 17 de maio de 1991, do Estado da Bahia.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
14/10/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela suspensão do art. 1° do Decreto n° 3.979, de 30 de janeiro de 1995, do Estado da Bahia, concluindo pela apresentação de Projeto de Resolução. Matéria pronta para a P... | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
29/10/2009
Data Documento oficial Ação legislativa
11/11/2009 Publicado no DSF Páginas 58118-58126
Leitura do Parecer nº 2.022, de 2009-CCJ, Relator: Antonio Carlos Valadares, concluindo pela suspensão do art. 1º do Decreto nº 3.979, de 30.01.1995, do Estado da Bahia, formalizando a apresentação do Projeto de Resolução nº 72, de 2009.
03/06/2009 Publicado no DSF Páginas 21186
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 51/2009
Data de Leitura:
27/05/2009
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 28/10/2009 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, (STF), CÓPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGO, DECRETO, ESTADO, (BA), CARGOS, AUDITOR FISCAL, AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS.
11/11/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Resolução do Senado - PRS 00072 2009.
10/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.022, de 2009-CCJ, Relator: Antonio Carlos Valadares, concluindo pela suspensão do art. 1º do Decreto nº 3.979, de 30.01.1995, do Estado da Bahia, formalizando a apresentação do Projeto de Resolução nº 72, de 2009.
Publicado no DSF Páginas 58118-58126
Avulso de parecer
Avulso de parecer
29/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 68, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
29/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
28/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 45ª Reunião Ordinária convocada para o dia 28 de outubro de 2009, sob a Presidência do Senador Wellington Salgado de Oliveira (Vice-Presidente da CCJ), a Comissão aprova o Projeto de Resolução oferecido como conclusão de Parecer ao Ofício "S" n° 45, de 2009, relatado pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Anexei o Ofício nº 354/2009 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. n° 67).
Parecer
16/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela suspensão do art. 1° do Decreto n° 3.979, de 30 de janeiro de 1995, do Estado da Bahia, concluindo pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
03/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
************* Retificado em 09/06/2009*************
Matéria aguardando distribuição.
02/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 21186
27/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 58, a legislação citada.
Aguardando leitura.
27/05/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 57 (cinquenta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 00:21