Ofício "S" n° 45, de 2009
- Autoria
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 241.292-0, publicado no Diário da Justiça de 31 de agosto de 2001, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 13.12.2000, conheceu em parte do recurso extraordinário e, nessa parte, deu a ele provimento parcial para deferir, em parte, o mandado de segurança e declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto nº 3.979, de 30 de janeiro de 1995, que alterou a redação do artigo 5º do Decreto nº 66, de 17 de maio de 1991, do Estado da Bahia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 10/11/2009 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 45/2009
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 27/05/2009
- Descrição/Ementa
- Encaminha, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 241.292-0, publicado no Diário da Justiça de 31 de agosto de 2001, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 13.12.2000, conheceu em parte do recurso extraordinário e, nessa parte, deu a ele provimento parcial para deferir, em parte, o mandado de segurança e declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto nº 3.979, de 30 de janeiro de 1995, que alterou a redação do artigo 5º do Decreto nº 66, de 17 de maio de 1991, do Estado da Bahia.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 14/10/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela suspensão do art. 1° do Decreto n° 3.979, de 30 de janeiro de 1995, do Estado da Bahia, concluindo pela apresentação de Projeto de Resolução. Matéria pronta para a P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/10/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 45ª Reunião Ordinária convocada para o dia 28 de outubro de 2009, sob a Presidência do Senador Wellington Salgado de Oliveira (Vice-Presidente da CCJ), a Comissão aprova o Projeto de Resolução oferecido como conclusão de Parecer ao Of... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/10/2009
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 10/11/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 2.022, de 2009-CCJ, Relator: Antonio Carlos Valadares, concluindo pela suspensão do art. 1º do Decreto nº 3.979, de 30.01.1995, do Estado da Bahia, formalizando a apresentação do Projeto de Resolução nº 72, de 2009. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 10/11/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 2.022, de 2009-CCJ, Relator: Antonio Carlos Valadares, concluindo pela suspensão do art. 1º do Decreto nº 3.979, de 30.01.1995, do Estado da Bahia, formalizando a apresentação do Projeto de Resolução nº 72, de 2009. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 58118-58126 | Leitura do Parecer nº 2.022, de 2009-CCJ, Relator: Antonio Carlos Valadares, concluindo pela suspensão do art. 1º do Decreto nº 3.979, de 30.01.1995, do Estado da Bahia, formalizando a apresentação do Projeto de Resolução nº 72, de 2009. |
| 03/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 21186 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 51/2009
- Data de Leitura:
- 27/05/2009
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 28/10/2009 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, (STF), CÓPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGO, DECRETO, ESTADO, (BA), CARGOS, AUDITOR FISCAL, AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS.
| Matéria |
|---|
| PRS 72/2009 |
- 11/11/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Resolução do Senado - PRS 00072 2009.
- 10/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.022, de 2009-CCJ, Relator: Antonio Carlos Valadares, concluindo pela suspensão do art. 1º do Decreto nº 3.979, de 30.01.1995, do Estado da Bahia, formalizando a apresentação do Projeto de Resolução nº 72, de 2009.
- Publicado no DSF Páginas 58118-58126
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 29/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 68, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 29/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 28/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 45ª Reunião Ordinária convocada para o dia 28 de outubro de 2009, sob a Presidência do Senador Wellington Salgado de Oliveira (Vice-Presidente da CCJ), a Comissão aprova o Projeto de Resolução oferecido como conclusão de Parecer ao Ofício "S" n° 45, de 2009, relatado pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Anexei o Ofício nº 354/2009 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. n° 67). - Parecer
- 16/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela suspensão do art. 1° do Decreto n° 3.979, de 30 de janeiro de 1995, do Estado da Bahia, concluindo pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 03/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
- 03/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
************* Retificado em 09/06/2009*************
Matéria aguardando distribuição.
- 02/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 21186
- 27/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 58, a legislação citada.
Aguardando leitura.
- 27/05/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 57 (cinquenta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 00:21