Projeto de Resolução do Senado n° 72, de 2009
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 37 de 20/11/2009
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende a execução do art. 1º do Decreto nº 3.979, de 30 de janeiro de 1995, do Estado da Bahia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 37 de 20/11/2009
- Último estado:
- 23/11/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 72/2009
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/11/2009
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução do art. 1º do Decreto nº 3.979, de 30 de janeiro de 1995, do Estado da Bahia.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 60493 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à promulgação. À SEXP. |
| 12/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 58118-58126 | (Projeto de resolução resultante do Parecer nº 2.022, de 2009-CCJ, sobre o OF"S" nº 45, de 2009) Leitura do Ofício nº 354, de 2009, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação, em caráter terminativo, do Ofício "S" nº 45, de 2009, concluindo pelo Projeto de Resolução nº 72, de 2009. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o presente projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/11/2009
- Prazos:
- 12/11/2009 - 18/11/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ARTIGO, DECRETO, ESTADO, (BA), CARGOS, AUDITOR FISCAL, AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS.
| Matéria |
|---|
| OFS 45/2009 |
- 04/12/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 25/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 186 de 24/11/09, pág. 060630.
Ao Arquivo.
- 23/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000037 DE 2009.
DOU-E- 23/11/2009 PÁG. 00002.
Promulgada em 20/11/2009.
- 23/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2720 de 20/11/09, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando a promulgação da Resolução nº 37/09 (fls. 73).
Ofício SF nº 2721 de 20/11/09, ao Governador do Estado da Bahia comunicando a promulgação da Resolução nº 37/09 (fls. 74).
- 19/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 72).
- 19/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:51 hs.
- 19/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 60493
- 18/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 11/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 12/11/2009 a 18/11/2009.
- 11/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- (Projeto de resolução resultante do Parecer nº 2.022, de 2009-CCJ, sobre o OF"S" nº 45, de 2009)
Leitura do Ofício nº 354, de 2009, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação, em caráter terminativo, do Ofício "S" nº 45, de 2009, concluindo pelo Projeto de Resolução nº 72, de 2009.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o presente projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 58118-58126
- 11/11/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:57