Projeto de Lei do Senado n° 232, de 2009 (Complementar)
- Autoria
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta os §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição Federal, para instituir o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, bem como de suas subsidiárias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 12/06/2009 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 232/2009
- Autor:
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Data:
- 02/06/2009
- Descrição/Ementa
- Regulamenta os §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição Federal, para instituir o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, bem como de suas subsidiárias.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/06/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 02/06/2009
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 22215 | Leitura do Requerimento nº 694, de 2009, pela retirada definitiva da matéria. Deferido. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 03/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 23366-23367 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à CCJ. |
| 03/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 21123-21138 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/06/2009
- Despacho:
- 02/06/2009 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUIÇÃO, ESTATUTO JURÍDICO, EMPRESA PÚBLICA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INTEGRALIDADE, CAPITAL VOTANTE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, MAIORIA, CAPITAL, SUBSIDIÁRIA, FORMAÇÃO, MODALIDADE, SOCIEDADE ANÔNIMA, FECHADA, ENTIDADE ABERTA, DEFINIÇÃO, FUNÇÃO SOCIAL, ATENDIMENTO, NORMAS, (CVM), EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REQUISITOS, ASSENTIMENTO PRÉVIO, AUTORIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO, ATENDIMENTO, RELEVÂNCIA, INTERESSE COLETIVO, SEGURANÇA NACIONAL, REGISTRO PÚBLICO, EMPRESA, COMPOSIÇÃO, NÚMERO, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, PRAZO DETERMINADO, PERMISSÃO, RECONDUÇÃO, CORRELAÇÃO, SUJEIÇÃO, REGIME JURÍDICO, EMPRESA PRIVADA, HIPÓTESE, APLICAÇÃO, DIREITO DE PETIÇÃO, OBRIGAÇÃO CIVIL, TRABALHO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, RESPONSABILIDADE, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, DISPONIBILIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, MEIO ELETRÔNICO, BANCO DE DADOS, INFORMÁTICA, DIVULGAÇÃO, ORÇAMENTO, EXECUÇÃO, CONTRATO, GARANTIA, CIDADÃO, PEDIDO, INFORMAÇÕES, EMISSÃO, CERTIDÃO, ESCLARECIMENTOS, DÚVIDAS, APLICAÇÃO, RECURSOS, RESSALVA, IMPOSSIBILIDADE, ENVOLVIMENTO, SIGILO, OBSERVAÇÃO, NORMAS GERAIS, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ATENDIMENTO, FASES, LICITAÇÃO, CONTRATO, EMPRESA, PREPARAÇÃO, CONVOCAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, HABILITAÇÃO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO, HOMOLOGAÇÃO, MODELO, PREGÃO, CONCORRÊNCIA, LEILÃO, GARANTIA, CONSULTA, CONCURSO, FIXAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS, AUSÊNCIA, EXIGIBILIDADE, DISPENSA, FORMALIDADES, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
- 12/06/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 05/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 694, de 2009, pela retirada definitiva da matéria.
Deferido.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 22215
- 05/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de retirada da matéria.
À SSCLSF.
- 03/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 02/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 23366-23367
- Publicado no DSF Páginas 21123-21138
- Avulso inicial da matéria
- 02/06/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 36 (trinta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:36