(AGENDA BRASIL 2015)

Autoria: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Regulamenta os §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição Federal, para instituir o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, bem como de suas subsidiárias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
03/01/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 05/06/2020 às 18:29

Identificação:
Texto inicial - PLS 238/2009
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
02/06/2009
Descrição/Ementa
Regulamenta os §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição Federal, para instituir o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, bem como de suas subsidiárias.
Identificação:
Legislação citada
Data:
02/06/2009
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/06/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos. À CCJ.
Identificação:
Avulso de requerimento
Data:
04/08/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 950, de 2009, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 207, de 2009 - Complementar, e nº 238, de 2009 - Complementar, por tratarem de matéria correlata. À Mesa para decisão. À SGM.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
27/10/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela reautuação do PLS nº 207, de 2009 ¿ Complementar, e do PLS nº 238, de 2009 ¿ Complementar, a fim de que sejam alterados de complementar para ordinário. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS's 207, 220 e 238, de 2009).
Identificação:
Parecer
Data:
04/11/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 46ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 4 e 10 de novembro de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela reautuação do PLS n° 207, de 2009 - Complementar, e do PLS n° 238, de 2009 - Complementar, a fim de que sejam alterados de complementares para ordinários (em 04/11/2009). (Tramitam em conjunto os PLS nº 207, de 2009-COMPLEMENTAR; 220, de 2009 e 238, de 2009-COMPLEMENTAR)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/11/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 2.019, de 2009-CCJ, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2009-Complementar, que tramita em conjunto com este projeto. Ao apreciar as proposições a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania concluiu que os Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009-Complementares, tratam de matéria de lei ordinária. Em virtude disso, a Presidência determina a reautuação dos Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009-Complementares, como Projetos de Lei ordinária e a republicação dos respectivos avulsos. Os projetos vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde os Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009, poderão receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno, e à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
09/12/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto contrário aos Projetos de Lei do Senado nº 220 e 238, de 2009; e 12, de 2010; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto nº 207, de 2009. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, e 12, de 2010)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
13/03/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 7 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2009, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 220, de 2009, 238, de 2009, e 12, de 2010. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009 e o PLS nº 12, de 2010).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
24/11/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 14h10 relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pelo encaminhamento do Projeto ao Senhor Presidente do Senado Federal, para que, na forma do art. 334, I e II, do Regimento Interno desta Casa, seja declarado prejudicado.
Identificação:
Texto inicial - PLS 238/2009
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
02/06/2009
Descrição/Ementa
Regulamenta os §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição Federal, para instituir o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, bem como de suas subsidiárias.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/06/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos. À CCJ.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/11/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 2.019, de 2009-CCJ, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2009-Complementar, que tramita em conjunto com este projeto. Ao apreciar as proposições a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania concluiu que os Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009-Complementares, tratam de matéria de lei ordinária. Em virtude disso, a Presidência determina a reautuação dos Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009-Complementares, como Projetos de Lei ordinária e a republicação dos respectivos avulsos. Os projetos vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde os Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009, poderão receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno, e à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
27/10/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela reautuação do PLS nº 207, de 2009 ¿ Complementar, e do PLS nº 238, de 2009 ¿ Complementar, a fim de que sejam alterados de complementar para ordinário. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS's 207, 220 e 238, de 2009).
Identificação:
Parecer
Data:
04/11/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 46ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 4 e 10 de novembro de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela reautuação do PLS n° 207, de 2009 - Complementar, e do PLS n° 238, de 2009 - Complementar, a fim de que sejam alterados de complementares para ordinários (em 04/11/2009). (Tramitam em conjunto os PLS nº 207, de 2009-COMPLEMENTAR; 220, de 2009 e 238, de 2009-COMPLEMENTAR)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
09/12/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto contrário aos Projetos de Lei do Senado nº 220 e 238, de 2009; e 12, de 2010; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto nº 207, de 2009. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, e 12, de 2010)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
13/03/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 7 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2009, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 220, de 2009, 238, de 2009, e 12, de 2010. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009 e o PLS nº 12, de 2010).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
24/11/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 14h10 relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pelo encaminhamento do Projeto ao Senhor Presidente do Senado Federal, para que, na forma do art. 334, I e II, do Regimento Interno desta Casa, seja declarado prejudicado.
Identificação:
Avulso de requerimento
Data:
04/08/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 950, de 2009, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 207, de 2009 - Complementar, e nº 238, de 2009 - Complementar, por tratarem de matéria correlata. À Mesa para decisão. À SGM.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/02/2015 Publicado no DSF Páginas 622
Aprovado o Requerimento nº 19, de 2015.
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa.
10/02/2015 Publicado no DSF Páginas 48-51
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 19, de 2015, de autoria do Senador Alvaro Dias e outros Senadores, que requerem, nos termos do art. 332, do RISF, o desarquivamento das seguintes proposições relacionadas: PEC(S) nºs 13, 14 e 67, de 2007; PLS nº 120, de 2006 - Complementar; PLS nº(s) 4, 47, 57, 62, 92, 94, 105, 129, 447, 569, de 2007; PLS nº(s) 175, 176, 240, 433, de 2008; PLS nº(s) 29, 124 e 238, de 2009.
O requerimento lido será incluido em Ordem do Dia oportunamente.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 38 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
29/04/2010 Publicado no DSF Páginas 17123
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 341, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
O PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
************* Retificado em 03/05/2010*************
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 341, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
O PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto com o PLS nº 12, de 2010, e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
09/04/2010 Publicado no DSF Páginas 13033
Leitura do Requerimento nº 341, de 2010, do Senador Tasso Jereissati, solicitando, nos termos dos arts. 258 a 260, do RISF, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 12, de 2010, com o presente Projeto, juntamente com os Projetos de Lei nºs 207 e 220, todos de 2009, por tratarem de matéria conexa.
À Mesa para decisão.
À SGM.
11/11/2009 Publicado no DSF Páginas 58154-58191
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 2.019, de 2009-CCJ, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2009-Complementar, que tramita em conjunto com este projeto.
Ao apreciar as proposições a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania concluiu que os Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009-Complementares, tratam de matéria de lei ordinária.
Em virtude disso, a Presidência determina a reautuação dos Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009-Complementares, como Projetos de Lei ordinária e a republicação dos respectivos avulsos.
Os projetos vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde os Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009, poderão receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno, e à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/11/2009 Publicado no DSF Páginas 58126-58127
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 2.019, de 2009-CCJ, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2009-Complementar, que tramita em conjunto com este projeto.
Ao apreciar as proposições a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania concluiu que os Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009-Complementares, tratam de matéria de lei ordinária.
Em virtude disso, a Presidência determina a reautuação dos Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009-Complementares, como Projetos de Lei ordinária e a republicação dos respectivos avulsos.
Os projetos vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde os Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009, poderão receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno, e à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/11/2009 Publicado no DSF Páginas 58106-58110
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 2.019, de 2009-CCJ, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2009-Complementar, que tramita em conjunto com este projeto.
Ao apreciar as proposições a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania concluiu que os Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009-Complementares, tratam de matéria de lei ordinária.
Em virtude disso, a Presidência determina a reautuação dos Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009-Complementares, como Projetos de Lei ordinária e a republicação dos respectivos avulsos.
Os projetos vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde os Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009, poderão receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno, e à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/09/2009 Publicado no DSF Páginas 41914
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o requerimento nº 1.100, de 2009, do Sen. Demóstenes Torres, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 220, de 2009, com o PLS nº 207, de 2009-Complementar, que já tramita em conjunto com o PLS nº 238, de 2009-Complementar. Deferido o Requerimento, o PLS nº 220, de 2009, perde o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
À CCJ e, posteriormente, à CAE.
12/08/2009 Publicado no DSF Páginas 35285
Deferido o Requerimento nº 950, de 2009, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 207/2009 e PLS 238/2009, ambos complementares.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
05/08/2009 Publicado no DSF Páginas 34468
Leitura do Requerimento nº 950, de 2009, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 207, de 2009 - Complementar, e nº 238, de 2009 - Complementar, por tratarem de matéria correlata.
À Mesa para decisão.
À SGM.
03/06/2009 Publicado no DSF Páginas 21146-21164
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/06/2009
Despachos:
02/06/2009 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
25/02/2015 (Aprovação do Requerimento nº 19, de 2015, de desarquivamento.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Desarquivamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 08/09/2009 - Redistribuição)
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 04/11/2009 - Deliberação da matéria)
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
11/11/2009 - 17/11/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIAÇÃO, ESTATUTO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA SUBSIDIARIA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, COMERCIALIZAÇÃO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REGIME JURIDICO, SOCIEDADE ANONIMA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO. REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, LEIS, RELEVANCIA, INTERESSE PUBLICO, SEGURANÇA NACIONAL. FISCALIZAÇÃO, (TCU), CIDADÃO, ACESSO, INFORMAÇÕES, (INTERNET). LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO, REGULAMENTO, APROVAÇÃO, EXECUTIVO, CUMPRIMENTO, DISPOSIÇÃO, LEI FEDERAL. MODELO, LICITAÇÃO, PREGÃO, CONCORRENCIA, LEILÃO, CONSULTA, CONCURSO, PROIBIÇÃO, INOVAÇÃO. CRITERIOS, AUSENCIA, EXIGIBILIDADE, DISPENSA. FASE, QUALIFICAÇÃO, HABILITAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, JULGAMENTO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, RECURSOS, EXECUÇÃO, PAGAMENTO, SANÇÃO.
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 03/01/2019 às 17h18
20/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/01/2019 às 17h29
24/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 14h10 relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pelo encaminhamento do Projeto ao Senhor Presidente do Senado Federal, para que, na forma do art. 334, I e II, do Regimento Interno desta Casa, seja declarado prejudicado.
Relatório Legislativo
22/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
26/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 11 horas e 34 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
25/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 19, de 2015.
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 622
25/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 19, de 2015, do Senador Alvaro Dias e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
10/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Matéria desarquivada para apreciação do Requerimento nº 19, de 2015.
09/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 19, de 2015, de autoria do Senador Alvaro Dias e outros Senadores, que requerem, nos termos do art. 332, do RISF, o desarquivamento das seguintes proposições relacionadas: PEC(S) nºs 13, 14 e 67, de 2007; PLS nº 120, de 2006 - Complementar; PLS nº(s) 4, 47, 57, 62, 92, 94, 105, 129, 447, 569, de 2007; PLS nº(s) 175, 176, 240, 433, de 2008; PLS nº(s) 29, 124 e 238, de 2009.
O requerimento lido será incluido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 48-51
06/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/02/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Empréstimo conforme soliciatação.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 38 Suplemento (nº I)
22/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária realizada nos dias 17 e 18/04/2013, a Comissão aprova o Requerimento nº 10, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel, para a inclusão de convidado à 1ª Audiência Pública que será realizada em data oportuna para instruir a matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009 e o PLS nº 12, de 2010).
03/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 7, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Pedro Taques, para a realização de 2 (duas) Audiências Públicas em data oportuna para instruir a matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009 e o PLS nº 12, de 2010).
25/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009 e o PLS nº 12, de 2010).
13/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 7 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2009, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 220, de 2009, 238, de 2009, e 12, de 2010.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009 e o PLS nº 12, de 2010).
Relatório Legislativo
12/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009 e o PLS nº 12, de 2010).
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
13/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, e 12, de 2010)
09/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto contrário aos Projetos de Lei do Senado nº 220 e 238, de 2009; e 12, de 2010; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto nº 207, de 2009.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, e 12, de 2010)
Relatório Legislativo
29/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, e 12, de 2010)
29/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, e 12, de 2010)
28/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 341, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
O PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
************* Retificado em 03/05/2010*************
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 341, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
O PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto com o PLS nº 12, de 2010, e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 17123
28/04/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 341, de 2010, do Senador Tasso Jereissati, solicitando, nos termos dos arts. 258 a 260, do RISF, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 12, de 2010, com o presente Projeto, juntamente com os Projetos de Lei nºs 207 e 220, todos de 2009, por tratarem de matéria conexa.
À Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 13033
07/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati para atender a solicitação constante do Oficio nº 490/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto.
À SSCLSF.
23/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009).
19/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental para os PLS's nºs 207 e 238, de 2009.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009).
12/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas aos Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009 - Complementares
Primeiro dia: 11.11.2009
Último dia: 17.11.2009
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009).
11/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 207, nº 220 e nº 238, de 2009).
10/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 2.019, de 2009-CCJ, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2009-Complementar, que tramita em conjunto com este projeto.
Ao apreciar as proposições a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania concluiu que os Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009-Complementares, tratam de matéria de lei ordinária.
Em virtude disso, a Presidência determina a reautuação dos Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009-Complementares, como Projetos de Lei ordinária e a republicação dos respectivos avulsos.
Os projetos vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde os Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009, poderão receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno, e à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 58106-58110
Publicado no DSF Páginas 58154-58191
Publicado no DSF Páginas 58126-58127
Avulso inicial da matéria
09/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
06/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
06/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 207, de 2009-COMPLEMENTAR; 220, de 2009 e 238, de 2009-COMPLEMENTAR).
À SSCLSF.
04/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 4 e 10 de novembro de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela reautuação do PLS n° 207, de 2009 - Complementar, e do PLS n° 238, de 2009 - Complementar, a fim de que sejam alterados de complementares para ordinários (em 04/11/2009).
(Tramitam em conjunto os PLS nº 207, de 2009-COMPLEMENTAR; 220, de 2009 e 238, de 2009-COMPLEMENTAR)
Parecer
30/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 207, 220 e 238, de 2009).
27/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela reautuação do PLS nº 207, de 2009 ¿ Complementar, e do PLS nº 238, de 2009 ¿ Complementar, a fim de que sejam alterados de complementar para ordinário.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's 207, 220 e 238, de 2009).
Relatório Legislativo
08/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 207, 220 e 238, de 2009)
08/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009 - Complementares)
04/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o requerimento nº 1.100, de 2009, do Sen. Demóstenes Torres, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 220, de 2009, com o PLS nº 207, de 2009-Complementar, que já tramita em conjunto com o PLS nº 238, de 2009-Complementar. Deferido o Requerimento, o PLS nº 220, de 2009, perde o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
À CCJ e, posteriormente, à CAE.
Publicado no DSF Páginas 41914
03/09/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
31/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.100, de 2009, de autoria do Senador Demóstenes, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 220, de 2009 e nº 238, de 2009 - Complementar (tramitando em conjunto com o PLS nº 207, de 2009 - Complementar), uma vez que dispõem sobre a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM
31/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
27/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Oficio nº 1808/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 43).

À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207 e 238, de 2009).
11/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207 e 238, de 2009)
11/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Deferido o Requerimento nº 950, de 2009, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 207/2009 e PLS 238/2009, ambos complementares.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 35285
11/08/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 950, de 2009, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 207, de 2009 - Complementar, e nº 238, de 2009 - Complementar, por tratarem de matéria correlata.
À Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 34468
Avulso de requerimento
17/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
17/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres para atender Solicitação constante do Oficio nº 1413/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto da matéria (fls. nº 40).
À SSCLSF.
09/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres (Art. 129 do RISF).
03/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
02/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 21146-21164
Avulso inicial da matéria
02/06/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 39 (trinta e nove) folhas numeradas e rubricadas.