Projeto de Lei do Senado n° 276, de 2009
- Autoria
- Senador Flávio Arns (PT/PR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7799/2010
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o § 3º do art. 1.775 do Código Civil para permitir que a nomeação de curador possa recair no ocupante de cargo ou função de dirigente de entidade que abrigue pessoa com deficiência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 01/09/2010 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 276/2009
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PT/PR)
- Data:
- 18/06/2009
- Descrição/Ementa
- Altera o § 3º do art. 1.775 do Código Civil para permitir que a nomeação de curador possa recair no ocupante de cargo ou função de dirigente de entidade que abrigue pessoa com deficiência.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/06/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 12/02/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/08/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a n° 3-CCJ, relatados pela Senadora Lúcia Vânia. Anexei o Texto Final do PLS nº 276, de 2009, na CCJ (fls. n° 14). Anexei o Ofício nº 256/2010... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1.238/2010
- Data:
- 11/08/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.238, de 2010-CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 256/2010 - CCJ, comunicando a aprovação da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 18/06/2009
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 16/08/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 19). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 276/2009
- Data:
- 20/08/2010
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado (fls.26) | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 43015-43017 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91,§ 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados. |
12/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 41315-41316 | Leitura do Parecer nº 1.238, de 2010-CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 256/2010 - CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário (Art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF). À SCLSF. |
12/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 41207-41217 | Leitura do Parecer nº 1.238, de 2010-CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 256/2010 - CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário (Art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF). À SCLSF. |
19/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 24184-24186 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/06/2009
- Despacho:
- 18/06/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 04/08/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/06/2009 - 26/06/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 13/08/2010 - 19/08/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO CIVIL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZ, AUSÊNCIA, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, ASCENDENTE, PAI, MÃE, DESCENDENTE, DEFINIÇÃO, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, CURADOR, FACULTATIVIDADE, INDICAÇÃO, OCUPANTE, TITULAR, CARGO, FUNÇÃO, DIRIGENTE, ENTIDADE PÚBLICA, ENTIDADE PRIVADA, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ATRIBUIÇÃO, ABRIGO, PESSOA DEFICIENTE.
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 01/09/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1.786 de 30/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 27 a 28).
- 20/08/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.26)
- Autógrafo - PLS 276/2009
- 20/08/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:35 hs.
- 20/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91,§ 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 43015-43017
- 20/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 16/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 19).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/08/2010 a 19/08/2010.
- 11/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.238, de 2010-CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 256/2010 - CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário (Art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41315-41316
- Publicado no DSF Páginas 41207-41217
- P.S 1.238/2010
- 09/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, às fls 16/17, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 06/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 05/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a n° 3-CCJ, relatados pela Senadora Lúcia Vânia.
Anexei o Texto Final do PLS nº 276, de 2009, na CCJ (fls. n° 14).
Anexei o Ofício nº 256/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. n° 15). - Parecer
- 02/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 12/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lúcia Vania, para emitir Relatório.
- 01/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/06/2009
Ultimo dia: 26/06/2009.
- 19/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 18/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 24184-24186
- Avulso inicial da matéria
- 18/06/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:54