Projeto de Lei do Senado n° 365, de 2009

Autoria: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)

Assunto: Social - Assistência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta inciso VI e § 10º ao art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para instituir a possibilidade de gratuidade dos primeiros 50kWh mensais de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-06-22 às 13:27

Identificação:
Texto inicial - PLS 365/2009
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
27/08/2009
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso VI e § 10º ao art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para instituir a possibilidade de gratuidade dos primeiros 50kWh mensais de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda.
Identificação:
Legislação citada
Data:
27/08/2009
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/08/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e Comissão de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CI.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Data:
21/10/2009
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Gilvam Borges, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 365, de 2009.
Identificação:
EMENDA 1 / CI - PLS 365/2009
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
25/11/2010
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebida nesta data Emenda ao projeto, de autoria do Senador Gim Argello (anexada às fls. 11e 12).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Data:
01/07/2011
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio do Amaral, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 365, de 2009, e da Emenda nº 1 - CI, apresentada pelo próprio autor, Senador Gim Argello.
Identificação:
Parecer
Data:
04/08/2011
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Lobão Filho, é aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer, favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CI.
Identificação:
Texto inicial - PLS 365/2009
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
27/08/2009
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso VI e § 10º ao art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para instituir a possibilidade de gratuidade dos primeiros 50kWh mensais de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/08/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e Comissão de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CI.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Data:
21/10/2009
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Gilvam Borges, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 365, de 2009.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Data:
01/07/2011
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio do Amaral, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 365, de 2009, e da Emenda nº 1 - CI, apresentada pelo próprio autor, Senador Gim Argello.
Identificação:
Parecer
Data:
04/08/2011
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Lobão Filho, é aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer, favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CI.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 40 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
28/08/2009 Publicado no DSF Páginas 39643-39649
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e Comissão de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CI.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CI - PLS 365/2009 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) CI 25/11/2010 Aprovada - SF-CI - 04/08/2011

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/08/2009
Despacho:
27/08/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Gilvam Borges (encerrado em 22/10/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 04/08/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Delcídio do Amaral (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Lobão Filho (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/08/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
31/08/2009 - 04/09/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, EXPANSÃO, OFERTA, ENERGIA ELÉTRICA, FINALIDADE, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, NORMAS, (ANEEL), GRATUIDADE, QUANTIDADE, CONSUMO, MÊS, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR, BAIXA RENDA.
18/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 40 Suplemento (nº I)
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta Secretaria.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada, em 31/10/2012, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, audiência pública com a presença dos seguintes participantes: Sr. Marcos Franco Moreira, Diretor do Departamento de Gestão do Setor Elétrico do Ministério de Minas e Energia - MME, representado o Ministro Edison Lobão; Sr. Marcos Bragatto Superintendente de Regulação da Comercialização da Eletricidade da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, representando o Presidente da Aneel, Sr. Nelson José Hubner Moreira; Sr. Nelson Fonseca Leite, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee; Sr. Celso Soares, Coordenador-Geral Substituto de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon, representado a Secretária Juliana Pereira da Silva; e Sr. Álvaro Dias Júnior, Vice-Presidente Corporativo da Landis Gyr América do Sul.Anexadas, às fls. 18-40, as notas taquigráficas da referida audiência.
Ao Relator, Senador Romero Jucá.
01/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, por solicitação da Secretaria.
Em reunião realizada em 8/11/2011, foi aprovado o Requerimento nº 80/2011-CAE, de iniciativa dos Senadores Romero Jucá e Cyro Miranda, que requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, com a finalidade de instruir o PLS 365 de 2009, debatendo a viabilidade da implementação do Sistema de Pré-Pagamento de Energia Elétrica, com a participação dos seguintes convidados: Exmo. Sr. Edison Lobão, Ministro de Estado de Minas e Energia - MME; Sr. Nelson José Hübner Moreira, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel; Sr. Nelson Fonseca Leite - Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee; Sra. Juliana Pereira da Silva - Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC; Sr. Jorge Queiroz de Moraes Junior, Presidente do Conselho de Administração do Grupo Rede; e Sr. Álvaro Dias Junior, Vice-Presidente Corporativo e Diretor Executivo da Empresa Landis Gyr América do Sul - Fabricante de Equipamentos.
Requerimento anexado ao processado (fl. 17).
14/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá relator da Matéria.
09/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
04/08/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Lobão Filho, é aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer, favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CI.
Parecer
27/07/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 04/08/2011.
14/07/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
13/07/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 14/07/2011.
07/07/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta, a matéria foi adiada.
01/07/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio do Amaral, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 365, de 2009, e da Emenda nº 1 - CI, apresentada pelo próprio autor, Senador Gim Argello.
Relatório Legislativo
29/03/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Delcídio Amaral, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente da Comissão
11/01/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
05/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CI.
22/12/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
25/11/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Delcídio Amaral, relator da matéria.
25/11/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebida nesta data Emenda ao projeto, de autoria do Senador Gim Argello (anexada às fls. 11e 12).
EMENDA 1 / CI - PLS 365/2009
22/10/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado Relator ¿ad hoc¿ o Senador Delcídio Amaral, foi lido o
Relatório e concedida vista coletiva pelo prazo regimental.
21/10/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Gilvam Borges, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 365, de 2009.
Relatório Legislativo
10/09/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do Senador Gilvam Borges, para relatar a Matéria.
10/09/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senador Gilvam Borges, distribuo o presente projeto.
Senador Fernado Collor
Presidente
08/09/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de Relator.
31/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria aguardando recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 31.08.2009
Último dia: 04.09.2009
28/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
27/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e Comissão de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CI.
Publicado no DSF Páginas 39643-39649
Avulso inicial da matéria
27/08/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.