Projeto de Lei do Senado n° 365, de 2009
- Autoria
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta inciso VI e § 10º ao art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para instituir a possibilidade de gratuidade dos primeiros 50kWh mensais de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 365/2009
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 27/08/2009
- Descrição/Ementa
- Acrescenta inciso VI e § 10º ao art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para instituir a possibilidade de gratuidade dos primeiros 50kWh mensais de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/08/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e Comissão de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua pu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
- Data:
- 21/10/2009
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gilvam Borges, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 365, de 2009. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
- Data:
- 01/07/2011
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio do Amaral, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 365, de 2009, e da Emenda nº 1 - CI, apresentada pelo próprio autor, Senador Gim Argello. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/08/2011
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Lobão Filho, é aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer, favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CI. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CI - PLS 365/2009
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 25/11/2010
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebida nesta data Emenda ao projeto, de autoria do Senador Gim Argello (anexada às fls. 11e 12). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 27/08/2009
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 40 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 28/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 39643-39649 | Leitura. Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e Comissão de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CI. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CI - PLS 365/2009 | Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) | CI | 25/11/2010 | Aprovada - SF-CI - 04/08/2011 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/08/2009
- Despacho:
- 27/08/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Gilvam Borges (encerrado em 22/10/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 04/08/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Delcídio do Amaral (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Lobão Filho (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/08/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 31/08/2009 - 04/09/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, EXPANSÃO, OFERTA, ENERGIA ELÉTRICA, FINALIDADE, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, NORMAS, (ANEEL), GRATUIDADE, QUANTIDADE, CONSUMO, MÊS, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR, BAIXA RENDA.
| Matéria |
|---|
| RQE 80/2011 |
- 18/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 40 Suplemento (nº I)
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta Secretaria.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada, em 31/10/2012, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, audiência pública com a presença dos seguintes participantes: Sr. Marcos Franco Moreira, Diretor do Departamento de Gestão do Setor Elétrico do Ministério de Minas e Energia - MME, representado o Ministro Edison Lobão; Sr. Marcos Bragatto Superintendente de Regulação da Comercialização da Eletricidade da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, representando o Presidente da Aneel, Sr. Nelson José Hubner Moreira; Sr. Nelson Fonseca Leite, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee; Sr. Celso Soares, Coordenador-Geral Substituto de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon, representado a Secretária Juliana Pereira da Silva; e Sr. Álvaro Dias Júnior, Vice-Presidente Corporativo da Landis Gyr América do Sul.Anexadas, às fls. 18-40, as notas taquigráficas da referida audiência.
Ao Relator, Senador Romero Jucá.
- 01/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, por solicitação da Secretaria.
Em reunião realizada em 8/11/2011, foi aprovado o Requerimento nº 80/2011-CAE, de iniciativa dos Senadores Romero Jucá e Cyro Miranda, que requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, com a finalidade de instruir o PLS 365 de 2009, debatendo a viabilidade da implementação do Sistema de Pré-Pagamento de Energia Elétrica, com a participação dos seguintes convidados: Exmo. Sr. Edison Lobão, Ministro de Estado de Minas e Energia - MME; Sr. Nelson José Hübner Moreira, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel; Sr. Nelson Fonseca Leite - Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee; Sra. Juliana Pereira da Silva - Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC; Sr. Jorge Queiroz de Moraes Junior, Presidente do Conselho de Administração do Grupo Rede; e Sr. Álvaro Dias Junior, Vice-Presidente Corporativo e Diretor Executivo da Empresa Landis Gyr América do Sul - Fabricante de Equipamentos.
Requerimento anexado ao processado (fl. 17).
- 14/09/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá relator da Matéria.
- 09/08/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/08/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Lobão Filho, é aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer, favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CI.
- Parecer
- 27/07/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 04/08/2011.
- 14/07/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 13/07/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 14/07/2011.
- 07/07/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta, a matéria foi adiada.
- 01/07/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio do Amaral, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 365, de 2009, e da Emenda nº 1 - CI, apresentada pelo próprio autor, Senador Gim Argello.
- Relatório Legislativo
- 29/03/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Delcídio Amaral, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente da Comissão
- 11/01/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 05/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CI.
- 22/12/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 25/11/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Delcídio Amaral, relator da matéria.
- 25/11/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebida nesta data Emenda ao projeto, de autoria do Senador Gim Argello (anexada às fls. 11e 12).
- EMENDA 1 / CI - PLS 365/2009
- 22/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado Relator ¿ad hoc¿ o Senador Delcídio Amaral, foi lido o
Relatório e concedida vista coletiva pelo prazo regimental.
- 21/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gilvam Borges, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 365, de 2009.
- Relatório Legislativo
- 10/09/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao gabinete do Senador Gilvam Borges, para relatar a Matéria.
- 10/09/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senador Gilvam Borges, distribuo o presente projeto.
Senador Fernado Collor
Presidente
- 08/09/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 31/08/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria aguardando recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 31.08.2009
Último dia: 04.09.2009
- 28/08/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 27/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e Comissão de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CI. - Publicado no DSF Páginas 39643-39649
- Avulso inicial da matéria
- 27/08/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:01