Projeto de Lei da Câmara n° 138, de 1951
- Iniciativa
- Senado Federal
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 1.627 de 18/06/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Assegura aos Oficiais da reserva da segunda classe da Aeronáutica aproveitados no serviço ativo da Força Aérea Brasileira, inscrição como contribuintes do Montepio Militar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.627 de 18/06/1952
- Último estado:
- 18/06/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 138/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/07/1951
- Descrição/Ementa
- Assegura aos Oficiais da reserva da segunda classe da Aeronáutica aproveitados no serviço ativo da Força Aérea Brasileira, inscrição como contribuintes do Montepio Militar.
Tramitação encerrada
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, OFICIAL DA RESERVA, SEGUNDA CLASSE, AERONAUTICA, APROVEITAMENTO, SERVIÇO ATIVO, (FAB), CONTRIBUINTE, MONTEPIO MILITAR.
- Observações:
- O PLS 5 de 1951, após ter recebido emendas emendas na Câmara deos Deputados (PLC 138 de 1951), foi sancionado e transformado na Lei 1627 de 18/06/1952.
| Matéria |
|---|
| PLS 5/1951 |
- 19/06/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/06/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado transformado na Lei 1627 de 18/06/1952.
- 04/06/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- 27/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 508 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda da Camara ao Projeto de Lei do Senado 5 de 1951. Relator: Antonio Bayma.
- 20/05/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- 12/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 418 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda da Camara dos Deputados ao Projeto do Senado 05 de 1951. Relator: Cesar Vergueiro.
- 12/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 417 de 1952 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação da emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 5 de 1951. Relator: Silvio Curvo.
- 12/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 416 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda oferecida pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 05 de 1951. Relator: Joaquim Pires.
- 01/08/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- 27/07/1951
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:24