Projeto de Lei do Senado n° 411, de 2009

Autoria
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6530/2009
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
02/12/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 411/2009
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
16/09/2009
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo.
Identificação:
Legislação citada
Data:
16/09/2009
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
20/11/2009
Data Documento oficial Ação legislativa
27/11/2009 Publicado no DSF Páginas 62711-62712
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
18/11/2009 Publicado no DSF Páginas 59569-59591
Leitura do Parecer nº 2.076, de 2009-CAE, relator Senador Tasso Jereissati, favorável com as Emendas nºs 1 a 3-CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 406/2009-CAE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 3-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
17/09/2009 Publicado no DSF Páginas 44625
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAE.
17/09/2009 Publicado no DSF Páginas 44603-44613
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/09/2009
Despacho:
16/09/2009 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 10/11/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/09/2009 - 24/09/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/11/2009 - 25/11/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEIS FEDERAL, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, FIXAÇÃO, EXTENSÃO, DIREITO, EXPORTADOR, FACULTATIVIDADE, UTILIZAÇÃO, SALDO, CRÉDITO, (IPI), (COFINS), (PIS-PASEP), COMPENSAÇÃO, ENCARGOS, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL.
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 2887 de 02/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 50 a 54).
27/11/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.46 a 49).
26/11/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:42 hs.
26/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 62711-62712
25/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
18/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/11/2009 a 25/11/2009.
17/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.076, de 2009-CAE, relator Senador Tasso Jereissati, favorável com as Emendas nºs 1 a 3-CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 406/2009-CAE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 3-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 59569-59591
Avulso de parecer
12/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 35 a 39, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
11/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 10/11/09, encerrada a discussao, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto com as emendas nºs 01, 02 E 03 -CAE, por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
A SCLSF.
************* Retificado em 11/11/2009*************
Em 10/11/09, encerrada a discussao, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03 -CAE, por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o Ofício nº 406/2009/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação da Matéria.
À SCLSF.
Parecer
28/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Tasso Jereissati, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
25/09/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Tasso Jereissati Relator da Matéria.
25/09/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de Relator.
17/09/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas.
Primeiro dia: 18/09/2009
Último dia: 24/09/2009
17/09/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais.
16/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 44625
Publicado no DSF Páginas 44603-44613
Avulso inicial da matéria
16/09/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:21