Projeto de Lei do Senado n° 436, de 2009
- Autoria
- Senador Wellington Salgado (MDB/MG)
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Determina a obrigatoriedade do pagamento de indenização aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios pelos titulares de direitos minerários.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 436/2009
- Autor:
- Senador Wellington Salgado (MDB/MG)
- Data:
- 24/09/2009
- Descrição/Ementa
- Determina a obrigatoriedade do pagamento de indenização aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios pelos titulares de direitos minerários.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/09/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 24/09/2009
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 25/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 47170 | Leitura. Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CI e, posteriormente, à CAE. |
| 25/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 47154-47158 | Leitura. Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CI e, posteriormente, à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/09/2009
- Despacho:
- 24/09/2009 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Eliseu Resende (encerrado em 09/12/2009 - Redistribuição)
- Senador Hélio Costa (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 28/09/2009 - 02/10/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE MINERAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, TERRITÓRIOS FEDERAIS, MUNICÍPIOS, ÁREA, PROSPECÇÃO MINERAL, DESTINAÇÃO, COMBATE, EROSÃO, RECUPERAÇÃO, SOLO, PLANTIO, REFLORESTAMENTO, REAPARELHAMENTO, INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS, PORTO, CONVÊNIO, (PORTOBRAS).
- 04/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 22/12/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 14/04/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Hélio Costa, para relatar a presente matéria.
- 14/04/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senador Hélio Costa distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
- 09/12/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eliseu Resende, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 21/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao gabinete do Senador Eliseu Resende, para relatar a presente matéria.
- 21/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senador Eliseu Resende, distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente da Comissão
- 05/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
Matéria aguardando deseignação de Relator.
- 28/09/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria aguardando recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 28.09.2009
Último dia: 02.10.2009
- 25/09/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 24/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CI e, posteriormente, à CAE. - Publicado no DSF Páginas 47170
- Publicado no DSF Páginas 47154-47158
- Avulso inicial da matéria
- 24/09/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:08