Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 20, de 2005, ao Projeto de Lei do Senado nº 20, de 2005

Ver também: PLS 20/2005 , VET 54/2009

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7494/2006
Norma Gerada
Lei nº 12.101 de 27/11/2009
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 7.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da MPV nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.101 de 27/11/2009
Último estado:
01/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Texto inicial - SCD 20/2005
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/09/2009
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 7.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da MPV nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Emenda
Data:
03/11/2009
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Procedida a revisão da redação final (fls. 170/180). À SEXP. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
15/10/2009
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
30/10/2009 Publicado no DSF Páginas 55955-55971
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.865, de 2009-CAS, relator Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente ao Substitutivo da Câmara, com rejeição de expressões, artigos, caput, parágrafos, incisos e termos que relaciona, constantes dos artigos 1º, 4º, 8º, 13, 17, 18, 22, 23, 24, 29, 30, 34, 38, 41 e 45.
Aprovados os dispositivos do Substitutivo de parecer favorável.
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo de parecer contrário.
Leitura do Parecer nº 1.866, de 2009-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
************* Retificado em 29/10/2009*************
Onde se lê: Parecer nº 1.865, de 2009-CAS e Parecer nº 1.866, de 2009-CDIR
Leia-se: Parecer nº 1.895, de 2009-CAS e Parecer nº 1.896, de 2009-CDIR
02/10/2009 Publicado no DSF Páginas 49007-49041
(Encaminhado por meio do Ofício nº 952/2009, de 29 de setembro do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados)
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/10/2009
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 29/10/2009 - Deliberação da matéria)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, REVOGAÇÃO, EXIGÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, RENOVAÇÃO, PERÍODO, PRAZO DETERMINADO, REGISTRO, CERTIFICADO, CONCESSÃO, (CNAS), ENTIDADE BENEFICENTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, FINALIDADE, ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 29/10/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado A matéria vai à sanção. )
07/10/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
23/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
23/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 54/2009.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/04/2011
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA.
05/04/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Advocacia, a pedido.
01/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012101 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00961 de 2009).
DOU - 30/11/2009 PÁG. 00001 e 00016.
Sancionada em 27/11/2009.
À SCLCN.
26/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:10 hs.
24/11/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 208/213, o Ofício nº 184/2009, de 22.10.09, do Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo - CONSEAS/SP, Adriano Borges Domingos da Silva, encaminhando moção de apoio ao presente projeto.
A Secretária-Geral da Mesa do SF informou o interessado sobre a referida juntada de seu documento, conforme correspondência de fls. 214.
Processado devolvido à Secretaria de Expediente.
24/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
11/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2603 de 11/11/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 304/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.193 a 206).
Ofício Sf nº 2604 de 11/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls.207).
03/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 181 a 192).
03/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:52 hs.
03/11/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 170/180).
À SEXP.
Redação Final de Plenário - Emenda
29/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.865, de 2009-CAS, relator Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente ao Substitutivo da Câmara, com rejeição de expressões, artigos, caput, parágrafos, incisos e termos que relaciona, constantes dos artigos 1º, 4º, 8º, 13, 17, 18, 22, 23, 24, 29, 30, 34, 38, 41 e 45.
Aprovados os dispositivos do Substitutivo de parecer favorável.
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo de parecer contrário.
Leitura do Parecer nº 1.866, de 2009-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
************* Retificado em 29/10/2009*************
Onde se lê: Parecer nº 1.865, de 2009-CAS e Parecer nº 1.866, de 2009-CDIR
Leia-se: Parecer nº 1.895, de 2009-CAS e Parecer nº 1.896, de 2009-CDIR
Publicado no DSF Páginas 55955-55971
29/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
29/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
29/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, em 29/10/2009, é aprovado o Relatório do Senador Eduardo Azeredo, que passa a constituir Parecer da CAS, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 20 de 2005, com as rejeições apresentadas.
Aprovado requerimento de urgência nº 91/2009 - CAS.
Parecer
28/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, em 28/10/2009, com minuta de parecer favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 20 de 2005, com as rejeições apresentadas.
Relatório Legislativo
27/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntei às fls. 146 correspondência, de 14 de outubro de 2009, de Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Celulose e Papel - BRACELPA, Horacio Lafer Piva.
Ao gabinete do relator, Senador Eduardo Azeredo, para prosseguimento da tramitação.
27/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão em 27/10/2009.
Ao gabinete do relator, Senador Eduardo Azeredo, para prosseguimento da tramitação.
27/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Processado devolvido à Comissão de Assuntos Sociais.
23/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Eduardo Azeredo, para atender solicitação da Secretaria-Geral da Mesa.
À SSCLSF, a pedido.
07/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo, para relatar a presente matéria.
01/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão em 01/10/2009.
Matéria aguardando designação de relator.
01/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Encaminhado por meio do Ofício nº 952/2009, de 29 de setembro do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados)
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 49007-49041
Avulso inicial da matéria
30/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Substitutivo da Câmara.
************* Retificado em 30/09/2009*************
Juntei, às fls. 135 a 145, cópia da legislação citada no Substitutivo.
Aguardando leitura de Substitutivo da Câmara.
30/09/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00020 2005, proveniente do PLS 00020 2005.
anexei folhas de nºs 26 a 134.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:07