Projeto de Lei do Senado n° 20, de 2005

Ver também: SCD 20/2005 , VET 54/2009

Autoria: Senador Flávio Arns (PT/PR)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7494/2006

Norma Gerada: Lei nº 12.101 de 27/11/2009

Assunto: Política Social > Proteção Social > Assistência Social

Ementa: Altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, de forma a eliminar a obrigatoriedade de renovação, a cada três anos, do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.101 de 27/11/2009
Último estado:
04/10/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 20/2005
Autor:
Senador Flávio Arns (PT/PR)
Data:
22/02/2005
Descrição/Ementa
Altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, de forma a eliminar a obrigatoriedade de renovação, a cada três anos, do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CAS. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/03/2005

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Identificação:
Parecer
Data:
24/05/2006
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, o Projeto foi aprovado com uma emenda do relator, por 12 votos sim. O Senador Flávio Arns, autor do Projeto, assina o Parecer, sem voto. | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 01057/2006
Data:
12/09/2006

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Data Documento oficial Ação legislativa
21/09/2006 Publicado no DSF Páginas 29319-29320
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SEXP.
12/09/2006 Publicado no DSF Páginas 28647
Publicação do Parecer nº 1.057/2006 - CAS, Relator: Senador Eduardo Azeredo, favorável ao projeto com a Emenda nº1- CAS.
É publicado o Ofício nº 67/06, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do projeto, com uma emenda, em reunião realizada no dia 24 de maio último.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SSCLSF.
12/09/2006 Publicado no DSF Páginas 28627-28633
Publicação do Parecer nº 1.057/2006 - CAS, Relator: Senador Eduardo Azeredo, favorável ao projeto com a Emenda nº1- CAS.
É publicado o Ofício nº 67/06, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do projeto, com uma emenda, em reunião realizada no dia 24 de maio último.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SSCLSF.
23/02/2005 Publicado no DSF Páginas 1851-1853
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/02/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 24/05/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
24/02/2005 - 02/03/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/09/2006 - 19/09/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, REVOGAÇÃO, EXIGÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, RENOVAÇÃO, PERÍODO, PRAZO DETERMINADO, REGISTRO, CERTIFICADO, CONCESSÃO, (CNAS), ENTIDADE BENEFICENTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, FINALIDADE, ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Matérias relacionadas:
30/09/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00020 2005.
30/09/2009
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, a pedido.
04/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1804 de 04/10/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24).
03/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 23).
02/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:20 hs.
20/09/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 29319-29320
19/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
12/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/09/2006 a 19/09/2006.
11/09/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Publicação do Parecer nº 1.057/2006 - CAS, Relator: Senador Eduardo Azeredo, favorável ao projeto com a Emenda nº1- CAS.
É publicado o Ofício nº 67/06, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do projeto, com uma emenda, em reunião realizada no dia 24 de maio último.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 28627-28633
Publicado no DSF Páginas 28647
11/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
06/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/09/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF.
08/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAS.
29/06/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF.
20/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAS.
09/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 16:00 horas.
09/06/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
24/05/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Projeto foi aprovado com uma emenda do relator, por 12 votos sim.
O Senador Flávio Arns, autor do Projeto, assina o Parecer, sem voto.
Parecer
15/12/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com minuta de parecer favorável ao projeto, com rejeição das emendas apresentadas.
27/10/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
Anexei duas Emendas de autoria do Senador Romeu Tuma.
Ao Senador Eduardo Azeredo para relatar.
03/08/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Eduardo Azeredo, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta.
22/03/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo para relatar a presente matéria.
03/03/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental ( 02/03/2005 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
Aguardando designação de relator.
24/02/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Prazo: de 24/02 a 02/03/2005.
23/02/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
22/02/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAS.
Publicado no DSF Páginas 1851-1853
Texto inicial - PLS 20/2005
Legislação citada
22/02/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:36